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A Prefeitura de Cuiabá publicou decreto que regulamenta a Lei nº 7.380\/2025 e estabelece os procedimentos para renegociação e quitação de valores de empréstimos consignados e planos de saúde que foram descontados dos servidores municipais, mas não foram repassados às instituições credoras na gestão passada.<\/p>\n
A medida permite que o município organize e regularize o passivo financeiro acumulado até 31 de dezembro de 2024. Com a regulamentação, bancos e instituições credenciadas poderão apresentar oficialmente os valores que deixaram de ser recebidos para que a Prefeitura faça a conferência e estabeleça um cronograma de pagamento.<\/p>\n
Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, o decreto cria um processo transparente e seguro para resolver uma situação herdada de gestões anteriores, garantindo proteção tanto aos servidores quanto às instituições financeiras.<\/p>\n
“A Prefeitura está criando um procedimento claro para identificar exatamente quais valores foram descontados dos servidores e não repassados às instituições. A partir dessa validação técnica, será possível organizar o pagamento de forma responsável, com segurança jurídica e transparência para todas as partes envolvidas”, explicou o secretário.<\/p>\n
Bussiki destacou que o objetivo da regulamentação é dar previsibilidade ao processo e evitar novos conflitos administrativos ou judiciais relacionados aos consignados.<\/p>\n
“Esse decreto regulamenta a lei aprovada pela Câmara e estabelece um fluxo administrativo: as instituições apresentam os demonstrativos, o município faz a validação técnica e, depois disso, é firmado um termo de quitação com os valores reconhecidos. A partir daí é definido o cronograma de pagamento”, afirmou.<\/p>\n
De acordo com o decreto, as instituições credoras terão 60 dias para protocolar os pedidos de quitação, apresentando a relação detalhada dos contratos, valores descontados, parcelas e os respectivos servidores vinculados às consignações.<\/p>\n
Após o envio das informações, a Prefeitura fará duas etapas de análise técnica. A Secretaria Adjunta de Gestão será responsável por verificar os dados dos servidores e contratos. Já a Secretaria Adjunta do Tesouro fará a validação dos valores financeiros efetivamente devidos.<\/p>\n
Caso haja divergências, as instituições poderão apresentar correções ou documentos complementares antes da conclusão do processo.<\/p>\n
Após a validação, será elaborado um Termo de Quitação de Consignações, que formalizará o valor reconhecido pelo município e definirá a forma de pagamento.<\/p>\n
A legislação também estabelece critérios para quitação das dívidas. Valores de até R$ 25 mil serão pagos à vista, em até 60 dias após a assinatura do acordo. Já débitos superiores poderão ser parcelados em até 12 parcelas mensais.<\/p>\n
Outro ponto previsto é a possibilidade de compensação de dívidas tributárias. Caso a instituição credora tenha débitos com o município, os valores poderão ser abatidos do montante a ser pago pela Prefeitura.<\/p>\n
Para Bussiki, a regulamentação representa um passo importante para reorganizar as finanças municipais e dar segurança aos servidores.<\/p>\n
“Esse processo permite regularizar um passivo que afeta diretamente contratos de consignação dos servidores. A intenção é resolver a situação com responsabilidade fiscal, transparência e respeito aos direitos dos trabalhadores e das instituições credoras”, concluiu.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/prefeitura-regulamenta-lei-e-inicia-renegociacao-para-pagar-consignados-retidos-de-servidores\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Cuiabá publicou decreto que regulamenta a Lei nº 7.380\/2025 e estabelece os<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":80663,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80662"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80662\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/80663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}