![\"Governador](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/03\/Seplag-e-Laborat--rio-Central--6515-1.jpg\")
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Conteúdo\/ODOC<\/em><\/strong> – O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), fez críticas ao projeto apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) que pretende extinguir a cobrança de 14% de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais. Para o chefe do Executivo, a proposta é inconstitucional e não possui respaldo jurídico.<\/p>\n A parlamentar protocolou um Projeto de Lei Complementar que revoga trechos da Lei Complementar nº 202\/2004, com o objetivo de eliminar a cobrança. Na justificativa, Janaina argumenta que a ampliação da contribuição foi instituída pela Lei Complementar nº 654\/2020 sob a justificativa de déficit atuarial do regime próprio de previdência e passou a atingir valores acima de um salário mínimo.<\/p>\n Mauro Mendes afirmou que a iniciativa não poderia sequer ser apresentada no Legislativo estadual, pois, segundo ele, a Constituição Federal impede parlamentares de propor matérias que tratem de tributação, da organização administrativa ou que gerem impacto financeiro para o Estado.<\/p>\n “Se a Constituição diz que deputado não pode apresentar matéria que mexe na tributação, que mexe na organização da administração pública e nem que cria despesa, é óbvio que isso é inconstitucional”, declarou.<\/p>\n O governador também afirmou que propostas desse tipo induzem a população ao erro e criticou duramente a iniciativa da deputada. “Qualquer deputado que apresentar matéria dessa natureza está mentindo para a população, tentando enganar os eleitores”, disse.<\/p>\n De acordo com Mendes, o projeto apresentado pela parlamentar impactaria diretamente as contas públicas, pois reduziria receitas do Estado ao mesmo tempo em que ampliaria despesas. “Ela apresenta projeto para reduzir a receita e projeto para aumentar a despesa. Eu não sei onde vai parar se nós tivermos isso”, afirmou.<\/p>\n Em tom ainda mais duro, o governador disse que a proposta não possui sustentação técnica e classificou a iniciativa como uma tentativa de iludir a população. “Você está brincando com a cara dos mato-grossenses, porque não tem o menor fundamento e isso não para de pé. Agora, cai nessa história quem quiser cair”, concluiu.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/governador-acusa-deputada-de-mentir-sobre-projeto-que-acaba-com-contribuicao-previdenciaria\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), fez críticas ao projeto apresentado<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":80264,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80263"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80263"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80263\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/80264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}