A Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA) promoveu hoje uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir os impactos da morat\u00f3ria da soja e a suspens\u00e3o da Lei 12.709, de 2024, de Mato Grosso, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma estadual pro\u00edbe que sejam oferecidos incentivos fiscais a empresas que assumam compromissos privados de restringir a atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1reas n\u00e3o protegidas pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Em outras palavras, a lei veda a redu\u00e7\u00e3o de tributos para empresas que fa\u00e7am concess\u00f5es a exig\u00eancias que reduzam sua produtividade.<\/p>\n
Segundo o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que solicitou a audi\u00eancia, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF questiona a validade da lei sancionada pelo governo de Mato Grosso. A medida impacta diretamente empresas signat\u00e1rias da morat\u00f3ria da soja, acordo volunt\u00e1rio firmado em 2006 entre tradings (empresas que compram de produtores e exportam) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O compromisso veta a aquisi\u00e7\u00e3o de soja produzida em \u00e1reas da Amaz\u00f4nia desmatadas ap\u00f3s julho de 2008.<\/p>\n
\u201cA norma estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de incentivos fiscais e doa\u00e7\u00e3o de terrenos p\u00fablicos a empresas do setor agroindustrial, proibindo o benef\u00edcio \u00e0quelas que aderirem a compromissos que limitam a expans\u00e3o agropecu\u00e1ria em \u00e1reas n\u00e3o protegidas por legisla\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, explicou Wellington.<\/p>\n
De acordo com o senador, partidos pol\u00edticos autores da ADI sustentam que a lei fere princ\u00edpios constitucionais como a livre iniciativa e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ao penalizar empresas que adotam pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis. O STF aceitou o pedido de forma liminar em dezembro de 2024, com decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, que entendeu haver uso de crit\u00e9rios tribut\u00e1rios como forma de san\u00e7\u00e3o indireta, o que poderia configurar desvio de finalidade.<\/p>\n
Na audi\u00eancia, a deputada estadual Jana\u00edna Riva (MDB-MT) destacou que a norma estadual n\u00e3o trata da morat\u00f3ria diretamente, mas apenas da pol\u00edtica de concess\u00e3o de incentivos fiscais pelo Executivo estadual. \u201cEla [a lei] trata de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Ela n\u00e3o trata especificamente da morat\u00f3ria da soja. Agora, entendendo a Assembleia Legislativa que cabe aos deputados determinar quais s\u00e3o aqueles que devem ou n\u00e3o receber benef\u00edcios fiscais cumprindo os requisitos estipulados pelo governo do estado\u201d, declarou a deputada.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), Andr\u00e9 Dobashi, criticou o acordo da morat\u00f3ria, afirmando que ele foi firmado sem a participa\u00e7\u00e3o dos produtores.<\/p>\n
\u201cEsse acordo, senhores, vale lembrar que n\u00e3o foi votado por essa Casa de Leis, n\u00e3o foi debatido no Congresso Nacional e tampouco nasceu do di\u00e1logo com os verdadeiros protagonistas que somos n\u00f3s, os produtores rurais brasileiros \u201d afirmou Dobashi. \u201cA morat\u00f3ria, como ela est\u00e1 hoje, ignora a legalidade vigente, penaliza n\u00f3s, produtores que cumprimos integralmente o C\u00f3digo Florestal brasileiro [\u2026] e acaba criando uma legisla\u00e7\u00e3o paralela acima da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n
A audi\u00eancia tamb\u00e9m contou com a presen\u00e7a do pesquisador Marcos Adami, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que apresentou dados t\u00e9cnicos sobre o monitoramento do desmatamento e a metodologia usada para verificar a conformidade com a morat\u00f3ria. \u201cO Inpe n\u00e3o tem a prerrogativa para dizer se o desmatamento \u00e9 legal ou n\u00e3o. Ele apenas faz o mapeamento do desmatamento. E todos os nossos dados s\u00e3o p\u00fablicos\u201d, explicou Adami.<\/p>\n
A audi\u00eancia foi marcada por momentos de debate direto entre os participantes, especialmente entre o senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT) e o presidente-executivo da Abiove (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais), Andr\u00e9 Meloni Nassar. O parlamentar questionou a aus\u00eancia de sugest\u00f5es objetivas por parte da ind\u00fastria. \u201cQual a sugest\u00e3o sua? At\u00e9 agora n\u00e3o vi nada\u201d, questionou.<\/p>\n
Nassar respondeu que a Abiove defende mudan\u00e7as na morat\u00f3ria da soja e a busca por uma sa\u00edda conciliat\u00f3ria. \u201cO mercado internacional n\u00e3o quer comprar soja plantada em \u00e1rea desmatada no bioma Amaz\u00f4nia. N\u00e3o quer\u201d. O senador replicou, criticando a posi\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria e os efeitos pr\u00e1ticos da morat\u00f3ria sobre os produtores.<\/p>\n
\u201cQuer dizer que n\u00e3o quer comprar a nossa? N\u00e3o, quer comprar, s\u00f3 n\u00e3o quer comprar aquela soja plantada em \u00e1rea desmatada. Vamos resolver isso. Mas como que voc\u00ea vai plantar se voc\u00ea n\u00e3o tem \u00e1rea desmatada? [\u2026] L\u00e1 atr\u00e1s, com o advento dos incentivos fiscais que sa\u00edram da Sudam, pelo fato de estarmos na Amaz\u00f4nia brasileira, tudo aquilo foi aplicado como Amaz\u00f4nia para que pud\u00e9ssemos receber os incentivos\u201d, afirmou Jayme Campos.<\/p>\n
Nassar, ressaltou a necessidade de concilia\u00e7\u00e3o entre os diferentes setores envolvidos, argumentando que a polariza\u00e7\u00e3o atual entre produtores, ind\u00fastria e organiza\u00e7\u00f5es civis precisa ser superada. \u201cA discuss\u00e3o no STF \u00e9 a oportunidade para se resolver. E a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em acabar a morat\u00f3ria e nem manter do jeito que est\u00e1. Algo diferente tem que ser feito\u201d, defendeu Nassar. \u201cA Abiove j\u00e1 trouxe propostas no passado de como oportunizar melhorias. Infelizmente, as propostas n\u00e3o foram bem recebidas e a gente chegou na situa\u00e7\u00e3o que a gente est\u00e1\u201d.<\/p>\n
Na mesma linha, o diretor-executivo da Aprosoja Brasil, Fabr\u00edcio Morais Rosa, afirmou que a morat\u00f3ria representa uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania nacional e \u00e0 liberdade econ\u00f4mica dos produtores. \u201cA morat\u00f3ria, do ponto de vista dos produtores de soja e milho, \u00e9 uma afronta \u00e0 soberania brasileira e \u00e0 livre iniciativa [\u2026]. O impacto financeiro calculado da receita que seria gerada com a produ\u00e7\u00e3o de soja e milho [\u2026] \u00e9 de R$ 20 bilh\u00f5es\u201d, afirmou, referindo-se ao potencial de produ\u00e7\u00e3o que estaria sendo bloqueado.<\/p>\n
Lucas Beber, presidente da Aprosoja-MT, refor\u00e7ou as cr\u00edticas \u00e0 morat\u00f3ria e \u00e0 interfer\u00eancia de normas privadas sobre a legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. \u201cA proposta que n\u00f3s temos [\u2026] \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da nossa lei, da legalidade, da vig\u00eancia da lei mais restritiva do mundo que \u00e9 o nosso C\u00f3digo Florestal [\u2026]. Quem desmatou mesmo que legalmente ap\u00f3s 2008 [\u2026] n\u00e3o tem como vender, porque as empresas signat\u00e1rias da morat\u00f3ria correspondem a mais de 94% do mercado comprador de soja aqui do nosso pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n
Parlamentares estaduais e federais do Mato Grosso tamb\u00e9m manifestaram apoio \u00e0 lei estadual e \u00e0 revis\u00e3o dos crit\u00e9rios adotados pela morat\u00f3ria. O presidente da assembleia legislativa do estado, deputado Max Russi (PSB-MT), destacou o envolvimento do Legislativo estadual na elabora\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
\u201cA Assembleia Legislativa de Mato Grosso fez a sua parte, aprovou uma lei n\u00e3o com intuito de prejudicar ningu\u00e9m, mas com intuito de mostrar a import\u00e2ncia do nosso produtor, de fazer uma lei talvez da reciprocidade. Se voc\u00ea quer prejudicar o nosso produtor, nada mais justo que a gente n\u00e3o d\u00ea benef\u00edcios e outros privil\u00e9gios que o estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da sua legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fornece\u201d, declarou Russi.<\/p>\n
O senador Jayme Campos criticou a decis\u00e3o liminar do STF, alegando que a mat\u00e9ria seria de compet\u00eancia do estado. \u201cA decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, lamentavelmente, ela est\u00e1 de forma err\u00f4nea. Primeiro que ela n\u00e3o podia interferir naquilo que \u00e9 da compet\u00eancia do estado. At\u00e9 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 23 e 24, j\u00e1 tem l\u00e1 regras claras de que o estado pode dispor corretamente com a Federa\u00e7\u00e3o em determinar a situa\u00e7\u00e3o dentro da quest\u00e3o ambiental\u201d, afirmou o senador.<\/p>\n
Ao encerrar a audi\u00eancia, o senador Wellington Fagundes reafirmou a import\u00e2ncia de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores e defendeu a continuidade do debate no Congresso Nacional. Ele tamb\u00e9m agradeceu a participa\u00e7\u00e3o dos convidados e informou que a comiss\u00e3o dever\u00e1 consolidar as contribui\u00e7\u00f5es em um relat\u00f3rio.<\/p>\n
\u201cFoi um debate extremamente importante, que mostra a necessidade de buscarmos um caminho de equil\u00edbrio entre produ\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o, mas com respeito \u00e0 legalidade e aos direitos do produtor rural brasileiro\u201d, declarou.<\/p>\n
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