{"id":83699,"date":"2026-04-22T14:55:42","date_gmt":"2026-04-22T17:55:42","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/22\/projeto-cria-sistema-para-vigiar-denuncias-de-tortura-em-presidios-e-orgaos-publicos\/"},"modified":"2026-04-22T14:55:42","modified_gmt":"2026-04-22T17:55:42","slug":"projeto-cria-sistema-para-vigiar-denuncias-de-tortura-em-presidios-e-orgaos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/22\/projeto-cria-sistema-para-vigiar-denuncias-de-tortura-em-presidios-e-orgaos-publicos\/","title":{"rendered":"Projeto cria sistema para vigiar den\u00fancias de tortura em pres\u00eddios e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\"Projeto<\/p>\n

Conteúdo\/ODOC<\/em><\/strong> – Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura (SISPET-MT). A proposta prevê a criação de mecanismos permanentes de fiscalização em presídios, delegacias, unidades socioeducativas e outros locais de privação de liberdade no estado.<\/p>\n

De autoria do Poder Executivo, o texto também cria dois órgãos específicos: o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que terão atribuições de monitoramento, inspeção e elaboração de relatórios técnicos sobre possíveis violações de direitos humanos.<\/p>\n

Entre as competências previstas estão visitas periódicas e sem aviso prévio a unidades prisionais, centros de detenção, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência e locais semelhantes. O grupo poderá entrevistar pessoas privadas de liberdade, requisitar documentos e emitir recomendações aos órgãos públicos responsáveis.<\/p>\n

Segundo a mensagem encaminhada pelo então governador Mauro Mendes à ALMT, a proposta busca adequar Mato Grosso à legislação federal e a tratados internacionais assinados pelo Brasil, além de fortalecer o controle externo sobre ambientes onde possam ocorrer maus-tratos, tratamento cruel ou degradante.<\/p>\n

O texto ainda estabelece composição com representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo órgãos como Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, Assembleia Legislativa e entidades de direitos humanos.<\/p>\n

Caso aprovado pelos deputados estaduais, o sistema passará a funcionar oficialmente em Mato Grosso com estrutura vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/projeto-cria-sistema-para-vigiar-denuncias-de-tortura-em-presidios-e-orgaos-publicos\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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