![\"Fernando](\"https:\/\/www.gazetadigital.com.br\/storage\/webdisco\/2025\/12\/29\/1200x900\/654a596667b96d46876a64e41d247532.png\")
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O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.791\/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas p\u00fablicas do setor el\u00e9trico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND). A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.<\/p>\n
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O veto consta no Despacho n\u00ba 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No texto, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta \u201cpor inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d, nos termos do artigo 66 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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De acordo com a justificativa publicada no DOU, a decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s consultas aos minist\u00e9rios da Fazenda, do Planejamento e Or\u00e7amento, da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Segundo o governo, embora reconhe\u00e7a a inten\u00e7\u00e3o do legislador, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n
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\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade e contraria o interesse p\u00fablico ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d, diz o despacho presidencial.<\/p>\n
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O texto tamb\u00e9m aponta que o projeto n\u00e3o apresentava adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024\u20132027, em descumprimento \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Al\u00e9m disso, o governo argumenta que a medida poderia afetar os limites de despesa prim\u00e1ria do Poder Executivo federal e a meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n
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Outro ponto destacado pelo presidente \u00e9 a incompatibilidade constitucional relacionada \u00e0s carreiras. Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados p\u00fablicos em outras empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, em cargos que n\u00e3o integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
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O PL n\u00ba 1.791\/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no in\u00edcio de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor el\u00e9trico respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia. A proposta ganhou for\u00e7a no contexto do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, conclu\u00eddo em 2022.<\/p>\n
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Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribui\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios compat\u00edveis, caso n\u00e3o optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.<\/p>\n
Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poder\u00e1 manter ou derrubar a decis\u00e3o presidencial em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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