Diário Oficial de Contas, desta quarta-feira (1º).<\/strong><\/a><\/p>\nA deliberação partiu de denúncia formulada junto à Ouvidoria-Geral do TCE, que apontou prorrogação contratual antecipada e falhas no processo, como ausências de consulta pública, de justificativa técnica e econômica, além da falta de participação da Câmara Municipal. <\/p>\n
Na denúncia, ficou demonstrado que o contrato com a empresa Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Ltda (SETAE) foi firmado pelo prazo de 30 anos, com término previsto para 2032. No entanto, apesar de ainda restarem sete anos para prorrogação, a prefeitura realizou termo aditivo ao contrato administrativo, com efeitos imediatos, por mais 30 anos, até 2055.<\/p>\n
Ao analisar a denúncia, o conselheiro-relator entendeu haver indícios de problemas de descumprimento de legislações, como a Lei de Concessões (Lei n.º 8.987\/1985) e de saneamento (Lei n.º 11.445\/2007).<\/p>\n
Guilherme Maluf acrescentou ainda que a prorrogação antecipada da concessão foi formalizada em 31\/12\/2025, último dia do exercício financeiro. “Contexto que revela indicativo de possível supressão indevida das etapas procedimentais e deliberativas”, escreveu. <\/p>\n
A decisão do conselheiro também foi fundamentada na análise da equipe técnica do Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas (NPP) do TCE-MT, cujas conclusões subsidiaram a compreensão dos fatos apurados no processo. O parecer técnico apontou inconsistências relevantes na prorrogação contratual e contribuiu para a formação do convencimento do relator quanto à existência de indícios de irregularidades, reforçando a necessidade da medida cautelar.<\/p>\n
Na admissão da denúncia e concessão de tutela provisória, o conselheiro-relator determinou que a Prefeitura de Nova Xavantina suspenda, imediatamente, todos os efeitos decorrentes do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 093\/2002, até o julgamento do caso em Plenário.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tce-suspende-prorrogacao-antecipada-por-mais-30-anos-de-contrato-de-agua-e-esgoto-em-mt\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf determinou que<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":82478,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82477"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82477"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82477\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/82478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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