O prefeito de Sinop, Roberto Dorner, acompanhou, ontem \u00e0 noite, no Congresso Nacional, a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 136, que altera regras para as prefeituras pagarem precat\u00f3rios \u2013 d\u00edvidas que foram julgadas pela justi\u00e7a \u2013 e avalia que as mudan\u00e7as representam novo f\u00f4lego para os munic\u00edpios que \u201cest\u00e3o sempre arrochados. Essa folga fiscal vai nos permitir investir onde a popula\u00e7\u00e3o mais precisa: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a. \u00c9 um al\u00edvio que d\u00e1 f\u00f4lego \u00e0 gest\u00e3o e melhora o servi\u00e7o p\u00fablico na ponta\u201d, analisou.<\/p>\n
A PEC que passa a vigorar retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento por parte de Estados e munic\u00edpios e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com o governo federal. Dorner, que esteve no Congresso com prefeitos Ricardo Nunes, de S\u00e3o Paulo, Ti\u00e3o Bocalom, de Rio Branco (AC), Gilvan Ferreira, de Santo Andr\u00e9 (SP) e Rodolfo Mota, de Apucarana (PR) dentre outros, a convite da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos para manifestar apoio a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional .<\/p>\n
A PEC foi proposta pelo Senado, em novembro de 2023, para limitar o pagamento de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios, abrir novo prazo para parcelar d\u00edvidas previdenci\u00e1rias municipais e estaduais e promover ajustes fiscais e foi remetida \u00e0 C\u00e2mara, em agosto de 2024.\u00a0Em dezembro, instalou uma Comiss\u00e3o Especial para analisar a PEC que teve parecer favor\u00e1vel, depois foi aprovada no Senado, em setembro, mantendo integralmente o texto que havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, sem altera\u00e7\u00f5es nos destaques apresentados.<\/p>\n
A PEC 66\/2023 tira os precat\u00f3rios, inclusive as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o a partir de 2026, limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de refinanciar d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios desses entes com a Uni\u00e3o em at\u00e9 300 parcelas.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a medida alivia a situa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios ao permitir que paguem d\u00edvidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Al\u00e9m disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal (ao retirar parte desses gastos do teto de despesas).<\/p>\n
Nos precat\u00f3rios, a PEC institui limites de comprometimento da\u00a0Receita Corrente L\u00edquida (RCL)\u00a0para pagamento de precat\u00f3rios, variando de\u00a01% a 5%\u00a0conforme o estoque da d\u00edvida. Ser\u00e3o nove faixas de empenho (em intervalos de 0,5%), com revis\u00e3o peri\u00f3dica a cada 10 anos. Todas as formas de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser inclu\u00eddas na apura\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n
Para renegociar d\u00edvidas, passa a ter a\u00a0possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o (incluindo autarquias e funda\u00e7\u00f5es) em at\u00e9\u00a0360 meses, nos moldes do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag). D\u00edvidas previdenci\u00e1rias poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9\u00a0300 meses, dando al\u00edvio substancial ao caixa municipal.<\/p>\n
A emenda permite acordos diretos com credores para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, pagos em parcela \u00fanica at\u00e9 o fim do ano seguinte, sem incid\u00eancia de juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, informa a assessoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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