{"id":37197,"date":"2024-12-02T08:15:49","date_gmt":"2024-12-02T11:15:49","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=37197"},"modified":"2024-12-02T08:15:49","modified_gmt":"2024-12-02T11:15:49","slug":"trt-mt-autoriza-penhora-de-milhas-aereas-para-garantir-direitos-de-trabalhadora-em-colider","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/12\/02\/trt-mt-autoriza-penhora-de-milhas-aereas-para-garantir-direitos-de-trabalhadora-em-colider\/","title":{"rendered":"TRT\/MT autoriza penhora de milhas a\u00e9reas para garantir direitos de trabalhadora em Col\u00edder"},"content":{"rendered":"

Por: Assessoria<\/p>\n

Foto por: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n
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A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) decidiu que pontos ou milhas acumulados em programas de fidelidade t\u00eam natureza patrimonial e valor econ\u00f4mico, podendo ser penhorados para quitar d\u00edvidas trabalhistas. A decis\u00e3o reformou senten\u00e7a da Vara do Trabalho de Col\u00edder, que havia negado o pedido de penhora feito por uma trabalhadora contra sua ex-empregadora.<\/p>\n

A trabalhadora requereu a penhora dos pontos acumulados pela s\u00f3cia da empresa em programas de fidelidade, argumentando que todas as outras tentativas de localizar bens para a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida haviam sido infrut\u00edferas. Ela fundamentou seu pedido nos artigos 855 a 860 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que autorizam a penhora de cr\u00e9ditos, e destacou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, recentemente reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

A Vara de Col\u00edder indeferiu o pedido sob o argumento de que, apesar do valor econ\u00f4mico reconhecido dos pontos, eles s\u00e3o intransfer\u00edveis e que sua aliena\u00e7\u00e3o seria invi\u00e1vel, tornando a medida sem efeito pr\u00e1tico.<\/p>\n

Decis\u00e3o no Tribunal<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o recurso apresentado pela trabalhadora, o relator do caso, desembargador Tarc\u00edsio Valente, concluiu que a penhora dos cr\u00e9ditos acumulados em programas de fidelidade \u00e9 vi\u00e1vel. Para ele, a medida \u00e9 \u00fatil para a solu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida trabalhista, uma vez que esses pontos integram o patrim\u00f4nio do titular e possuem valor de mercado.<\/p>\n

O relator lembrou que os programas de fidelidade, como milhas a\u00e9reas ou pontos acumulados em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, integram o patrim\u00f4nio do titular e possuem valor monet\u00e1rio, permitindo o resgate de passagens a\u00e9reas, reservas de hot\u00e9is, bens de consumo, servi\u00e7os ou mesmo a convers\u00e3o em dinheiro em favor do titular. Diante da natureza patrimonial, ele concluiu que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a penhora e podendo esses cr\u00e9ditos serem enquadrados como \u201coutros direitos\u201d\u00a0 do artigo 835 do CPC.<\/p>\n

Por maioria, a 1\u00aa Turma acompanhou o voto do desembargador, ressaltando que a dificuldade de convers\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o dos pontos n\u00e3o inviabiliza a penhora. Isso porque as pr\u00f3prias empresas que administram os programas de fidelidade permitem a venda ou transfer\u00eancia dos pontos.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m destacou a relev\u00e2ncia dos cr\u00e9ditos trabalhistas, que possuem car\u00e1ter alimentar e est\u00e3o diretamente ligados \u00e0 dignidade da pessoa humana. \u201cIncumbe ao Estado, aqui representado pelo Poder Judici\u00e1rio, o dever de prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos direitos fundamentais, notadamente aqueles de natureza social, dentre os quais se integram os cr\u00e9ditos trabalhistas, em observ\u00e2ncia ao postulado da dignidade da pessoa humana, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente (Untermassverbot)\u201d, enfatizou o magistrado.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a 1\u00aa Turma determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0s empresas de avia\u00e7\u00e3o indicadas pela trabalhadora para verificar a exist\u00eancia de pontos ou milhas acumulados em nome da s\u00f3cia executada, visando a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida trabalhista.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Assessoria<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Assessoria Foto por: Reprodu\u00e7\u00e3o A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":37198,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,34],"tags":[528],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37197"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37197"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37197\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37199,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37197\/revisions\/37199"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37198"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}