{"id":82319,"date":"2026-04-01T09:55:55","date_gmt":"2026-04-01T12:55:55","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/01\/justica-anula-o-licenciamento-de-quatro-condominios-em-bairro-de-cuiaba\/"},"modified":"2026-04-01T09:55:55","modified_gmt":"2026-04-01T12:55:55","slug":"justica-anula-o-licenciamento-de-quatro-condominios-em-bairro-de-cuiaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/04\/01\/justica-anula-o-licenciamento-de-quatro-condominios-em-bairro-de-cuiaba\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a anula o licenciamento de quatro condom\u00ednios em bairro de Cuiab\u00e1"},"content":{"rendered":"

\"Justiça<\/p>\n

A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística obteve, na segunda-feira (30), decisão favorável na Ação Civil Pública que questionava a regularidade de quatro empreendimentos imobiliários no bairro Bela Marina, em Cuiabá: Chapada Riviera, Chapada Redentori, Chapada Flamboyant e Residencial Bela Marina. <\/p>\n

O Ministério Público de Mato Grosso acionou o Município de Cuiabá, o Grupo MRV e a Imobiliária Paiaguás Ltda. após identificar uma série de irregularidades no processo de licenciamento urbanístico dos projetos.<\/p>\n

De acordo com o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, as empresas recorreram a uma estratégia de fracionamento dos projetos e a licenciamentos sequenciais para driblar a exigência legal de elaboração do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV\/RIV). Individualmente, cada empreendimento era classificado como de médio impacto, o que dispensaria o estudo.<\/p>\n

Porém, quando analisadas em conjunto, as 1.160 unidades habitacionais projetadas configurariam um empreendimento de alto impacto não segregável, o que tornaria o EIV\/RIV obrigatório.<\/p>\n

O Ministério Público também apontou que a infraestrutura do Bela Marina não tinha condições de absorver o crescimento populacional previsto pelos condomínios. Segundo a ação, o bairro apresenta deficiências graves no sistema viário, além de problemas estruturais relacionados à drenagem urbana e ao esgotamento sanitário.<\/p>\n

No decorrer do processo, o Município chegou a exigir a elaboração de um EIV\/RIV compartilhado. Contudo, o estudo apresentado pelas empresas foi baseado em um Termo de Referência genérico e desatualizado. Conforme o MPMT, o documento teria desconsiderado a duplicação do número de unidades habitacionais ao longo dos projetos e não apresentou soluções viárias capazes de mitigar os impactos, especialmente no único acesso existente ao bairro.<\/p>\n

A Justiça então reconheceu que houve fracionamento indevido dos projetos pelas empresas do Grupo MRV, o que permitiu que cada empreendimento fosse analisado isoladamente, burlando a exigência legal de elaboração prévia do EIV. Constatou também que o Município de Cuiabá falhou por não fiscalizar, permitir a tramitação separada dos licenciamentos e aceitar um estudo tecnicamente insuficiente.<\/p>\n

Assim, a sentença estabeleceu a nulidade do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV\/RIV) compartilhado e da Resolução nº 05\/2023 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), por entender que ele foi elaborado de forma tardia e com parâmetros defasados. E determinou que o Município elabore um novo Termo de Referência para o estudo, no prazo de 180 dias, considerando a realidade atual do bairro, especialmente quanto ao fluxo viário, drenagem e esgotamento sanitário.<\/p>\n

As empresas responsáveis também foram condenadas solidariamente a custear e apresentar um novo EIV\/RIV, 180 dias após a entrega do Termo de Referência, com ampla divulgação e realização de audiência pública com os moradores. <\/p>\n

A decisão também condicionou a concessão de novos “habite-se” à aprovação do novo estudo e à implementação das medidas de infraestrutura necessárias, garantindo que o aumento populacional não comprometa a mobilidade, o saneamento e a qualidade de vida no bairro.<\/p>\n

Em caso de descumprimento dos prazos, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-anula-o-licenciamento-de-quatro-condominios-em-bairro-de-cuiaba\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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