{"id":45307,"date":"2025-02-10T08:55:41","date_gmt":"2025-02-10T11:55:41","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=45307"},"modified":"2025-02-10T08:55:41","modified_gmt":"2025-02-10T11:55:41","slug":"o-que-faco-quando-nao-votei-nem-justifiquei-a-ausencia-na-eleicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2025\/02\/10\/o-que-faco-quando-nao-votei-nem-justifiquei-a-ausencia-na-eleicao\/","title":{"rendered":"O que fa\u00e7o quando n\u00e3o votei nem justifiquei a aus\u00eancia na elei\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"<p>A eleitora e o eleitor que n\u00e3o compareceram ao 1\u00ba e ao 2\u00ba turno das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024\u00a0para votar e n\u00e3o justificaram a aus\u00eancia \u00e0 urna eletr\u00f4nica, nos devidos prazos, dever\u00e3o pagar a multa, por turno,\u00a0\u00a0para regularizar a situa\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Eleitoral. O valor da multa ser\u00e1 definido pela ju\u00edza ou pelo juiz eleitoral, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>De acordo com o artigo 126 da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/compilada\/res\/2021\/resolucao-no-23-659-de-26-de-outubro-de-2021\">Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.659, de 2021<\/a>, que regula a gest\u00e3o do cadastro de eleitoras e de eleitores e os servi\u00e7os eleitorais,\u00a0\u00a0a pessoa habilitada para o voto obrigat\u00f3rio tem o prazo de at\u00e9 60 dias, contados da data de cada turno do pleito, para justificar a aus\u00eancia \u00e0 urna. Para as elei\u00e7\u00f5es do ano passado, ambos os prazos j\u00e1 se esgotaram.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o considera cada turno eleitoral\u00a0uma elei\u00e7\u00e3o independente para efeito de apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa e eventual pagamento de multa.<\/p>\n<h3 id=\"titulo-0\">Aplica\u00e7\u00e3o da multa<\/h3>\n<p>A necessidade de pagamento de multa ser\u00e1 adotada quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o processamento do pedido de justificativa for rejeitado pelo sistema devido ao preenchimento do formul\u00e1rio com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem a identifica\u00e7\u00e3o da eleitora ou do eleitor no cadastro eleitoral;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>o pedido de justificativa for indeferido pela ju\u00edza ou pelo juiz da zona eleitoral a que pertence a eleitora ou o eleitor que apresentou o requerimento.<\/li>\n<\/ul>\n<h3 id=\"titulo-1\">Situa\u00e7\u00e3o eleitoral e quita\u00e7\u00e3o de multa<\/h3>\n<p>Para consultar a situa\u00e7\u00e3o eleitoral, siga este passo a passo:<\/p>\n<ul>\n<li>Acesse o Portal do TSE.<\/li>\n<li>Na parte direita da p\u00e1gina de abertura, em\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/servicos-eleitorais\/autoatendimento-eleitoral#\/\"><b>\u201cAutoatendimento Eleitoral\u201d,<\/b><\/a>\u00a0fa\u00e7a a consulta em &#8220;Situa\u00e7\u00e3o eleitoral&#8221;, preenchendo os dados requisitados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso da verifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, a eleitora ou o eleitor consegue resolver a pend\u00eancia com alguns cliques. Na aba \u201c<b>Servi\u00e7os eleitorais\u201d<\/b>, clique em \u201c<b>Quita\u00e7\u00e3o de multas\u201d<\/b>\u00a0e preencha o n\u00famero do t\u00edtulo ou do CPF, a data de nascimento e os nomes dos pais, para que possa ser emitida a Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU), utilizada para o pagamento dos valores devidos.<\/p>\n<h3 id=\"titulo-2\">Valor<\/h3>\n<p>A multa \u00e9 estabelecida entre o m\u00ednimo de 3% e o m\u00e1ximo de 10% do valor utilizado como base de c\u00e1lculo, atualmente fixado em R$ 35,13. Esse valor pode ser aumentado em at\u00e9 dez vezes, com base na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da eleitora ou do eleitor. Contudo, a pessoa estar\u00e1 isenta do pagamento da multa por aus\u00eancia \u00e0 urna caso declare estado de pobreza perante qualquer ju\u00edzo eleitoral.<\/p>\n<p>Se o ju\u00edzo eleitoral competente n\u00e3o tiver arbitrado o valor da multa, a eleitora ou o eleitor que desejar obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral poder\u00e1 sald\u00e1-la pagando o montante m\u00e1ximo, ou seja, o equivalente a 10% do valor da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n<p>O recolhimento de multas eleitorais seguir\u00e1 as regras previstas para a arrecada\u00e7\u00e3o de valores destinados ao Tesouro Nacional. Conforme o artigo 128 da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/compilada\/res\/2021\/resolucao-no-23-659-de-26-de-outubro-de-2021\">Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.659, de 2021<\/a>, os tribunais eleitorais s\u00e3o respons\u00e1veis por disponibilizar, em seus sites e aplicativos, ferramentas que facilitem o pagamento dessas multas.<\/p>\n<h3 id=\"titulo-3\">Quita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do pagamento, a zona eleitoral onde a pessoa estiver registrada dever\u00e1 consignar a quita\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, utilizando um c\u00f3digo espec\u00edfico.<\/p>\n<p>AN\/EM, MM, DB<\/p>\n<p><b>Leia mais:\u00a0<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A eleitora e o eleitor que n\u00e3o compareceram ao 1\u00ba e ao 2\u00ba turno das<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":45308,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45307"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45307"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45309,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45307\/revisions\/45309"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}