{"id":51878,"date":"2025-04-14T08:46:58","date_gmt":"2025-04-14T11:46:58","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=51878"},"modified":"2025-04-14T08:46:58","modified_gmt":"2025-04-14T11:46:58","slug":"justica-eleitoral-de-alta-floresta-julga-improcedentes-embargos-apresentados-em-processo-de-cassacao-de-prefeito-e-vice-recurso-deve-ser-apresentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/04\/14\/justica-eleitoral-de-alta-floresta-julga-improcedentes-embargos-apresentados-em-processo-de-cassacao-de-prefeito-e-vice-recurso-deve-ser-apresentado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Eleitoral de Alta Floresta julga improcedentes embargos apresentados em processo de cassa\u00e7\u00e3o de prefeito e vice; recurso deve ser apresentado"},"content":{"rendered":"
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Cr\u00e9dito: Assessoria\/Chico Gamba<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A ju\u00edza eleitoral da 24\u00aa Zona, em Alta Floresta Jana\u00edna Rebucci Dezanetti, julgou improcedente os embargos (recurso usado para contestar decis\u00f5es judiciais), apresentados pelo prefeito Valdemar Gamba, seu vice Robson Quintino e tamb\u00e9m por mais uma pessoa envolvida na a\u00e7\u00e3o que cassou os diplomas do primeiro e segundo embargantes, determinou a anota\u00e7\u00e3o de inelegibilidade no cadastro eleitoral e condenou-os ao pagamento dos custos decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, arrazoou Robson Quintino que a senten\u00e7a deixou de mencionar na fundamenta\u00e7\u00e3o e no dispositivo a norma por ele violada.<\/p>\n

Ao passo que o prefeito Valdemar Gamba, arrazoou no sentido de que a senten\u00e7a teria sido omissa, uma vez que n\u00e3o teria sido inobservado rito previsto na Res. TSE 23.608\/2019, bem como, que da forma como foi tramitado o feito, ter-se-ia violado o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

Ainda, questionou que houve precedente jurisprudencial invocado sem que houvesse o devido enfrentamento na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Por fim, alegou ainda a aus\u00eancia de gravidade capaz de redundar nas penalidades impostas ao embargante.<\/p>\n

Nos embargos foi requerida a nulidade da senten\u00e7a e, caso insubsistente o pedido, a reforma da senten\u00e7a com aplica\u00e7\u00e3o de efeitos infringentes, mormente a aus\u00eancia de gravidade para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades impostas.<\/p>\n

Do julgamento dos embargos opostos por Robson Quintino de Oliveira, a justi\u00e7a entendeu que n\u00e3o se sustenta a alega\u00e7\u00e3o de que a senten\u00e7a deixou de mencionar, tanto na fundamenta\u00e7\u00e3o quanto no dispositivo, os dispositivos de lei por ele violados.<\/p>\n

\u201cAli\u00e1s, nota-se de forma cristalina que os embargos t\u00eam natureza nitidamente protelat\u00f3rios\u201d, cita a ju\u00edza.<\/p>\n

\u201cA senten\u00e7a foi objetiva, clara e incisiva quanto aos dispositivos de lei violados n\u00e3o s\u00f3 pelo embargante, mas pelos demais representados na presente a\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 fraude perpetrada pelo embargante e seus comparsas, o fundamento legal repousa no art. 8\u00ba caput e \u00a7 1\u00ba da Res. TSE 23.735\/2024\u201d, pontua.<\/p>\n

A justi\u00e7a considerou a inexist\u00eancia de omiss\u00e3o na senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos de lei violados, uma vez que todos foram citados nesta decis\u00e3o por meio de uma r\u00e1pida leitura da senten\u00e7a, resta patente o car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos embargos.<\/p>\n

\u201cNesses termos, condeno o embargante Robson Quintino de Oliveira ao pagamento de multa, que arbitro no valor de R$ 3.036,00 nos exatos termos do art. 275, \u00a7 6\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral. Caso sejam opostos novos embargos protelat\u00f3rios, a multa ser\u00e1 elevada, com espeque no \u00a7 7\u00ba do mesmo artigo.\u201d, decidiu.<\/p>\n

Cabe ressaltar ainda que a referida multa \u00e9 aplic\u00e1vel independentemente de serem os embargos os primeiros a serem opostos, conforme jurisprud\u00eancia do TSE.<\/p>\n

Do julgamento dos embargos opostos por Valdemar Gamba<\/strong><\/p>\n

A justi\u00e7a entendeu que o embargo apresentado pelo prefeito se distingue do caso presente, porquanto este trata de fraude e uso abusivo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Em momento nenhum se discutiu o envio de mensagens instant\u00e2neas contendo desinforma\u00e7\u00e3o e inverdades na propaganda do embargante, logo, precedente distinto do caso sob julgamento e, por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 como aproveitar a tese aventada.<\/p>\n

\u201cQuando o embargante alega que a senten\u00e7a n\u00e3o se baseou em dado emp\u00edrico ou que nada do que a defesa disse ou dissesse faria sentido, verifico que tais alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o meros inconformismos do embargante que deveriam ter sido objeto de recurso eleitoral e n\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios\u201d, relata.<\/p>\n

\u201cDiversamente do que alegou o embargante de que houve um ju\u00edzo de suposi\u00e7\u00e3o para a condena\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a se baseou em dados concretos, qual seja, a fraude perpetrada pelo embargante e demais representados ao iludir cerca de 30 mil seguidores, bem como, a divulga\u00e7\u00e3o de propaganda em massa na p\u00e1gina\u201d.<\/p>\n

\u201cOs embargos devem ser rejeitados, mantendo-se irretoc\u00e1vel a senten\u00e7a objurgada\u201d, decidiu.<\/p>\n

Quando a outra parte envolvida<\/strong><\/p>\n

Em suma, o embargante alega que a senten\u00e7a ora embargada deixou de observar o rito disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.608\/2019, alterada com o advento da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.733\/2024, a qual disp\u00f5e sobre a necessidade de despacho saneador antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA suposta omiss\u00e3o objeto dos presentes embargos est\u00e1 contido no objeto pleiteado pelo segundo embargante. Portanto, os presentes embargos ser\u00e3o recha\u00e7ados pela mesma fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do embargante de que a senten\u00e7a se valeu de elementos extrajudiciais, visto que se baseou em elementos produzidos em inqu\u00e9rito policial. Tal raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste.<\/p>\n

\u201cPrimeiro porque n\u00e3o houve inqu\u00e9rito policial precedente a essa AIJE. O feito n\u00e3o versa sobre crimes eleitorais, mas il\u00edcito c\u00edvel eleitoral. O que existiu foi procedimento preparat\u00f3rio e todos os elementos colhidos foram trazidos aos autos, de sorte que a n\u00e3o irresigna\u00e7\u00e3o do embargante na contesta\u00e7\u00e3o torna precluso o seu direito de vindicar essa quest\u00e3o em sede de embargos\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSome-se que o embargante, em sede de procedimento preparat\u00f3rio conduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi intimado por tr\u00eas vezes para comparecer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e se manifestar sobre o caso ora analisado, e por op\u00e7\u00e3o, preferiu n\u00e3o se manifestar\u201d.<\/p>\n

\u201cPelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O opostos mantendo irretoc\u00e1vel a senten\u00e7a objurgada\u201d.<\/p>\n

Adverte-se ainda aos embargantes que novos embargos de declara\u00e7\u00e3o com fei\u00e7\u00e3o nitidamente protelat\u00f3ria, ser\u00e3o apenados, cada um, com multa no montante de at\u00e9 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, nos termos do art. 275, \u00a7 7\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, volta prazo recursal e as partes dever\u00e3o apresentar recurso no TRE\/MT na capital do estado, Cuiab\u00e1.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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