Os vereadores aprovaram, por nove votos favor\u00e1veis e seis contr\u00e1rios, projeto de lei que institui o pagamento de verba indenizat\u00f3ria mensal a agentes pol\u00edticos do poder executivo, na sess\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (18). O projeto cria uma verba de natureza indenizat\u00f3ria destinada a compensar despesas inerentes ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es funcionais externas do prefeito, vice-prefeito, secret\u00e1rios municipais, procurador-geral e controlador-geral. O valor mensal fixado \u00e9 de R$ 9,4 mil para cada um dos cargos contemplados.<\/p>\n
Na mensagem encaminhada \u00e0 c\u00e2mara, o prefeito Roberto Dorner (PL) afirmou que \u201co projeto tem como objetivo assegurar melhores condi\u00e7\u00f5es para o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es institucionais dos agentes pol\u00edticos, sem configurar aumento de subs\u00eddio ou remunera\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo Dorner, a proposta \u201cvisa apenas o ressarcimento de despesas realizadas no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, observando os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m do entendimento consolidado dos tribunais de contas sobre a natureza indenizat\u00f3ria desse tipo de verba\u201d.<\/p>\n
De acordo com a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro apresentada junto ao projeto, o custo total previsto \u00e9 de aproximadamente R$ 1,8 milh\u00e3o no ano que vem, R$ 1,9 milh\u00e3o em 2027 e R$ 2 milh\u00f5es em 2028.<\/p>\n
Conforme o texto aprovado, o pagamento da verba ficar\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio de atividades funcionais externas, por meio de relat\u00f3rio circunstanciado apresentado mensalmente. A lei estabelece que a verba indenizat\u00f3ria tem como finalidade ressarcir despesas decorrentes do exerc\u00edcio funcional externo, incluindo deslocamentos para viagens de trabalho dentro do estado de Mato Grosso, representa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio em eventos, reuni\u00f5es, simp\u00f3sios, cursos, congressos e outros compromissos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas despesas com utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio para deslocamentos municipais e intermunicipais, uso de combust\u00edvel pr\u00f3prio, seguro do ve\u00edculo, telefonia celular, internet m\u00f3vel, lubrificantes, estacionamento, limpeza veicular e demais custos relacionados ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es funcionais.<\/p>\n
O texto deixa expresso que a verba n\u00e3o possui car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, n\u00e3o se incorpora ao subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos e n\u00e3o gera reflexos previdenci\u00e1rios. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 considerada para c\u00e1lculo de benef\u00edcios, pens\u00f5es ou qualquer outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria. A norma esclarece ainda que a verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o substitui nem se confunde com o pagamento de di\u00e1rias, sendo permitida a coexist\u00eancia dos dois pagamentos, desde que n\u00e3o haja duplicidade de ressarcimento pela mesma despesa.<\/p>\n
O pagamento da verba ficar\u00e1 vedado durante per\u00edodos de f\u00e9rias, licen\u00e7as, inclusive licen\u00e7a-maternidade, afastamentos do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o disciplinar ou qualquer outro per\u00edodo em que o agente pol\u00edtico n\u00e3o esteja em efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m \u00e9 proibido o pagamento cumulativo com di\u00e1rias ou outras verbas que tenham a mesma finalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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