{"id":40607,"date":"2024-12-30T06:01:17","date_gmt":"2024-12-30T09:01:17","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/12\/29\/stf-suspende-lei-do-mato-grosso-que-restringe-beneficios-fiscais-a-empresas-do-setor-agroindustrial\/"},"modified":"2024-12-30T07:41:06","modified_gmt":"2024-12-30T10:41:06","slug":"stf-suspende-lei-do-mato-grosso-que-restringe-beneficios-fiscais-a-empresas-do-setor-agroindustrial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/12\/30\/stf-suspende-lei-do-mato-grosso-que-restringe-beneficios-fiscais-a-empresas-do-setor-agroindustrial\/","title":{"rendered":"STF suspende lei do Mato Grosso que restringe benef\u00edcios fiscais a empresas do setor agroindustrial"},"content":{"rendered":"
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Foto: Assessoria<\/p>\n<\/div>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de lei do Estado de Mato Grosso que pro\u00edbe a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e de terrenos p\u00fablicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limita\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o agropecu\u00e1ria em \u00e1reas n\u00e3o protegidas por legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica. A decis\u00e3o, que ainda ser\u00e1 confirmada pelo Plen\u00e1rio, foi tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 7774<\/strong>.<\/p>\n

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e a Rede Sustentabilidade alegam que a lei visa retaliar, por meio do sistema tribut\u00e1rio e de medidas administrativas, as empresas que participam ou que venham a participar de acordos multissetoriais, como da chamada \u201cMorat\u00f3ria da Soja\u201d. Desde julho de 2008, empresas comercializadoras de gr\u00e3os t\u00eam realizado acordos de forma volunt\u00e1ria, se comprometendo a implementar pol\u00edticas internas para evitar a compra de soja proveniente de \u00e1reas desmatadas na Amaz\u00f4nia. Os mesmos partidos tamb\u00e9m s\u00e3o autores da\u00a0ADI 7775<\/strong>, que questiona lei semelhante do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

Entre os argumentos apresentados pelos partidos nas a\u00e7\u00f5es, eles alegam que acordos multissetoriais incentivam um melhor aproveitamento da terra, otimizam seu uso e aumentam a produtividade. Tamb\u00e9m sustentam que esses acordos, ao restringirem a expans\u00e3o descontrolada da agricultura sobre \u00e1reas com vegeta\u00e7\u00e3o nativa, promovem a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e cumprem a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n

Livre concorr\u00eancia<\/strong><\/h5>\n

Nessa primeira an\u00e1lise da quest\u00e3o na ADI 7774, o relator considerou que a Lei estadual 12.709\/2024, do Mato Grosso, parece afrontar o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa. Para ele, a norma pode criar um ambiente de concorr\u00eancia desleal, pois empresas que evitam produtos de \u00e1reas desmatadas ou de fornecedores com pr\u00e1ticas ilegais seriam exclu\u00eddas dos benef\u00edcios fiscais e econ\u00f4micos oferecidos a concorrentes que n\u00e3o adotam esses compromissos.<\/p>\n

Por\u00e9m, o ministro Fl\u00e1vio Dino salientou que cada empresa \u00e9 livre para estabelecer a sua pol\u00edtica de compras e n\u00e3o pode ser punida por exercer essa liberdade relacionada ao direito de propriedade.<\/p>\n

Desvio de finalidade<\/strong><\/h5>\n

Para o relator, a lei questionada tamb\u00e9m mostra ind\u00edcios de desvio de finalidade, uma vez que utiliza a norma tribut\u00e1ria como puni\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o de Dino, ao proibir incentivos fiscais e benef\u00edcios a empresas que adotam pol\u00edticas de compras sustent\u00e1veis, a norma penaliza aquelas que escolhem voluntariamente fornecedores comprometidos com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

O ministro observou, ainda, que a revoga\u00e7\u00e3o imediata de benef\u00edcios fiscais pela Lei Estadual 12.709\/2024 pode contrariar a S\u00famula 544 do STF, que impede a livre supress\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, concedidas de forma onerosa. Esse entendimento visa proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e as empresas.<\/p>\n

Para o ministro, a revoga\u00e7\u00e3o imediata desses benef\u00edcios desestabiliza direitos adquiridos e desincentiva pr\u00e1ticas empresariais respons\u00e1veis.<\/p>\n

Pedido de informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h5>\n

Ao final da decis\u00e3o, o ministro solicitou informa\u00e7\u00f5es ao presidente da Assembleia Legislativa local e ao governador do Estado do Mato Grosso no prazo de 30 dias. Em seguida, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) a fim de que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 15 dias cada uma.<\/p>\n

Leia \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/p>\n

(Edilene Cordeiro\/CR\/\/AL)<\/p>\n

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