{"id":71458,"date":"2025-11-26T11:23:54","date_gmt":"2025-11-26T14:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=71458"},"modified":"2025-11-26T11:23:54","modified_gmt":"2025-11-26T14:23:54","slug":"jurisprudencia-em-decisao-do-stf-contra-bolsonaro-e-questionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/11\/26\/jurisprudencia-em-decisao-do-stf-contra-bolsonaro-e-questionada\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia em decis\u00e3o do STF contra Bolsonaro \u00e9 questionada"},"content":{"rendered":"
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Ministro certifica tr\u00e2nsito em julgado antes do fim do prazo de embargos infringentes<\/h3>\n<\/div>\n<\/section>\n
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Gustavo Moreno\/STF<\/p>\n

\"O<\/a><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

DA FOLHAPRESS<\/div>\n
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O entendimento que abriu margem para o ministro\u00a0Alexandre de Moraes\u00a0determinar o\u00a0cumprimento da pena\u00a0do ex-presidente\u00a0Jair Bolsonaro\u00a0(PL) nesta ter\u00e7a-feira (25) est\u00e1 sedimentado h\u00e1 anos no\u00a0STF\u00a0(Supremo Tribunal Federal), mas \u00e9 questionado no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

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O prazo para a defesa opor novos\u00a0embargos de declara\u00e7\u00e3o\u00a0\u2014recurso empregado esclarecer algum ponto de decis\u00e3o\u2014 terminou na \u00faltima segunda-feira (24), mas os advogados do ex-presidente ainda poderiam tentar outro tipo de recurso: os\u00a0embargos infringentes.<\/p>\n

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Existe, no entanto, uma jurisprud\u00eancia s\u00f3lida no tribunal no sentido de que os infringentes \u2014que permitem a rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito de a\u00e7\u00f5es e t\u00eam prazo maior\u2014 apenas podem ser admitidos quando h\u00e1 dois votos pela absolvi\u00e7\u00e3o. Esta n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de Bolsonaro.<\/p>\n

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Especialistas divergem sobre essa interpreta\u00e7\u00e3o. Uma parte considera que, como ela n\u00e3o est\u00e1 fundamentada em lei ou regimento, pode afrontar o direito \u00e0 ampla defesa. Outro julga que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma irregularidade e que o entendimento est\u00e1 amparado pelo direito.<\/p>\n

Bolsonaro foi condenado na Primeira Turma pelo placar de 4 votos a 1. O \u00fanico a divergir foi o ministro\u00a0Luiz Fux, que votou pela absolvi\u00e7\u00e3o do ex-presidente.<\/p>\n

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O C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea a possibilidade dos infringentes quando houver uma decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o un\u00e2nime. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata do Supremo ou de quantos votos s\u00e3o necess\u00e1rios para que o recurso seja analisado pelos magistrados.<\/p>\n

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O regimento interno do STF estabelece que a possibilidade de infringentes contra decis\u00e3o do plen\u00e1rio depende da exist\u00eancia de, no m\u00ednimo, quatro votos divergentes. O texto nada diz sobre quanto votos \u00e9 preciso nas turmas ou sobre o car\u00e1ter da diverg\u00eancia.<\/p>\n

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O principal precedente \u00e9 o do ex-prefeito de S\u00e3o Paulo\u00a0Paulo Maluf, condenado por lavagem de dinheiro. Em 2018, o tribunal fixou tese de que os infringentes valem contra decis\u00e3o por maioria em a\u00e7\u00e3o penal nas turmas desde que haja dois votos absolut\u00f3rios em favor do r\u00e9u.<\/p>\n

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A l\u00f3gica \u00e9 que, na segunda inst\u00e2ncia, as turmas s\u00e3o normalmente compostas por 3 desembargadores. Uma decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime l\u00e1 demanda 1 voto divergente (0,33 do total de magistrados). Da\u00ed porque, no plen\u00e1rio do STF, o n\u00famero \u00e9 4 (0,33 x 11 = 3,66) e, na turma do Supremo, 2 (0,33 x 5 = 1,65).<\/p>\n

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Assim, de acordo com Raquel Scalcon, professora da FGV Direito SP, nem o C\u00f3digo de Processo Penal nem o regimento do STF exigem uma diverg\u00eancia qualificada. Esta foi uma lacuna preenchida pelos ministros com base em uma l\u00f3gica de proporcionalidade.<\/p>\n

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Para ela, como o crit\u00e9rio n\u00e3o est\u00e1 previsto em nenhuma das normas, essa constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 a mais adequada do ponto de vista da legalidade. “Houve uma cria\u00e7\u00e3o de uma regra que n\u00e3o est\u00e1 escrita, uma regra pior, que \u00e9 contra o r\u00e9u, contra o direito de defesa.”<\/p>\n

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O criminalista Renato Vieira, doutor em direito processual penal pela USP, diz que essa interpreta\u00e7\u00e3o limita um recurso criado para favorecer a defesa e contraria a l\u00f3gica do legislador: “Em vez de garantir o exerc\u00edcio, amesquinha o direito da atividade recursal.”<\/p>\n

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Para o advogado, o debate n\u00e3o se resume ao processo do ex-presidente e envolve uma escolha pol\u00edtico-criminal mais ampla, que deve ser revisitada. A possibilidade de o recurso ser analisado n\u00e3o significa uma vit\u00f3ria autom\u00e1tica da defesa; os infringentes podem ser negados, diz.<\/p>\n

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O entendimento mais restritivo sobre os embargos infringentes j\u00e1 foi aplicado, pelo pr\u00f3prio Moraes, na a\u00e7\u00e3o penal que condenou o ex-presidente\u00a0Fernando Collor\u00a0e, mais recentemente, no caso da cabeleireira D\u00e9bora Rodrigues dos Santos, a\u00a0D\u00e9bora do Batom.<\/p>\n

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Promotor aposentado do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0de S\u00e3o Paulo, o advogado Fauzi Hassan Choukr afirma n\u00e3o ver excessos na interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo. Para ele, o entendimento est\u00e1 amparado tanto na lei quanto no sistema internacional que trata do direito de defesa.<\/p>\n

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“[As normas devem garantir] que a parte acusada no processo penal tenha direito de se insurgir contra a decis\u00e3o que lhe \u00e9 prejudicial de forma eficaz e completa. Ora, [mas] isto n\u00e3o significa dizer que deve existir recurso de toda e qualquer decis\u00e3o”, rebate.<\/p>\n

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Ma\u00edra Salomi, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Penal do IASP (Instituto dos Advogados de S\u0103o Paulo), considera, por um lado, que essa jurisprud\u00eancia traz celeridade ao processo e maior n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica a uma lacuna do regimento interno.<\/p>\n

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Por outro lado, acredita que essa interpreta\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio da ampla defesa. “Estamos tratando de uma condena\u00e7\u00e3o criminal, que envolve penas privativas de liberdade, de modo que deveria ter, sim uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, e n\u00e3o mais restritiva”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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