{"id":70339,"date":"2025-11-14T08:32:27","date_gmt":"2025-11-14T11:32:27","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=70339"},"modified":"2025-11-14T08:32:27","modified_gmt":"2025-11-14T11:32:27","slug":"governo-de-mato-grosso-prorroga-prazo-do-refis-extraordinario-iii-ate-dezembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/11\/14\/governo-de-mato-grosso-prorroga-prazo-do-refis-extraordinario-iii-ate-dezembro-de-2025\/","title":{"rendered":"Governo de Mato Grosso prorroga prazo do Refis Extraordin\u00e1rio III at\u00e9 dezembro de 2025"},"content":{"rendered":"
Contribuintes t\u00eam nova oportunidade para quitar d\u00e9bitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos em juros e multas<\/h5>\n
Lorrana Carvalho\u00a0|\u00a0Sefaz-MT<\/div>\n
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O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de ades\u00e3o ao Programa Extraordin\u00e1rio de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (Refis Extraordin\u00e1rio III), oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar d\u00e9bitos com o Estado em condi\u00e7\u00f5es facilitadas. A medida foi publicada nesta quarta-feira (12.11), por meio do Decreto n\u00ba 1.739, que altera os prazos e percentuais de desconto.<\/p>\n

Com a prorroga\u00e7\u00e3o, o prazo para ades\u00e3o ao programa vai at\u00e9 29 de dezembro de 2025. Podem aderir contribuintes com d\u00edvidas relacionadas ao\u00a0Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD),\u00a0inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2024.<\/p>\n

Al\u00e9m do prazo, o decreto tamb\u00e9m estabelece a exclus\u00e3o de devedores contumazes e casos de fraude da possibilidade de ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos podem ser quitados \u00e0 vista ou parcelados, com redu\u00e7\u00f5es nas multas e juros, conforme o tipo e origem da d\u00edvida. No pagamento integral, os descontos v\u00e3o de 20% a 80% sobre juros, multas e penalidades. J\u00e1 para quem optar pelo parcelamento, as redu\u00e7\u00f5es s\u00e3o progressivas e variam de 5% a 30%, com possibilidade de dividir o valor entre duas e at\u00e9 60 parcelas.<\/p>\n

No caso de infra\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 40% para pagamento \u00e0 vista, de 30% para parcelamento em at\u00e9 quatro vezes, de 20% entre cinco e oito parcelas e 10% para quem optar entre nove e 12 parcelas.<\/p>\n

Para d\u00e9bitos anteriores a 31 de dezembro de 2018, originados n\u00e3o recolhimento do tributo (obriga\u00e7\u00e3o principal), o benef\u00edcio pelo Refis III \u00e9 ainda maior: 80% de desconto nas penalidades e mora, e 20% sobre os juros, desde que o pagamento seja feito integralmente \u00e0 vista.<\/p>\n

Como aderir ao Refis Extraordin\u00e1rio III?<\/strong><\/p>\n

Para os que j\u00e1 est\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa, os contribuintes devem buscar uma unidade de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentar documento pessoal e do estabelecimento, solicitar a simula\u00e7\u00e3o de parcelamento pelo Refis, efetuar o pagamento da primeira parcela e assinar o Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida.<\/p>\n

Os contribuintes podem buscar o atendimento na sede da PGE localizada na Av. Rep\u00fablica do L\u00edbano, n\u00ba 2258 , bairro Despraiado, em Cuiab\u00e1.<\/p>\n

J\u00e1 para os d\u00e9bitos que ainda n\u00e3o est\u00e3o em inscritos em d\u00edvida ativa, o contribuinte deve procurar os sistemas da Sefaz por meio do Portal de Atendimento ao Contribuinte ou do sistema E-Process –\u00a0clique aqui e conhe\u00e7a o passo a passo de como aderir ao Refis pela Sefaz<\/a><\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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