{"id":4773,"date":"2024-04-23T06:05:39","date_gmt":"2024-04-23T09:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/04\/22\/novo-refis-permite-a-empresas-regularizarem-dividas-tributarias-com-desconto-de-ate-40\/"},"modified":"2024-04-23T07:27:46","modified_gmt":"2024-04-23T10:27:46","slug":"novo-refis-permite-a-empresas-regularizarem-dividas-tributarias-com-desconto-de-ate-40","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/04\/23\/novo-refis-permite-a-empresas-regularizarem-dividas-tributarias-com-desconto-de-ate-40\/","title":{"rendered":"Novo Refis permite a empresas regularizarem d\u00edvidas tribut\u00e1rias com desconto de at\u00e9 40%"},"content":{"rendered":"
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As empresas mato-grossenses que possuem d\u00e9bitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) podem negociar os valores com desconto de at\u00e9 40%, nos encargos. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fazer o parcelamento em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n

Os benef\u00edcios s\u00e3o concedidos pelo Governo de Mato Grosso, por meio do novo programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o Refis Extraordin\u00e1rio II. Institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 817, de 16 de abril de 2024, o programa \u00e9 destinado a valores constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o e, ainda, que j\u00e1 foram parcelados anteriormente.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo Refis Extraordin\u00e1rio II deve ser feita entre os dias 22 abril e 31 de maio de 2024, de forma eletr\u00f4nica, junto \u00e0 Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos casos de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2023.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Fazenda, Rog\u00e9rio Gallo, explicou que o programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 uma oportunidade para as empresas colocarem as finan\u00e7as e a situa\u00e7\u00e3o fiscal em ordem.<\/p>\n

\u201cO Refis promove a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a estabilidade financeira das empresas mato-grossenses, refletindo o compromisso do Governo do Estado em apoiar o setor empresarial. \u00c9 uma oportunidade para aqueles contribuintes do ICMS que querem renegociar suas d\u00edvidas com condi\u00e7\u00f5es acess\u00edveis e de forma facilitada\u201d, pontuou o secret\u00e1rio.<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es de pagamento variam conforme a infra\u00e7\u00e3o e descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que levaram ao d\u00e9bito e o percentual de desconto ser\u00e1 aplicado de forma progressiva, conforme o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n

A\u00a0redu\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada apenas sob o montante referente aos juros, multa e penalidades. Ou seja, n\u00e3o interfere no valor do imposto devido.<\/p>\n

Nos casos em que a d\u00edvida for decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal \u2013 quando o contribuinte n\u00e3o recolhe o tributo devido \u2013 ela poder\u00e1 ser quitada \u00e0 vista com 40% de redu\u00e7\u00e3o. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, ele poder\u00e1 dividir o valor em duas at\u00e9 60 parcelas, com descontos que variam de 30% a 10%.<\/p>\n

J\u00e1 quando o d\u00e9bito for decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como, por exemplo, n\u00e3o emitir notas fiscais, ele poder\u00e1 ser pago \u00e0 vista com 40% de desconto ou de forma parcelada. Neste \u00faltimo caso, a redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m varia entre 30% e 10%, por\u00e9m s\u00f3 \u00e9 permitido o parcelamento em duas ou at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n

\u201cQualquer d\u00e9bito fiscal que esteja dentro do per\u00edodo de refer\u00eancia e n\u00e3o pago pode ser beneficiado pelo Refis. O sistema da Sefaz j\u00e1 foi adaptado com as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e o contribuinte ou o contabilista podem fazer quantas simula\u00e7\u00f5es desejarem, para verificar a melhor op\u00e7\u00e3o para a empresa\u201d, explica o secret\u00e1rio de Fazenda.<\/p>\n

Para ter as condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, o contribuinte vai assinar um Termo de Confiss\u00e3o e Parcelamento de D\u00e9bito que ser\u00e1 fornecido no momento que optar pelo Refis Extraordin\u00e1rio II.<\/p>\n

Como aderir ao Refis<\/strong><\/p>\n

A ades\u00e3o ao Refis Extraordin\u00e1rio II, quando o d\u00e9bito estiver sob a gest\u00e3o da Sefaz, deve ser realizada de forma online, pelo sistema Conta Corrente Fiscal. O acesso \u00e9 disponibilizado no site da secretaria, com login e senha. Dentro do sistema \u00e9 s\u00f3 escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cGerar Parcelamento\u201d e escolher op\u00e7\u00e3o de pagamento desejada.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos que estiverem com o status \u2018suspenso\u2019 no Conta Corrente, ou seja, que j\u00e1 foram questionados administrativamente, o contribuinte deve protocolar um processo, via sistema e-Process.<\/p>\n

A renegocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa deve ser feita junto \u00e0 Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n

\u201cDesde o in\u00edcio da gest\u00e3o, o governador Mauro Mendes sempre mostrou preocupa\u00e7\u00e3o com os contribuintes que, por uma situa\u00e7\u00e3o qualquer, n\u00e3o conseguiu cumprir seus compromissos com o fisco estadual. Na PGE, n\u00f3s devemos oferecer todos os meios legais para que ele possa resolver suas pend\u00eancias\u201d, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Governo MT \u2013 MT<\/p>\n