![\"\"](\"https:\/\/www.gazetadigital.com.br\/storage\/webdisco\/2018\/09\/11\/120x80\/c10c88c6ae9ade049b00d53e2c1493c8.jpg\")
<\/p>\nMarcello Casal Jr\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento nessa quinta-feira, 5, ao julgamento de a\u00e7\u00e3o que discute a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas e provedores virtuais por conte\u00fados publicados por usu\u00e1rios.<\/p>\n
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O ministro relator, Dias Toffoli, que foi o \u00fanico a votar at\u00e9 o momento, defendeu a diminui\u00e7\u00e3o da imunidade das empresas e considerou inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet, vigente desde 2014.<\/p>\n
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A discuss\u00e3o no STF se d\u00e1 em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. O trecho prev\u00ea que as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelos conte\u00fados publicados por terceiros quando eles deixarem de cumprir uma ordem judicial espec\u00edfica de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Na leitura do voto, que durou tr\u00eas sess\u00f5es da Corte e foi encerrada nesta quinta, Toffoli considerou o artigo inconstitucional e defendeu que a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas deve ser ampliada.<\/p>\n
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O magistrado tamb\u00e9m entendeu que as plataformas dever\u00e3o analisar as notifica\u00e7\u00f5es apresentadas por usu\u00e1rios sobre irregularidades nos conte\u00fados. Dessa forma, as plataformas v\u00e3o poder ser punidas mesmo sem receber uma ordem judicial ou uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n
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O presidente da Corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, manifestou o desejo de encerrar o julgamento antes do recesso do Judici\u00e1rio, que come\u00e7ar\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 20 e se estender\u00e1 at\u00e9 o in\u00edcio de fevereiro.<\/p>\n
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Apesar disso, \u00e9 poss\u00edvel que a an\u00e1lise prossiga em 2025. Al\u00e9m desse julgamento, o STF ainda vai analisar uma a\u00e7\u00e3o, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata sobre uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 21 mil pleiteada por uma professora contra a big tech Google.<\/p>\n
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Inconstitucionalidade de artigo presente no Marco Civil da Internet<\/p>\n
O artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), pro\u00edbe a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas por conte\u00fados publicados por usu\u00e1rios, exceto se houver descumprimento de decis\u00f5es judiciais para remover publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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A lei determina que as plataformas s\u00e3o obrigadas a agir na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em apenas duas ocasi\u00f5es: em casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais e divulga\u00e7\u00e3o de fotos \u00edntimas sem consentimento.<\/p>\n
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Durante o voto, Toffoli avaliou que o artigo \u00e9 inconstitucional por criar uma “imunidade” para as empresas de tecnologia. Segundo o ministro, a situa\u00e7\u00e3o atual acaba por deixar os usu\u00e1rios desprotegidos em um contexto de escalada de casos de viol\u00eancia digital, como cyberbullying, stalking, fraudes e golpes, discurso de \u00f3dio e fake news.<\/p>\n
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\u2018O sistema de Justi\u00e7a n\u00e3o pode mais esperar, n\u00e3o pode mais se calar. \u00c9 preciso encontrar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica. \u00c9 preciso zelar por nossos jovens, por nossas crian\u00e7as\u2018, disse o ministro nesta quinta.<\/p>\n
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Puni\u00e7\u00e3o de plataformas a partir de notifica\u00e7\u00f5es feitas por usu\u00e1rios<\/p>\n
No voto, Toffoli determinou que qualquer usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar a remo\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado nas redes sociais, mesmo sem haver um of\u00edcio judicial ou uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Assim, qualquer internauta poder\u00e1 ser indenizado em casos de descumprimento das regras que podem ser determinadas em breve pelo STF.<\/p>\n
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Com a mudan\u00e7a, a responsabilidade judicial das redes sociais por publica\u00e7\u00f5es irregulares vai come\u00e7ar a partir do momento em que elas forem notificadas pelos usu\u00e1rios. Durante o voto, o relator chamou o modelo proposto por ele de “sistema de notifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise”.<\/p>\n
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A partir das notifica\u00e7\u00f5es feitas pelos usu\u00e1rios, caber\u00e1 \u00e0s plataformas analisar as publica\u00e7\u00f5es questionadas e verificar se devem ser removidas. Elas poder\u00e3o ser punidas se mantiverem no ar postagens criminosas, mas tamb\u00e9m podem ser responsabilizadas se removerem indevidamente conte\u00fados regulares.<\/p>\n
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Quais tipos de conte\u00fados podem provocar a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas?<\/p>\n
Toffoli listou 12 tipos de conte\u00fados que devem ser removidos pelas plataformas mesmo sem a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Durante o julgamento, o ministro classificou as situa\u00e7\u00f5es como \u2018pr\u00e1ticas especialmente graves\u2018. S\u00e3o elas:<\/p>\n
– Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito;
\n– Atos de terrorismo ou preparat\u00f3rios de terrorismo;
\n– Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o;
\nRacismo;
\n– Viol\u00eancia contra a crian\u00e7a, o adolescente e as pessoas vulner\u00e1veis;
\n– Viola\u00e7\u00e3o contra a mulher;
\n– Infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica nacional;
\n– Tr\u00e1fico de pessoas;
\n– Incita\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a da pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia f\u00edsica ou sexual;
\n– Divulga\u00e7\u00e3o de fatos \u2018notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados\u2018 que levem \u00e0 incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica, \u00e0 amea\u00e7a contra a vida ou a atos de viol\u00eancia contra grupos ou membros de grupos socialmente vulner\u00e1veis;
\n– Divulga\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equil\u00edbrio do pleito ou \u00e0 integridade do processo eleitoral;
\n– Perfis falsos.<\/p>\n
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Puni\u00e7\u00f5es a plataformas em casos de an\u00fancios irregulares
\nAl\u00e9m da remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u2018graves\u2018, Toffoli tamb\u00e9m votou pela regulamenta\u00e7\u00e3o do an\u00fancio de produtos feitos pelas plataformas. O magistrado defendeu que as plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico tamb\u00e9m devem ser punidas em caso de propagandas irregulares.<\/p>\n
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Segundo Toffoli, as plataformas n\u00e3o poder\u00e3o permitir o an\u00fancio de produtos de venda proibida ou sem certifica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os competentes, como as TV Box (esp\u00e9cie de decodificador de televis\u00e3o), que s\u00e3o proibidas pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel).<\/p>\n
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Contagem regressiva para atua\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m estipulou um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que busca enfrentar a viol\u00eancia digital e a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Durante a abertura da sess\u00e3o do \u00faltimo dia 27 de novembro, que tamb\u00e9m foi destinado para a leitura do voto de Toffoli, o presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que o Judici\u00e1rio \u2018aguardou por per\u00edodo bastante razo\u00e1vel\u2018 para que o Congresso legislasse sobre o tema e que, como isso n\u00e3o ocorreu, era o momento do Supremo decidir sobre o tema.<\/p>\n
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Na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 2630\/2020, tamb\u00e9m conhecido como o \u2018Projeto de Lei das Fake News\u2018, que pretende criar normas a serem seguidas pelas plataformas, est\u00e1 engavetado desde abril do ano passado<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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