{"id":83068,"date":"2026-04-12T19:55:55","date_gmt":"2026-04-12T22:55:55","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/12\/empresas-de-onibus-terao-que-identificar-passageiros-com-deficiencia-em-bilhetes\/"},"modified":"2026-04-12T19:55:55","modified_gmt":"2026-04-12T22:55:55","slug":"empresas-de-onibus-terao-que-identificar-passageiros-com-deficiencia-em-bilhetes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/12\/empresas-de-onibus-terao-que-identificar-passageiros-com-deficiencia-em-bilhetes\/","title":{"rendered":"Empresas de \u00f4nibus ter\u00e3o que identificar passageiros com defici\u00eancia em bilhetes"},"content":{"rendered":"

\"Empresas<\/p>\n

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) notificou as empresas operadoras do transporte coletivo rodoviário intermunicipal para que adequem os sistemas de emissão do bilhete de viagem, com a inclusão de campo específico para identificação de passageiros com deficiência. A medida estabelece prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da determinação.<\/p>\n

A iniciativa tem como base a lei federal nº 10.098\/2000, que garante às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o direito à acessibilidade e à igualdade de acesso aos serviços públicos, incluindo o de transporte coletivo.<\/p>\n

Com a adequação, todos os bilhetes emitidos para as viagens rodoviárias intermunicipais no Estado de Mato Grosso deverão registrar, de forma padronizada e clara, a condição de Pessoa com Deficiência (PcD).<\/p>\n

A Ager também determinou que todas as informações fornecidas nos bilhetes de viagens deverão ser disponibilizadas à Agência, com o objetivo de fortalecer o controle regulatório e as ações de fiscalização.  <\/p>\n

Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a ação regulatória garantirá às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário e à igualdade de acesso ao serviço público de transporte intermunicipal.<\/p>\n

“Essa padronização nos bilhetes é essencial para um controle regulatório eficaz, assegurando acessibilidade prioritária e fiscalização rigorosa no transporte intermunicipal”, destacou.<\/p>\n

Já o superintendente regulador de Transporte Rodoviário da Agência, Neimar Dantas, ressaltou que a padronização é “um passo decisivo na qualificação do transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso”. <\/p>\n

“Algumas empresas já adotavam ações de identificação do passageiro quanto à condição de PcD, no entanto, de forma não padronizada. A Ager, por meio deste ato regulatório, padroniza o processo, garantindo uma melhoria direta na prestação do serviço. Os dados coletados servirão de base para estudos que possibilitem o seu aprimoramento contínuo”, completou o superintendente.<\/p>\n

Conforme a notificação enviada, o descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de sanções previstas na legislação regulatória, de acordo com a Lei Complementar nº 432\/2011.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/empresas-de-onibus-terao-que-identificar-passageiros-com-deficiencia-em-bilhetes\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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