{"id":80916,"date":"2026-03-13T15:56:13","date_gmt":"2026-03-13T18:56:13","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/03\/13\/companhia-aerea-tera-que-conceder-80-de-desconto-a-acompanhante-de-autista\/"},"modified":"2026-03-13T15:56:13","modified_gmt":"2026-03-13T18:56:13","slug":"companhia-aerea-tera-que-conceder-80-de-desconto-a-acompanhante-de-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/03\/13\/companhia-aerea-tera-que-conceder-80-de-desconto-a-acompanhante-de-autista\/","title":{"rendered":"Companhia a\u00e9rea ter\u00e1 que conceder 80% de desconto a acompanhante de autista"},"content":{"rendered":"

\"Companhia<\/p>\n

Uma companhia aérea foi obrigada a emitir e ativar o cadastro Fremec para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e a garantir desconto de 80% na passagem de acompanhante, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil. A decisão foi mantida por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.<\/p>\n

O Fremec é um formulário médico exigido pelas companhias aéreas para avaliar se o passageiro necessita de assistência especial durante o voo. O documento reúne informações clínicas e permite à empresa organizar previamente o atendimento adequado, garantindo segurança e acessibilidade ao passageiro.<\/p>\n

O caso teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Em Primeira Instância, o juízo concedeu tutela de urgência determinando que a empresa aérea reconhecesse a validade do laudo médico apresentado, providenciasse o cadastro e assegurasse o desconto para o acompanhante em viagens futuras.<\/p>\n

A companhia recorreu ao Tribunal, alegando que o relatório médico não atendia às exigências técnicas mínimas e que não havia sido emitido por profissional com Registro de Qualificação de Especialista em área compatível com o diagnóstico. Sustentou ainda que a necessidade de acompanhante decorreria da idade da criança, e não de sua condição de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial, o que afastaria o direito ao desconto.<\/p>\n

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva destacou que, para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. Segundo o entendimento adotado, há plausibilidade na tese apresentada pela família.<\/p>\n

O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência pela Lei nº 13.146\/2015 e pela Lei nº 12.764\/2012. Com base nessa condição, a criança pode ser enquadrada, em análise inicial, como Passageiro com Necessidade de Assistência Especial, nos termos da Resolução nº 280\/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil.<\/p>\n

De acordo com o voto, o artigo 27 da Resolução nº 280\/2013 não exige expressamente que o laudo médico seja subscrito por profissional com Registro de Qualificação de Especialista em determinada área. Para o colegiado, a imposição dessa exigência específica pode representar excesso.<\/p>\n

A decisão também apontou que a discussão mais aprofundada sobre a extensão do benefício, inclusive quanto à distinção entre acompanhamento por idade ou por condição de saúde, deverá ocorrer no curso do processo, com produção de provas e contraditório pleno.<\/p>\n

Em relação ao perigo de dano, foi considerado que a compra de passagens sem o desconto pode gerar impacto financeiro significativo à família e comprometer o direito à mobilidade e ao acompanhamento adequado da criança.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/companhia-aerea-tera-que-conceder-80-de-desconto-a-acompanhante-de-autista\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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