{"id":52593,"date":"2025-04-22T08:42:31","date_gmt":"2025-04-22T11:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=52593"},"modified":"2025-04-22T08:42:31","modified_gmt":"2025-04-22T11:42:31","slug":"codigo-tributario-de-colider-ja-garante-isencao-de-iptu-a-pessoas-com-cancer-deficiencia-e-tea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/04\/22\/codigo-tributario-de-colider-ja-garante-isencao-de-iptu-a-pessoas-com-cancer-deficiencia-e-tea\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Col\u00edder j\u00e1 garante isen\u00e7\u00e3o de IPTU a pessoas com c\u00e2ncer, defici\u00eancia e TEA"},"content":{"rendered":"

Por: Assessoria<\/p>\n

Foto por: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n
\n

Apesar da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura Municipal de Col\u00edder para anular os efeitos das leis municipais 3.404\/2025 e 3.415\/2025, o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) est\u00e1 mantido para fam\u00edlias que possuem integrantes com Defici\u00eancia, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dependentes portadores de c\u00e2ncer. A dispensa do pagamento \u00e9 assegurada no artigo 52 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. O que o Munic\u00edpio contesta junto ao Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) \u00e9 a constitucionalidade das leis, que sofrem de v\u00edcio formal de iniciativa.<\/p>\n

As duas leis foram criadas por dois vereadores em Projetos de Lei diferentes que, pela inconstitucionalidade, foram vetados pelo Poder Executivo. Em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, os parlamentares derrubaram o veto e a C\u00e2mara promulgou a lei, que passou a ter vig\u00eancia, apesar da inconstitucionalidade.<\/p>\n

A Adin \u00e9 o instrumento legal para contestar a constitucionalidade das leis e para evitar que o chefe do Poder Executivo responda judicialmente pelo crime de responsabilidade. No caso espec\u00edfico, a Prefeitura identificou v\u00edcio formal de iniciativa, uma vez que qualquer lei que abata receita do Munic\u00edpio deve ser proposta pelo Poder Executivo. Os vereadores tamb\u00e9m n\u00e3o apresentaram uma estimativa de impacto financeiro em nenhum dos Projetos de Lei.<\/p>\n

Segundo a \u00a0Prefeitura, uma lei que tem ren\u00fancia de receita ao Munic\u00edpio s\u00f3 pode ser feita pelo Executivo e deve ser acompanhada de um estudo de impacto financeiro para os cofres p\u00fablicos e de uma compensa\u00e7\u00e3o ou contrapartida, que pode at\u00e9 ser social. Estas leis foram promulgadas sem respeitar nenhum dos dois requisitos.<\/p>\n

Por isso, a Prefeitura precisa ingressar com a Adin para evitar que o gestor sofra a\u00e7\u00e3o judicial sob a acusa\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade por manter uma lei inconstitucional.<\/p>\n

ISEN\u00c7\u00c3O J\u00c1 EST\u00c1 NA LEI<\/p>\n

Al\u00e9m do v\u00edcio formal de iniciativa, as leis reproduzem regras que j\u00e1 existem em Col\u00edder, mas com o agravante de simplificar demasiadamente em alguns casos ou de complicar em outros.<\/p>\n

Conforme o artigo 52 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, fam\u00edlias que t\u00eam integrantes com c\u00e2ncer, defici\u00eancia ou TEA, j\u00e1 possuem o benef\u00edcio e precisam atender alguns requisitos.<\/p>\n

Quem possui familiar dependente acometido pelo c\u00e2ncer, pode ter a isen\u00e7\u00e3o de IPTU do im\u00f3vel pr\u00f3prio e em uso \u201cdesde que com rendimento de at\u00e9 quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no lan\u00e7amento do IPTU, com comprova\u00e7\u00e3o do estado doentio e dos rendimentos\u201d.<\/p>\n

No caso im\u00f3vel residencial pertencente \u00e0 fam\u00edlia que tem filhos com defici\u00eancia ou TEA, o benef\u00edcio \u00e9 concedido desde que \u201ccomprovada a incapacidade para desempenhar atividade de trabalho, inclusive d\u00e9bitos de exerc\u00edcio anteriores, mesmo que em execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n

CONTRADI\u00c7\u00d5ES DAS LEIS<\/p>\n

De acordo com a Prefeitura, o conte\u00fado das leis reflete contradi\u00e7\u00f5es e incoer\u00eancias que comprometem a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica:<\/p>\n

\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0A Lei que trata da isen\u00e7\u00e3o do IPTU para fam\u00edlias com membros acometidos por c\u00e2ncer suprime o crit\u00e9rio de renda, anteriormente previsto no artigo 52 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, ampliando o benef\u00edcio sem qualquer estudo t\u00e9cnico ou estimativa de impacto.<\/p>\n

\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Por outro lado, a Lei que trata da extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para fam\u00edlias com membros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) introduz uma limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente na norma anterior, ao prever o crit\u00e9rio de renda para concess\u00e3o do benef\u00edcio, restringindo, de forma n\u00e3o justificada, o alcance da pol\u00edtica \u00e0s pessoas com defici\u00eancia j\u00e1 abarcadas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, sem qualquer estudo t\u00e9cnico\/social do impacto a esses grupos.<\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Assessoria<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Assessoria Foto por: Reprodu\u00e7\u00e3o Apesar da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":52594,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,13],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52593"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52593"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52593\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52595,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52593\/revisions\/52595"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52594"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}