{"id":79873,"date":"2026-03-01T15:55:39","date_gmt":"2026-03-01T18:55:39","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/03\/01\/procon-apreende-produtos-vencidos-e-autua-supermercado-no-morada-do-ouro\/"},"modified":"2026-03-01T15:55:39","modified_gmt":"2026-03-01T18:55:39","slug":"procon-apreende-produtos-vencidos-e-autua-supermercado-no-morada-do-ouro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/03\/01\/procon-apreende-produtos-vencidos-e-autua-supermercado-no-morada-do-ouro\/","title":{"rendered":"Procon apreende produtos vencidos e autua supermercado no Morada do Ouro"},"content":{"rendered":"

\"Procon<\/p>\n

Uma fiscalização do Procon Municipal de Cuiabá, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), resultou na apreensão de produtos vencidos e na autuação de um supermercado localizado no bairro Morada do Ouro. A operação foi realizada em cumprimento à Ordem de Serviço nº 254\/2026. <\/p>\n

Durante a inspeção, os fiscais lavraram três documentos: o Auto de Constatação nº 012\/2026, que descreve as irregularidades encontradas; o Auto de Apreensão e Termo de Depósito nº 004\/2026, referente aos itens recolhidos; e o Auto de Infração nº 010\/2026, que dá início ao processo administrativo punitivo.<\/p>\n

Irregularidades encontradas<\/strong><\/p>\n

A equipe identificou três infrações principais ao Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078\/1990:<\/p>\n

Venda de produtos vencidos: itens com prazo de validade expirado estavam expostos em freezers de fornecedores, sendo considerados impróprios para consumo.<\/p>\n

Ausência de informações essenciais: produtos do setor de padaria não apresentavam preço, informações nutricionais ou data de validade, impedindo o consumidor de fazer escolha consciente.<\/p>\n

Descumprimento da legislação estadual: mercadorias em promoção com validade inferior a 30 dias não exibiam, de forma destacada, a informação sobre o vencimento, como determina a Lei Estadual nº 10.231\/2014.<\/p>\n

Os produtos vencidos foram apreendidos e encaminhados ao depósito do Procon para as providências cabíveis.<\/p>\n

Direito à informação e segurança alimentar<\/strong><\/p>\n

De acordo com a secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, a comercialização de alimentos fora do prazo de validade representa risco direto à saúde pública e afronta princípios básicos da legislação consumerista, especialmente o direito à informação clara, adequada e ostensiva.<\/p>\n

A ausência de preço e de dados como validade e composição nutricional também compromete a transparência nas relações de consumo. “O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está comprando, quanto está pagando e até quando aquele produto pode ser consumido com segurança”, reforça a secretária.<\/p>\n

Processo administrativo<\/strong><\/p>\n

Com a lavratura do Auto de Infração, o estabelecimento passa a responder a processo administrativo, podendo apresentar defesa dentro do prazo legal. Após a análise, poderão ser aplicadas penalidades previstas na legislação, que variam de advertência a multa, conforme a gravidade da infração e a reincidência.<\/p>\n

As fiscalizações do Procon são realizadas de forma periódica e integram o trabalho de proteção e equilíbrio nas relações de consumo em Cuiabá. A orientação é para que os consumidores denunciem irregularidades ao Procon, fortalecendo a atuação preventiva e garantindo maior segurança nas compras do dia a dia.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/procon-de-cuiaba-apreende-produtos-vencidos-e-autua-supermercado-no-morada-do-ouro\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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