O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou uma lei mato-grossense que estabelecia san\u00e7\u00f5es a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas. A decis\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o virtual de julgamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
As penas inclu\u00edam restri\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios sociais, veto \u00e0 posse em cargo p\u00fablico e impossibilidade de contratar com o poder p\u00fablico estadual. Na a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica alegava que a Lei estadual 12.430\/2024 invadiu a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e para editar normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Em setembro de 2024, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Fl\u00e1vio Dino, j\u00e1 havia suspendido de forma liminar a norma. Agora, o Plen\u00e1rio referendou a decis\u00e3o, ao avaliar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. No julgamento, o relator reafirmou que a lei ampliou as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Penal e entrou indevidamente em campo legislativo reservado \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
A seu ver, a cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de \u201cdireito penal estadual\u201d abala as regras estruturantes da Federa\u00e7\u00e3o brasileira e cria grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com risco de multiplica\u00e7\u00e3o de normas similares. O ministro acrescentou que a lei, ao vedar a contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico estadual, criou restri\u00e7\u00f5es para al\u00e9m das impostas na norma geral federal sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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