{"id":69604,"date":"2025-11-07T08:39:08","date_gmt":"2025-11-07T11:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=69604"},"modified":"2025-11-07T08:39:08","modified_gmt":"2025-11-07T11:39:08","slug":"decreto-altera-prazo-unifica-ritos-e-propoe-descontos-em-pagamentos-de-autos-de-infracoes-aplicados-pelo-indea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/11\/07\/decreto-altera-prazo-unifica-ritos-e-propoe-descontos-em-pagamentos-de-autos-de-infracoes-aplicados-pelo-indea\/","title":{"rendered":"Decreto altera prazo, unifica ritos e prop\u00f5e descontos em pagamentos de autos de infra\u00e7\u00f5es aplicados pelo Indea"},"content":{"rendered":"
O prazo para defesa do produtor rural contra autos de infra\u00e7\u00e3o aplicado pelo Indea passa a ser de 30 dias corridos<\/h5>\n
Luciana Cury\u00a0|\u00a0Indea<\/div>\n
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Produtores rurais agora contam com 30% de desconto no pagamento de multas aplicadas em autos de infra\u00e7\u00e3o aplicadas pelo Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria do Estado (Indea-MT), caso n\u00e3o recorram da penalidade aplicadas. Essa novidade consta no Decreto Governamental n\u00ba 1.711\/2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial, e que trata sobre altera\u00e7\u00f5es nos processos administrativos e san\u00e7\u00f5es adotas pelo Indea.<\/p>\n

A medida ben\u00e9fica abrange todo tipo de autos de infra\u00e7\u00f5es, como transporte de animais sem Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA), venda ambulante de plantas, transporte, armazenamento, com\u00e9rcio ou descarte de embalagem de agrot\u00f3xicos e a n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de gado, que figuram hoje como as penalidades mais comuns aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o estadual. \u201cVale ressaltar que esse desconto no pagamento de san\u00e7\u00e3o punitiva monet\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido para aquele produtor que n\u00e3o recorrer ao auto de infra\u00e7\u00e3o e realizar o pagamento dentro 30 dias ap\u00f3s o recebimento da multa\u201d, explica o coordenador de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Julgamentos de Processos do Indea, Thiago Augusto Tunes.<\/p>\n

Outra novidade que o Decreto Governamental n\u00ba 1.711\/2025 traz est\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o de ritos de processos administrativos. Antes da medida, cada processo de auto de infra\u00e7\u00e3o, dependendo do setor, contava com um rito de etapa a seguir diferente. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o de penalidade era da \u00e1rea animal, como falta de GTA, era um rito, e a de defesa vegetal, que abrange agrot\u00f3xicos, com\u00e9rcio de sementes ou n\u00e3o cumprimento do vazio sanit\u00e1rio da soja, por exemplo, era outro. Ent\u00e3o agora todos os processo seguem mesmo rito processual\u201d, explica o servidor do Indea. Essa medida, ele esclarece, ajuda a padroniza os procedimentos e garante transpar\u00eancia e melhoramento na analise t\u00e9cnica dos processos administrativos.<\/p>\n

O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por parte do produtor rural contra o auto de infra\u00e7\u00e3o aplicada pelo Indea tamb\u00e9m teve mudan\u00e7a. A partir de agora o prazo para a defesa passa a ser de 30 dias corridos. Anteriormente o prazo era definido a depender de qual segmento o produtor atuava. \u201cUma vez que recebeu a penalidade, o produtor ter\u00e1 30 dias para apresentar recurso. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em per\u00edodo que houver recesso administrativo, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro\u201d, acrescenta o coordenador do Indea.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m define que o produtor que for autuado mais de uma vez em um per\u00edodo de cinco anos, em qualquer tipo de atividade fiscalizada pelo Indea, ser\u00e1 considerado reincidente. Nesses casos, a multa poder\u00e1 ter o valor aumentado, conforme previsto nas legisla\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Os avan\u00e7os concedidos pelo decreto tamb\u00e9m beneficia aos servidores do Indea, que agora passam acompanhar o processo administrativo de forma digital, via Sistema Estadual de Produ\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Documentos (SIGADOC). \u201cAl\u00e9m disso os nossos servidores passam a contar com preenchimento de dados no auto de infra\u00e7\u00e3o de forma padronizada. O que antes n\u00e3o existia\u201d, explica Thiago Tunes.<\/p>\n

Nos autos de infra\u00e7\u00e3o aplicados pelo Indea dever\u00e1 conter identifica\u00e7\u00e3o completa do autuado, descri\u00e7\u00e3o precisa da irregularidade, localiza\u00e7\u00e3o exata da ocorr\u00eancia (inclusive com coordenadas geogr\u00e1ficas, quando necess\u00e1rio), base legal infringida e valor da multa, expressa em Unidade Padr\u00e3o Fiscal (UPF\/MT).<\/p>\n

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