{"id":66141,"date":"2025-09-30T10:21:16","date_gmt":"2025-09-30T13:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=66141"},"modified":"2025-09-30T10:21:16","modified_gmt":"2025-09-30T13:21:16","slug":"lei-das-eleicoes-completa-28-anos-como-guardia-da-regularidade-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/09\/30\/lei-das-eleicoes-completa-28-anos-como-guardia-da-regularidade-eleitoral\/","title":{"rendered":"Lei das Elei\u00e7\u00f5es completa 28 anos como guardi\u00e3 da regularidade eleitoral"},"content":{"rendered":"<p>Norma fixa todas as regras para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es organizadas pela Justi\u00e7a Eleitoral a cada dois anos<\/p>\n<p>Sancionada no dia 30 de setembro de 1997, a Lei Federal n\u00ba 9.504, conhecida como Lei das Elei\u00e7\u00f5es, alterou significativamente o panorama pol\u00edtico brasileiro ao regulamentar um conjunto de normas permanentes que garantem a legitimidade, a regularidade, a equidade e a transpar\u00eancia do processo eleitoral em todo o pa\u00eds. Nesses 28 anos de vig\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o fortalece os pilares da democracia, uma vez que regula, de modo definitivo, as elei\u00e7\u00f5es, com aplicabilidade a todos os pleitos, para assegurar o exerc\u00edcio da cidadania em vota\u00e7\u00f5es livres e justas, bem como para conferir estabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n<p>A lei estabelece as normas para as elei\u00e7\u00f5es gerais \u2013 para presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital \u2013 e para as elei\u00e7\u00f5es municipais, quando se elegem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Em 107 artigos, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es elenca condutas legais para atos e temas como:<\/p>\n<ul>\n<li>forma\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;<\/li>\n<li>registro de candidatos;<\/li>\n<li>financiamento nas campanhas eleitorais;<\/li>\n<li>presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n<li>propaganda eleitoral;<\/li>\n<li>sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o dos votos;<\/li>\n<li>fiscaliza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es; e<\/li>\n<li>condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Estabilidade<\/strong><\/p>\n<p>Por muito tempo, o pa\u00eds vivenciou um sistema em que, a cada elei\u00e7\u00e3o, fazia-se uma lei espec\u00edfica para regulamentar o seu procedimento, o que causava uma consider\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que as regras eram alteradas constantemente. A Lei das Elei\u00e7\u00f5es chegou para interromper esse sistema, conferindo estabilidade legal ao processo eleitoral do pa\u00eds.<\/p>\n<p>Embora tenha sido editada com o objetivo de ser definitiva, a lei passou por diversas altera\u00e7\u00f5es e por aperfei\u00e7oamentos promovidos pelos legisladores, sendo os mais recentes em 2017, 2019 e 2021. Contudo, a norma sempre manteve sua fun\u00e7\u00e3o fundamental de assegurar, de maneira uniforme,\u00a0o bom andamento do processo eleitoral e a plena manifesta\u00e7\u00e3o da soberania popular por meio do voto.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, as reformas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral promoveram mudan\u00e7as necess\u00e1rias de acordo com a realidade do processo eleitoral em determinado per\u00edodo de tempo. Por exemplo: como a internet era incipiente no Brasil \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, foi preciso atualizar as regras concernentes \u00e0 propaganda eleitoral para adapt\u00e1-las aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos ocorridos na \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n<p>A participa\u00e7\u00e3o feminina nas elei\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi atualizada. Antes, a legisla\u00e7\u00e3o determinava que os partidos \u201creservassem\u201d um percentual das vagas para a candidatura de mulheres. A nova lei determinou que n\u00e3o basta reservar; \u00e9 preciso \u201cpreencher\u201d vagas, tornando efetiva a participa\u00e7\u00e3o feminina na disputa. Assim, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es destaca a relev\u00e2ncia das cotas de g\u00eanero nas candidaturas e exige que partidos assegurem o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% de candidaturas de cada sexo.<\/p>\n<p>Outro ponto acrescido \u00e0 lei \u2013 em virtude da necessidade de ampliar a transpar\u00eancia nas presta\u00e7\u00f5es de contas eleitorais \u2013 foi a exig\u00eancia de o candidato divulgar, em p\u00e1gina da Justi\u00e7a Eleitoral na internet, as doa\u00e7\u00f5es que receber para a sua campanha em at\u00e9 72 horas do ocorrido. Isso n\u00e3o existia na reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n<p><strong>V\u00e1rios dispositivos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Condutas vedadas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Lei das Elei\u00e7\u00f5es reserva um cap\u00edtulo espec\u00edfico, dos artigos 73 a 78, para tratar das condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais, com o objetivo de ressalvar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos a cargos eletivos. Tais veda\u00e7\u00f5es visam salvaguardar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, tendo como foco impedir que a m\u00e1quina estatal seja utilizada em favor de algum candidato.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Compra de votos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Para punir a corrup\u00e7\u00e3o eleitoral de modo mais eficaz, foi acrescentado um dispositivo \u00e0 Lei das Elei\u00e7\u00f5es (artigo 41-A) para garantir a integridade do voto do eleitor, livrando-o de inger\u00eancias indevidas do poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico. Ele pro\u00edbe o candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, sob pena de multa e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Tempo de campanha<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O prazo de campanha foi reduzido para 45 dias, come\u00e7ando ap\u00f3s o dia 15 de agosto. Essa medida est\u00e1 dentro do objetivo de diminuir os gastos de campanha, garantindo maior equil\u00edbrio ao pleito.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Financiamento de campanha<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Um dos pontos mais significativos da Lei das Elei\u00e7\u00f5es \u00e9 o que trata do financiamento de campanhas eleitorais. A legisla\u00e7\u00e3o proibiu o financiamento por empresa, limitou as possibilidades de doa\u00e7\u00f5es e instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), buscando reduzir a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico sobre o processo eleitoral e promover maior transpar\u00eancia nas finan\u00e7as das campanhas. Portanto, as candidaturas s\u00f3 podem receber recursos de pessoas f\u00edsicas, do pr\u00f3prio candidato, repasses partid\u00e1rios e do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pesquisa eleitoral<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A lei tamb\u00e9m regula a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas eleitorais, exigindo transpar\u00eancia na metodologia utilizada, na coleta de dados e na divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, o que \u00e9 essencial para garantir que as pesquisas contribuam, de maneira \u00e9tica, para o debate p\u00fablico, evitando-se manipula\u00e7\u00f5es e oferecendo-se uma vis\u00e3o precisa do cen\u00e1rio pol\u00edtico.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Escolha e registro de candidatos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Em diversos artigos, a lei determina que a escolha dos candidatos pelos partidos e a delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas no per\u00edodo de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es e que o prazo para o registro das candidaturas se encerra em 15 de agosto. Tamb\u00e9m disp\u00f5e, entre outros pontos, que, para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses, bem como estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito de resposta<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A partir da escolha de candidatos em conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirma\u00e7\u00e3o caluniosa, difamat\u00f3ria, injuriosa ou sabidamente inver\u00eddica difundidos por qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p>MC\/LC\/DB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Norma fixa todas as regras para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es organizadas pela Justi\u00e7a Eleitoral a<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":66142,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66141"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66141"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66141\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66143,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66141\/revisions\/66143"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66142"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66141"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}