![\"Justiça](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/04\/5db5cad2fd669dfe8d56b1ac2871a225.jpg\")
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A Justiça de Mato Grosso manteve válida a multa ambiental de mais de R$ 6 milhões contra um proprietário rural, por desmatamento em área de preservação no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a oeste). A decisão, publicada nesta terça-feira (31), confirmou o embargo da área e rejeitou o pedido de anulação apresentado pelo proprietário rural autuado.<\/p>\n
Segundo a decisão, o desmatamento atingiu mais de 300 hectares de vegetação nativa no interior do Parque. A dosimetria da punição foi feita pela pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), que definiu o valor da multa aplicada. O valor foi considerado proporcional à gravidade da infração devido à extensão do dano ambiental<\/p>\n
Entre os argumentos apresentados pela defesa, estava que o decreto que criou o Parque Estadual seria inválido ou que caducou em razão da ausência de desapropriação, a impugnação do valor da multa aplicada por ser taxada confiscatória e desproporcional e a ausência de oportunidade de defesa prévia.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz substituto, Victor Hugo Souza Santos, afastou todas as teses apresentadas. Ele ressaltou que a criação de unidade de conservação não depende da prévia regularização fundiária ou indenização das áreas atingidas. Desta forma não é possível justificar a prática de ilícito ambiental com base em eventual omissão estatal.<\/p>\n
Quanto à alegação de violação ao devido processo legal, o magistrado afirma que houve lavratura simultânea do Auto de Infração e do Termo de Embargo e pontua que no Direito Administrativo Ambiental, a lavratura do auto de infração e a aplicação de medidas cautelares, como o embargo, podem ocorrer antes da manifestação do autuado, sendo assegurado o contraditório em momento posterior, no processo administrativo.<\/p>\n
Sobre o valor da multa, a decisão considerou que a dosimetria aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) obedeceu aos parâmetros do Decreto Federal n.º 6.514\/2008, que regula as sanções administrativas ambientais.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-mantem-multa-ambiental-de-r-6-milhoes-por-desmatamento-em-mato-grosso\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justiça de Mato Grosso manteve válida a multa ambiental de mais de R$ 6<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":82318,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82317"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82317"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82317\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/82318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82317"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}