{"id":54558,"date":"2025-05-14T18:10:21","date_gmt":"2025-05-14T21:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=54558"},"modified":"2025-05-14T18:10:21","modified_gmt":"2025-05-14T21:10:21","slug":"assembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/05\/14\/assembleia-aprova-lei-do-estado-que-regulamenta-free-shop-em-caceres\/","title":{"rendered":"Assembleia aprova lei do Estado que regulamenta free shop em C\u00e1ceres"},"content":{"rendered":"
Com\u00e9rcio de produtos importados isentos deve impulsionar a economia local<\/h5>\n
Noelisa Andreola\u00a0|\u00a0Sefaz-MT<\/div>\n
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (14.5), o Projeto de Lei que institui o Regime Cidades G\u00eameas. A nova legisla\u00e7\u00e3o concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas (free shops) localizadas em munic\u00edpios da faixa de fronteira com pa\u00edses vizinhos. Agora, o projeto ser\u00e1 encaminhado para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o, come\u00e7a a prepara\u00e7\u00e3o para viabilizar a instala\u00e7\u00e3o da primeira loja franca de Mato Grosso, no munic\u00edpio de C\u00e1ceres, que hoje \u00e9 o \u00fanico do Estado reconhecido pelo Governo Federal como \u201ccidade-g\u00eamea\u201d, por fazer fronteira seca com a Bol\u00edvia.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o deputado estadual Valmir Moretto refor\u00e7ou que acredita no potencial da regi\u00e3o e que essa \u00e9 mais uma oportunidade de desenvolvimento para o munic\u00edpio.<\/p>\n

\u201cA gente deseja que C\u00e1ceres possa receber nesse free shop nossos irm\u00e3os, de Cuiab\u00e1, de Mato Grosso inteiro\u201d, disse o deputado estadual.<\/p>\n

Para operar sob o regime de loja franca, as empresas dever\u00e3o atender aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Receita Federal, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.075\/2022. Entre as exig\u00eancias est\u00e3o: estar localizada em munic\u00edpio classificado como cidade g\u00eamea (no caso, C\u00e1ceres); obter autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Receita Federal; manter sistema informatizado de controle de estoque integrado ao sistema da Receita; cumprir o limite de at\u00e9 US$ 500 por CPF a cada 30 dias nas vendas a viajantes; e, ainda, n\u00e3o realizar vendas a outras empresas, sendo vedado o funcionamento como atacadista.<\/p>\n

Al\u00e9m de impulsionar o desenvolvimento econ\u00f4mico da fronteira, o Governo do Estado tamb\u00e9m estabeleceu uma compensa\u00e7\u00e3o social obrigat\u00f3ria por meio do repasse ao Fundo de Apoio \u00e0s A\u00e7\u00f5es Sociais de Mato Grosso (FUS-MT).<\/p>\n

O que s\u00e3o free shops?<\/strong><\/p>\n

Lojas francas, ou free shops, s\u00e3o estabelecimentos autorizados a vender produtos importados sem a cobran\u00e7a de impostos, como ICMS, PIS e Cofins. S\u00e3o comuns em aeroportos internacionais, fronteiras terrestres e regi\u00f5es alfandegadas, com foco em turistas e viajantes internacionais.<\/p>\n

Com a proposta enviada \u00e0 Assembleia, o Governo busca estimular a economia de fronteira e atrair novos investimentos para a regi\u00e3o. A medida est\u00e1 amparada no Conv\u00eanio ICMS 91\/91, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que autoriza os estados a conceder isen\u00e7\u00e3o de ICMS para essas opera\u00e7\u00f5es em cidades g\u00eameas.<\/p>\n

Limite de compras nas lojas francas<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Receita Federal, cada pessoa f\u00edsica poder\u00e1 comprar at\u00e9 US$ 500 por m\u00eas (a cada 30 dias), por CPF, em mercadorias isentas de impostos, desde que a compra seja feita presencialmente. Esse limite \u00e9 exclusivo para lojas francas terrestres, como ser\u00e1 o caso em C\u00e1ceres.<\/p>\n

Al\u00e9m do valor, tamb\u00e9m existem limites de quantidade para produtos como bebidas alco\u00f3licas e cigarros. Menores de 18 anos n\u00e3o podem adquirir esses itens.<\/p>\n

Quais opera\u00e7\u00f5es ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A lei ir\u00e1 garantir a isen\u00e7\u00e3o de ICMS em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sa\u00edda de mercadorias da ind\u00fastria com destino direto \u00e0s lojas francas (quando a loja franca compra mercadoria nacional direto da ind\u00fastria para revender a consumidor final);<\/p>\n

Entrada de produtos importados nas lojas francas para fins de comercializa\u00e7\u00e3o (quando a loja franca importa mercadoria para revender a consumidor final).<\/p>\n

Venda pelas lojas francas de produtos industrializados (nacionais ou estrangeiros) diretamente ao consumidor em viagem internacional;<\/p>\n

E qual \u00e9 a contrapartida?<\/strong><\/p>\n

Em troca da isen\u00e7\u00e3o do ICMS, as empresas dever\u00e3o recolher 5% do valor das vendas diretamente ao Fundo de Apoio \u00e0s A\u00e7\u00f5es Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). Esses recursos ser\u00e3o aplicados em programas sociais, com prioridade para a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 regi\u00e3o Oeste do Estado.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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