A Justi\u00e7a do Trabalho em Mato Grosso homologou um novo acordo firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso (MPT) e a JBS S.A., que prev\u00ea o pagamento de R$ 5 milh\u00f5es pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta assinado pela empresa em 2013, em Alta Floresta. Foi definido que o montante oriundo do acordo ser\u00e1 destinado a projetos sociais do munic\u00edpio, a serem escolhidos posteriormente pelo Ju\u00edzo e pelo MPT.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho reuniu diversos documentos, incluindo not\u00edcias de fato, relat\u00f3rios, senten\u00e7as e a\u00e7\u00f5es judiciais \u2014 232 ajuizadas de 2013 a 2019 somente na Vara do Trabalho de Alta Floresta devido \u00e0 n\u00e3o concess\u00e3o de pausas t\u00e9rmicas \u2014, demonstrando que o frigor\u00edfico n\u00e3o fornecia os intervalos regulares exigidos.<\/p>\n
Os documentos evidenciaram, ainda, a inexist\u00eancia de filmagens ou registros eletr\u00f4nicos que pudessem comprovar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no TAC. Relatos de alguns empregados indicaram que as pausas t\u00e9rmicas eram de, no m\u00e1ximo, 18 minutos, sendo que, frequentemente, n\u00e3o eram usufru\u00eddas de forma adequada, refor\u00e7ando um padr\u00e3o de irregularidades na unidade de Alta Floresta ao longo de anos.<\/p>\n
Para a procuradora do Trabalho Cristiane Leonel Moreira da Silva, em atua\u00e7\u00e3o na Procuradoria do Trabalho de Sinop, que conduz a a\u00e7\u00e3o, \u201co acordo assinala o indispens\u00e1vel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o para garantia da dignidade humana, vetor axiol\u00f3gico m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, atrav\u00e9s da tutela da sa\u00fade dos trabalhadores\u201d.<\/p>\n
Ela complementa dizendo que o trabalho humano n\u00e3o pode ser visto como uma mercadoria. \u201cO valor social do trabalho, a exist\u00eancia digna e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade devem ser observados. O acordo ressalta, ainda, a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ao celebrar os Termos de Ajuste de Conduta (TACs), atrav\u00e9s dos quais h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer sob comina\u00e7\u00e3o de multas, com o objetivo de compelir as empresas a respeitarem as normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, sendo pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho em caso de viola\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu, atrav\u00e9s da assessoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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