{"id":83138,"date":"2026-04-13T16:56:00","date_gmt":"2026-04-13T19:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/13\/policia-prende-quatro-pessoas-e-derruba-construcoes-irregulares-em-area-de-preservacao-app\/"},"modified":"2026-04-13T16:56:00","modified_gmt":"2026-04-13T19:56:00","slug":"policia-prende-quatro-pessoas-e-derruba-construcoes-irregulares-em-area-de-preservacao-app","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/13\/policia-prende-quatro-pessoas-e-derruba-construcoes-irregulares-em-area-de-preservacao-app\/","title":{"rendered":"Pol\u00edcia prende quatro pessoas e derruba constru\u00e7\u00f5es irregulares em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o APP"},"content":{"rendered":"

\"Polícia<\/p>\n

A Polícia Civil deflagrou no sábado (11) a Operação Ocupação Proibida<\/strong> para combater construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP) na margem esquerda do Rio Cuiabá e confluência com o Rio Aricá, na região da Barra do Aricá, entre os municípios de Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço.<\/p>\n

A ação contou com o apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da Polícia Militar. Durante a operação, quatro pessoas foram presas em flagrante por crimes ambientais relacionados à ocupação irregular e degradação de área protegida.<\/p>\n

Entre as infrações constatadas estão a destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente, tipificada nos artigos 38 e 38-A, previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605\/98), cuja pena pode variar de detenção de um a três anos ou multa. Também foi verificada a realização de obras potencialmente poluidoras sem licença ambiental, conforme o artigo 60, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.<\/p>\n

Os responsáveis foram autuados com base no artigo 64, que trata da construção em solo não edificável ou em áreas protegidas por seu valor ambiental, paisagístico e ecológico, sem a devida autorização. Esse crime possui pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, sendo considerado de natureza permanente, ou seja, a infração persiste enquanto a construção irregular permanecer no local.<\/p>\n

Como resultado da operação, foram demolidas nove edificações irregulares erguidas na área protegida. A medida segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a demolição de construções ilegais em APP e a recuperação da área degradada, independentemente do porte da edificação.<\/p>\n

\"Polícia<\/figure>\n

Segundo a delegada titular da Dema, Liliane Murata, a legislação ambiental e a jurisprudência do STJ, o dano ambiental nesses casos é considerado presumido (in re ipsa<\/em>), não sendo necessária a comprovação técnica do prejuízo para caracterização do crime. Ainda segundo o entendimento da Corte, não se aplica o princípio do “fato consumado” em matéria ambiental, ou seja, a existência de construções antigas ou em áreas já degradadas não legitima a ocupação irregular.<\/p>\n

“A operação reforça o compromisso dos órgãos ambientais e de segurança pública com a proteção dos recursos naturais e o combate a práticas ilegais que comprometem o equilíbrio ambiental”, disse a delegada.<\/p>\n

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Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/policia-prende-quatro-pessoas-e-derruba-construcoes-irregulares-em-area-de-preservacao-app\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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