A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, hoje, o projeto de lei que institui o Regime Cidades G\u00eameas. A nova legisla\u00e7\u00e3o concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas (free shops) localizadas em munic\u00edpios da faixa de fronteira com pa\u00edses vizinhos. Agora, o projeto ser\u00e1 encaminhado para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, come\u00e7a a prepara\u00e7\u00e3o para viabilizar a instala\u00e7\u00e3o da primeira loja franca de Mato Grosso, no munic\u00edpio de C\u00e1ceres, que hoje \u00e9 o \u00fanico do Estado reconhecido pelo governo federal como \u201ccidade-g\u00eamea\u201d, por fazer fronteira seca com a Bol\u00edvia. A autoriza\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo governador Mauro Mendes na \u00faltima segunda-feira.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o deputado estadual Valmir Moretto refor\u00e7ou que acredita no potencial da regi\u00e3o e que essa \u00e9 mais uma oportunidade de desenvolvimento para o munic\u00edpio. \u201cA gente deseja que C\u00e1ceres possa receber nesse free shop nossos irm\u00e3os, de Cuiab\u00e1, de Mato Grosso inteiro\u201d, disse o deputado estadual.<\/p>\n
Para operar sob o regime de loja franca, as empresas dever\u00e3o atender aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Receita Federal. Entre as exig\u00eancias est\u00e3o: estar localizada em munic\u00edpio classificado como cidade g\u00eamea (no caso, C\u00e1ceres); obter autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Receita Federal; manter sistema informatizado de controle de estoque integrado ao sistema da Receita; cumprir o limite de at\u00e9 US$ 500 (R$ 2,8 mil na cota\u00e7\u00e3o atual) por CPF a cada 30 dias nas vendas a viajantes; e, ainda, n\u00e3o realizar vendas a outras empresas, sendo vedado o funcionamento como atacadista.<\/p>\n
Al\u00e9m do valor, tamb\u00e9m existem limites de quantidade para produtos como bebidas alco\u00f3licas e cigarros. Menores de 18 anos n\u00e3o podem adquirir esses itens.<\/p>\n
Em troca da isen\u00e7\u00e3o do ICMS, as empresas dever\u00e3o recolher 5% do valor das vendas diretamente ao Fundo de Apoio \u00e0s A\u00e7\u00f5es Sociais de Mato Grosso. Esses recursos ser\u00e3o aplicados em programas sociais, com prioridade para a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 regi\u00e3o Oeste do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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