{"id":83285,"date":"2026-04-15T13:55:46","date_gmt":"2026-04-15T16:55:46","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/15\/justica-manda-empresa-pagar-seguro-a-motorista-sem-cnh-que-sofreu-acidente-em-mato-grosso\/"},"modified":"2026-04-15T13:55:46","modified_gmt":"2026-04-15T16:55:46","slug":"justica-manda-empresa-pagar-seguro-a-motorista-sem-cnh-que-sofreu-acidente-em-mato-grosso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/15\/justica-manda-empresa-pagar-seguro-a-motorista-sem-cnh-que-sofreu-acidente-em-mato-grosso\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda empresa pagar seguro a motorista sem CNH que sofreu acidente em Mato Grosso"},"content":{"rendered":"

\"Justiça<\/p>\n

A negativa de cobertura de um seguro prestamista após a morte do segurado, sob a alegação de que ele conduzia veículo sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), levou à condenação da seguradora à quitação do saldo devedor de um empréstimo consignado e ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais. A empresa tentou reverter a decisão por meio de embargos de declaração, mas o recurso foi rejeitado.<\/p>\n

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que não houve omissão no acórdão anterior. O relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que a tese sobre agravamento intencional do risco já havia sido analisada.<\/p>\n

Segundo o voto, a ausência de habilitação é infração administrativa, mas não basta, por si só, para afastar a cobertura securitária. Para excluir a indenização, seria necessário comprovar que a falta de CNH foi a causa determinante do acidente.<\/p>\n

No caso concreto, o boletim de ocorrência apontou que o acidente ocorreu porque um terceiro desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Assim, não foi reconhecido nexo causal entre a falta de habilitação e o evento que resultou na morte do segurado.<\/p>\n

A Câmara também manteve a indenização por danos morais. O relator observou que a condenação não se baseou apenas no descumprimento contratual, mas nas circunstâncias específicas da recusa considerada indevida, que gerou insegurança financeira à família em momento de vulnerabilidade.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-manda-empresa-pagar-seguro-a-motorista-sem-cnh-que-sofreu-acidente-em-mt\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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