O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro S\u00e9rgio Ricardo, notificar\u00e1 as 142 prefeituras para que n\u00e3o se altere o quadro de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACSs) e de combate \u00e0s endemias (ACEs). A medida foi anunciada em reuni\u00e3o com representantes das categorias que atuam em V\u00e1rzea Grande, que conta com cerca de 400 profissionais e, destes, 89 correm o risco de perder o emprego devido ao n\u00e3o enquadramento na emenda federal de 2006, que trata da efetiva\u00e7\u00e3o destes trabalhadores que atuavam com contrato tempor\u00e1rio at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda. Com o encerramento da gest\u00e3o municipal em dezembro deste ano, a categoria temia ser demitida.<\/p>\n
\u201cFica aqui meu recado n\u00e3o apenas para V\u00e1rzea Grande, mas para todos os munic\u00edpios de Mato Grosso, o Tribunal de Contas vai notificar a todos os prefeitos eleitos e os reeleitos, destacando que esses profissionais s\u00e3o insubstitu\u00edveis. N\u00f3s estamos tratando de transi\u00e7\u00e3o e estou sugerindo aos prefeitos que n\u00e3o utilizem essas pessoas como massa de manobra, n\u00e3o as demitam para contratar outras sem nenhuma experi\u00eancia. Ainda essa semana vamos falar com os gestores sobre isso e refor\u00e7ar com eles sobre o ponto de controle que vai avaliar como os ACSs e ACEs est\u00e3o sendo tratados pela gest\u00e3o a partir das contas de 2025\u201d, declarou o presidente.<\/p>\n
S\u00e9rgio acrescentou que o cumprimento do marco regulat\u00f3rio estabelecido pelo TCE ser\u00e1 inserido como ponto de controle nas contas anuais de governo do exerc\u00edcio de 2025, podendo ensejar a emiss\u00e3o de parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os. A norma determina que todos os munic\u00edpios adotem o mesmo entendimento sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos mais de 8 mil agentes comunit\u00e1rios do estado. A unifica\u00e7\u00e3o engloba v\u00ednculo, remunera\u00e7\u00e3o e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpreta\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional 120\/2022 e da Lei 11.350\/2006, que regulamenta as carreiras e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados.<\/p>\n
\u201cO Tribunal de Contas est\u00e1 trabalhando muito firme nessa quest\u00e3o da garantia dos direitos desses profissionais. Eles t\u00eam direito a sal\u00e1rio garantido por teto, t\u00eam direito \u00e0 insalubridade e nenhum desses profissionais pode ficar sem receber seus direitos e tudo aquilo que est\u00e1 previsto em lei. Tamb\u00e9m queremos evitar as demiss\u00f5es daqueles profissionais que atuam h\u00e1 mais de 10 anos junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que costumam ocorrer quando termina uma gest\u00e3o para come\u00e7ar outra. Vamos garantir que isso n\u00e3o aconte\u00e7a\u201d, frisou o conselheiro-presidente.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da assessoria do TCE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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