{"id":4876,"date":"2024-04-23T13:08:28","date_gmt":"2024-04-23T16:08:28","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/04\/23\/stf-mantem-leis-que-criam-cadastro-de-pedofilos-e-condenados-por-violencia-contra-a-mulher-em-mt\/"},"modified":"2024-04-23T13:08:28","modified_gmt":"2024-04-23T16:08:28","slug":"stf-mantem-leis-que-criam-cadastro-de-pedofilos-e-condenados-por-violencia-contra-a-mulher-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/04\/23\/stf-mantem-leis-que-criam-cadastro-de-pedofilos-e-condenados-por-violencia-contra-a-mulher-em-mt\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m leis que criam cadastro de ped\u00f3filos e condenados por viol\u00eancia contra a mulher em MT"},"content":{"rendered":"
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Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cria\u00e7\u00e3o de cadastro estadual de ped\u00f3filos e de lista de pessoas condenadas por crime de viol\u00eancia contra a mulher no Estado de Mato Grosso. A decis\u00e3o foi proferida na semana passada, durante julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, e acatou argumentos apresentados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).<\/p>\n

A ADI foi proposta pelo Governo do Estado contra as leis estaduais 10.315\/2015 e 10.915\/2019. Na a\u00e7\u00e3o, o governador Mauro Mendes argumentou que apenas lei federal pode dispor sobre mat\u00e9ria penal e que a imposi\u00e7\u00e3o estabelecida pelas referidas normas para cria\u00e7\u00e3o dos bancos de dados afronta a compet\u00eancia privativa do chefe do Executivo local de propor leis ou emendas constitucionais que tratem de cria\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n

O gestor alegou ainda que a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es desrespeita direitos e garantias das pessoas expostas, como a dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, direito \u00e0 imagem e \u00e0 honra.<\/p>\n

Ao defender a manuten\u00e7\u00e3o das leis, a Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ponderou que ambas buscam garantir o direito da sociedade de conhecer os criminosos condenados, a fim de se proteger e evitar que novos crimes aconte\u00e7am. Ressaltou ainda a exist\u00eancia de diversos cadastros de condenados no pa\u00eds com o objetivo de garantir o direito constitucional \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, como o cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa e por inelegibilidade.<\/p>\n

\u201cAs normas impugnadas s\u00e3o excelentes instrumentos de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes, garantindo o direito constitucional \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a (art. 5\u00ba), a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres frente aos homens (art. 5\u00ba, inc. I), al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes (art. 227)\u201d, frisou o procurador Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, na manifesta\u00e7\u00e3o em que solicita a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o interposta pelo governo do estado.<\/p>\n

Durante o julgamento, o colegiado do STF acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Embora reconhe\u00e7a que apenas lei federal pode prever as condutas que caracterizam crime, definindo uma pena para aquele que as pratique, o ministro destacou a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o dos estados na garantia da seguran\u00e7a p\u00fablica, inclusive propondo a implementa\u00e7\u00e3o de leis direcionadas a esse fim.<\/p>\n

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os estados podem criar, por meio de lei, bancos de dados p\u00fablicos contendo informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas condenadas. Ponderou, no entanto, que somente podem ser publicadas informa\u00e7\u00f5es de pessoas que j\u00e1 tenham sido condenadas por senten\u00e7a transitada em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) e que n\u00e3o devem ser divulgados nomes das v\u00edtimas ou informa\u00e7\u00f5es capazes de permitir sua identifica\u00e7\u00e3o, como idade, grau de parentesco com o criminoso e as circunst\u00e2ncias do crime.<\/p>\n

Por sugest\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, o colegiado decidiu ainda que as informa\u00e7\u00f5es devem ficar dispon\u00edveis para acesso p\u00fablico somente at\u00e9 o fim do cumprimento da pena pelos condenados, afim de evitar o comprometimento do processo de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do STF foi positiva, pois as ess\u00eancias das leis foram mantidas. Com a publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, todos poder\u00e3o conhecer as pessoas que foram condenadas por esses dois crimes graves. Uma mulher que est\u00e1 conhecendo algu\u00e9m, por exemplo, vai conseguir saber se a pessoa foi condenada por viol\u00eancia contra a mulher. Da mesma forma, pais de crian\u00e7as pequenas poder\u00e3o verificar se algum funcion\u00e1rio da escola onde seus filhos estudam ou alguma pessoa com quem fa\u00e7am algum tipo de curso, por exemplo, foi condenada por pedofilia\u201d, avaliou o procurador Luiz Eduardo.<\/p>\n

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Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

Telefone: <\/i> <\/span> (65) 3313-6283<\/p>\n

E-mail: <\/i> <\/span> imprensa1al@gmail.com<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte: ALMT \u2013 MT<\/p>\n