A prefeitura encaminhou \u00e0 c\u00e2mara projeto de lei que trata da regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es consideradas antigas e constru\u00eddas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica atual do munic\u00edpio. A proposta estabelece regras, prazos e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para que im\u00f3veis irregulares possam obter alvar\u00e1 e habite-se, e deve ser votada na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quinta-feira (18).<\/p>\n
O projeto permite a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis comerciais, residenciais, industriais e mistas, incluindo galp\u00f5es, que tenham sido constru\u00eddas sem licenciamento ou em desacordo com as regras, desde que as obras tenham sido conclu\u00eddas ou estejam em fase final de acabamento at\u00e9 31 de dezembro deste ano. Entre as irregularidades pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o est\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de recuos, excesso de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e impermeabiliza\u00e7\u00e3o do solo, constru\u00e7\u00e3o acima do coeficiente permitido, n\u00famero insuficiente de vagas de estacionamento e ambientes com dimens\u00f5es abaixo do exigido em lei.<\/p>\n
A proposta estabelece dois marcos temporais. Para obras feitas at\u00e9 dezembro de 2020, a regulariza\u00e7\u00e3o pode ocorrer mediante apresenta\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico, laudos e pagamento de taxas municipais, com prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do ISSQN (imposto sobre servi\u00e7o de qualquer natureza), desde que comprovada a exist\u00eancia da edifica\u00e7\u00e3o antes dessa data<\/p>\n
As obras realizadas entre janeiro de 2021 e 31 de dezembro deste ano dever\u00e3o atender integralmente \u00e0s normas urban\u00edsticas atuais, incluindo o pagamento do ISSQN, podendo ser exigidas demoli\u00e7\u00f5es ou adequa\u00e7\u00f5es para que o im\u00f3vel se torne regular.<\/p>\n
S\u00e3o definidos crit\u00e9rios m\u00ednimos de seguran\u00e7a, higiene, estabilidade, acessibilidade e habitabilidade para os im\u00f3veis. Tamb\u00e9m fixa limites m\u00e1ximos de ocupa\u00e7\u00e3o dos terrenos, dispensa recuo frontal para edifica\u00e7\u00f5es residenciais e estabelece regras para aberturas, varandas e afastamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s divisas. Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como im\u00f3veis localizados em \u00e1reas tombadas, de prote\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e1reas de risco ou que funcionem como polos geradores de tr\u00e1fego, a regulariza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da secretaria de Planejamento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto pro\u00edbe a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas a partir do m\u00eas que vem, em \u00e1reas p\u00fablicas, de preserva\u00e7\u00e3o permanente, faixas n\u00e3o edific\u00e1veis, \u00e1reas de risco ou em loteamentos n\u00e3o aprovados pelo munic\u00edpio. Tamb\u00e9m ficam exclu\u00eddas edifica\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e aquelas que representem risco \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 salubridade. E tamb\u00e9m cria taxa espec\u00edfica para regulariza\u00e7\u00e3o, calculada conforme a metragem da edifica\u00e7\u00e3o, com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 24 vezes.<\/p>\n
Donos de im\u00f3veis que buscarem a regulariza\u00e7\u00e3o de forma espont\u00e2nea poder\u00e3o obter desconto, assim como resid\u00eancias unifamiliares de at\u00e9 80 metros quadrados. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea desconto de 50% nas taxas administrativas para pedidos protocolados at\u00e9 15 de dezembro do ano que vem e isen\u00e7\u00e3o da taxa para im\u00f3veis de interesse social e fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cad\u00danico.<\/p>\n
O prazo para protocolar os pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 dezembro de 2028. Segundo a mensagem encaminhada \u00e0 C\u00e2mara, o prfeito Roberto Dorner (PL) afirma que a proposta atualiza a legisla\u00e7\u00e3o vigente e busca corrigir lacunas t\u00e9cnicas das leis anteriores, com o objetivo de facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o predial e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e urban\u00edstica no munic\u00edpio.<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Propriet\u00e1rios de Im\u00f3veis do Centro Comercial de Sinop\u00a0(APPICS), Mauri Rodrigues de Lima, considera como conquistas, caso o projeto venha ser aprovado, \u201ca retirada da cobran\u00e7a do ISSQN vencidos at\u00e9 dezembro de 2020; a redu\u00e7\u00e3o de 75% das taxas oriundas da regulariza\u00e7\u00e3o quando quitadas at\u00e9 dezembro de 2026 e de 50% at\u00e9 dezembro de 2028; a redu\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de in\u00fameras adapta\u00e7\u00f5es nas constru\u00e7\u00f5es, ficando t\u00e3o somente as imprescind\u00edveis\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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