![\"TCE](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/02\/bd554ad041ea39a66fa6d1361f1237c3.jpg\")
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Conteúdo\/ODOC<\/em><\/strong> – O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu nota recomendatória que dá segurança jurídica aos prefeitos para concluir creches pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) utilizando, de forma concomitante, recursos federais, estaduais e municipais. A medida esclarece dúvidas que vinham travando licitações e execuções e estabelece parâmetros objetivos para a finalização das obras.<\/p>\n Elaboradas pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), as diretrizes seguem a Nota Técnica Conjunta nº 5291970\/2026, publicada pelo FNDE após articulação conduzida ao longo de 2025 pelo Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), que é recepcionado pelo TCE-MT.<\/p>\n Presidente da Copec e representante do TCE-MT no Gaepe-MT, o conselheiro Antonio Joaquim destacou que a iniciativa representa uma conquista inédita no país. “A normatização do uso concomitante de recursos estaduais e municipais nas obras pactuadas com o FNDE elimina interpretações divergentes e oferece previsibilidade aos gestores”, afirmou.<\/p>\n Entre as sete recomendações expedidas pelo Tribunal, estão enquadrar a obra conforme a Lei nº 14.719\/2023, definindo se está paralisada ou inacabada; realizar diagnóstico técnico e documental do que falta para a conclusão; formalizar a decisão administrativa adotada (repactuar, retomar ou concluir com outras fontes); garantir rastreabilidade de todos os atos e recursos aplicados; eapresentar prestação de contas final consistente, demonstrando o nexo entre as despesas e a entrega do objeto pactuado.<\/p>\n A nota reforça que a origem do recurso não impede a conclusão da obra, desde que sejam respeitados o projeto aprovado e as normas técnicas vigentes.<\/p>\n Articulação destrava impasse<\/strong><\/p>\n A mobilização teve início a partir de dúvida apresentada por município mato-grossense, que revelou o receio de sanções diante de interpretações divergentes sobre o uso de diferentes fontes de financiamento em obras federais. O Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Obras do Gaepe-MT promoveu reuniões técnicas com apoio do Instituto Articule e da área técnica do FNDE, chegando ao entendimento que resultou na emissão da Nota Técnica Conjunta.<\/p>\n Para a presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, o resultado demonstra a força da articulação institucional. “Este é um feito inédito e demonstra a força da articulação construída no âmbito do Gaepe-MT. O TCE-MT teve papel fundamental nesse processo, contribuindo para a construção de uma solução segura para os municípios”, avaliou.<\/p>\n Com a publicação da Nota Técnica e a homologação da recomendação pela Copec, o Tribunal passa a orientar formalmente os gestores, reduzindo riscos de responsabilização e contribuindo para que as creches sejam entregues à população.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tce-garante-seguranca-juridica-para-conclusao-de-creches-com-recursos-estaduais-e-municipais\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu nota recomendatória que dá<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79710,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79709"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79709"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79709\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79710"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79709"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}