{"id":56502,"date":"2025-06-12T08:34:41","date_gmt":"2025-06-12T11:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=56502"},"modified":"2025-06-12T08:34:41","modified_gmt":"2025-06-12T11:34:41","slug":"al-aprova-limite-de-ate-35-em-desconto-na-folha-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/06\/12\/al-aprova-limite-de-ate-35-em-desconto-na-folha-dos-servidores\/","title":{"rendered":"AL aprova limite de at\u00e9 35% em desconto na folha dos servidores"},"content":{"rendered":"
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Proposta regulamenta credenciamento de empresas e pro\u00edbe a abertura de margem de cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/h3>\n<\/div>\n<\/section>\n
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Angelo Varela\/ALMT<\/p>\n

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O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, e o governador em exerc\u00edcio Otaviano Pivetta<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

DA REDA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
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Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (11), em duas vota\u00e7\u00f5es, o projeto de lei\u00a0sobre os consignados dos servidores, que\u00a0limita a margem de\u00a0consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos\u00a0a at\u00e9 35%.<\/p>\n

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A medida foi\u00a0apresentada pelo\u00a0governador em exerc\u00edcio Otaviano Pivetta\u00a0(Republicanos) \u00e0 Assembleia Legislativa, na manh\u00e3 desta quarta-feira (11), e votada em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

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Os deputados aprovaram um substitutivo integral, no qual acrescentaram seis emendas com propostas dos pr\u00f3prios parlamentares.<\/p>\n

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Al\u00e9m de limitar em\u00a035%\u00a0a margem consign\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida mensal dos servidores, o projeto\u00a0veda a cobran\u00e7a do Poder P\u00fablico de taxas e tarifas por consigna\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a veda\u00e7\u00e3o\u00a0encerra a cobran\u00e7a de 3% para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).<\/p>\n

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“A margem consign\u00e1vel, para consigna\u00e7\u00f5es facultativas, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 35% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida mensal do servidor, na forma de regulamento\u201d. O artigo 3\u00ba cita que \u201cfica terminantemente vedada, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a abertura de margem consign\u00e1vel para opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cart\u00e3o benef\u00edcio de consigna\u00e7\u00e3o e outros cong\u00eaneres\u201d.<\/p>\n

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A proposta tamb\u00e9m estabelece a cria\u00e7\u00e3o de regras mais consistentes para o credenciamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras. A atua\u00e7\u00e3o como consignat\u00e1ria ficar\u00e1 condicionada a um credenciamento pr\u00e9vio do \u00f3rg\u00e3o gestor da folha de pagamento e ao atendimento dos crit\u00e9rios de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e capacidade operacional.<\/p>\n

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Os novos requisitos estabelecidos pelo projeto de lei determinam que s\u00f3 poder\u00e3o atuar como consignat\u00e1rias: institui\u00e7\u00f5es financeiras regularmente constitu\u00eddas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n

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\u201cAs opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos do Estado de Mato Grosso somente poder\u00e3o ocorrer por consignat\u00e1rias que sejam institui\u00e7\u00f5es financeiras regularmente constitu\u00eddas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como Bancos Comerciais, Bancos M\u00faltiplos, Bancos Cooperativas, Cooperativas de Cr\u00e9dito e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, entidades de previd\u00eancia complementar e seguradoras do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional, operadoras de planos de sa\u00fade regulamentadas pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) e Mato Grosso Sa\u00fade, na coparticipa\u00e7\u00e3o e sindicatos e associa\u00e7\u00f5es exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade\u201d.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m, de acordo com o projeto de lei, fica vedada a renova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cart\u00e3o benef\u00edcio de consigna\u00e7\u00e3o e outros cong\u00eaneres, independente da natureza da consignat\u00e1ria, e qualquer opera\u00e7\u00e3o com entidades que n\u00e3o cumpram os requisitos previstos na lei.<\/p>\n

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“Para execu\u00e7\u00e3o do sistema de consigna\u00e7\u00f5es no Estado de Mato Grosso, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, fica vedada ao Poder P\u00fablico a cobran\u00e7a de taxas, tarifas e a realiza\u00e7\u00e3o de descontos em favor de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta\u201d. E o artigo 6\u00ba cria \u201ca Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consigna\u00e7\u00f5es, respons\u00e1vel por recepcionar, classificar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes as reclama\u00e7\u00f5es quanto a eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais nas consigna\u00e7\u00f5es averbadas em folha de pagamento, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, especialmente no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013\u201d.<\/p>\n

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A proposta ainda traz a cria\u00e7\u00e3o de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consigna\u00e7\u00f5es que ir\u00e1 fazer o atendimento ao servidor p\u00fablico estadual e ficar\u00e1 respons\u00e1vel por recepcionar reclama\u00e7\u00f5es, classificar e encaminhar \u00a0as reclama\u00e7\u00f5es sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais. O \u00f3rg\u00e3o funcionar\u00e1 no \u00e2mbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contar\u00e1 com representante indicado por cada poder e \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo do Estado.<\/p>\n

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\u201cFoi boa a vinda do governador na Assembleia. Ele conversou com os deputados, apresentou o projeto de lei tirando a taxa que o governo cobra, que j\u00e1 era uma proposta feita aqui na Casa, e garantindo que recurso da previd\u00eancia, 10%, possa ser usado para empr\u00e9stimo, com uma taxa mais barata, como a taxa limite para empr\u00e9stimo\u201d, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB).<\/p>\n

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Acompanhamento do Governo<\/strong><\/p>\n

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Em 5 de agosto de 2024, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, com relatos de inconsist\u00eancias em algumas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado com a empresa Capital Consig. Foi aberta uma investiga\u00e7\u00e3o preliminar e determinada, ent\u00e3o, a suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira e o bloqueio de novas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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O Sindicato dos Profissionais da \u00c1rea Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investiga\u00e7\u00e3o inicial no dia 27 de agosto daquele ano, com todas as medidas tomadas e a informa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o das novas opera\u00e7\u00f5es da Capital Consig.<\/p>\n

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Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relat\u00f3rio de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar Sum\u00e1ria (IPS) para a Controladoria Geral do Estado (CGE), para apura\u00e7\u00e3o minuciosa e abrangente, para a eventual instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa da empresa.<\/p>\n

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De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revis\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos estaduais. O procedimento ser\u00e1 realizado pela Seplag com o apoio da CGE.<\/p>\n

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Outras medidas<\/strong><\/p>\n

A Seplag suspendeu de forma imediata novas opera\u00e7\u00f5es e descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente \u00e0 consignados das empresas Capital Consig, Cartos, BemCart\u00f5es, ClickBank e ABCCARD Cart\u00f5es.<\/p>\n

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Uma for\u00e7a-tarefa foi criada para verificar e apurar poss\u00edveis irregularidades cometidas por empresas consignat\u00e1rias conveniadas ao Estado. O trabalho de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 liderado pelo Procon e conta com a participa\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o. A for\u00e7a-tarefa foi definida por decreto.<\/p>\n

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A Seplag tamb\u00e9m notificou a C\u00e2mara Interbanc\u00e1ria de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualiza\u00e7\u00e3o do cronograma completo de amortiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de benef\u00edcios.<\/p>\n

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De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revis\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos estaduais. O procedimento ser\u00e1 realizado pela Seplag com o apoio da CGE.<\/p>\n

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