O deputado estadual e l\u00edder da frente parlamentar em defesa do com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os da Assembleia Legislativa, Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), se reuniu com empres\u00e1rios e dirigentes de entidades, ontem \u00e0 tarde, em Sinop, na CDL, abordando a lei sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permite negocia\u00e7\u00f5es entre comerciantes e o governo estadual para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, j\u00e1 colhe frutos ben\u00e9ficos para a arrecada\u00e7\u00e3o financeira do Estado. De acordo com o deputado, j\u00e1 foram transacionados R$ 15 milh\u00f5es desde que a lei entrou em vigor em janeiro deste ano.<\/p>\n
\u201cEm pouqu\u00edssimo tempo, a gente teve um resultado muito positivo, n\u00e3o s\u00f3 para o Estado que arrecada, mas tamb\u00e9m para o contribuinte que tem a sua empresa e quer ver ela funcionando, quer voltar ao mercado, quer levantar capital de giro, quer manter os empregos que eles geram\u201d, afirmou Diego, em entrevista, ha pouco, na sede de S\u00f3 Not\u00edcias.<\/p>\n
Dentro do regulamento da lei, incluem-se resolu\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o abarcadas em programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal como multas ambientais, multas da ag\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e d\u00edvidas do imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n
Na palestra, realizada em parceria com a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas, al\u00e9m da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ele esclareceu os principais pontos de outra lei de sua autoria que criou o c\u00f3digo de defesa do contribuinte para os comerciantes. \u201cHavia muita reclama\u00e7\u00e3o por conta de n\u00e3o estar muito claro quais s\u00e3o os direitos e deveres do contribuinte, quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es e deveres do fisco\u201d, \u201ca lei vem justamente com essa finalidade, para trazer um equil\u00edbrio, estabelecer os direitos, garantias, obriga\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es entre o fisco e o contribuinte, para que essa rela\u00e7\u00e3o seja mais harm\u00f4nica poss\u00edvel, garantindo transpar\u00eancia, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, impedindo arbitrariedades e impedindo den\u00fancias an\u00f4nimas\u201d, disse.<\/p>\n
Diego destaca como grande conquista a defini\u00e7\u00e3o prazo de 30 dias para que seja finalizado o processo administrativo de confisco de bens, \u201cseja para atribuir a culpa por um n\u00e3o pagamento de um tributo ou um erro de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o fisco tem que devolver o bem para n\u00e3o prejudicar o contribuinte, sob pena de at\u00e9 mesmo ser demandado judicialmente um mandado de seguran\u00e7a, ser obrigado a devolver esse bem\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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