{"id":35448,"date":"2024-11-19T07:55:50","date_gmt":"2024-11-19T10:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=35448"},"modified":"2024-11-19T07:59:14","modified_gmt":"2024-11-19T10:59:14","slug":"camara-aprova-regras-para-o-sistema-de-pagamentos-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/11\/19\/camara-aprova-regras-para-o-sistema-de-pagamentos-brasileiro\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para o Sistema de Pagamentos Brasileiro"},"content":{"rendered":"<div id=\"image-container-1111968\" class=\"image-container\" data-midia=\"1111968\">\n<div class=\"midia-legenda\">Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/div>\n<div><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Gustinho Ribeiro, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n<div>\n<p>Projeto segue para o Senado<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) projeto de lei que redefine regras para o funcionamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), respons\u00e1vel pela intermedia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de fundos, valores mobili\u00e1rios e outros ativos financeiros. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n<p>De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2926\/23 contou com parecer do relator, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Ele afirmou que o texto traz mais clareza \u00e0s responsabilidades dos agentes reguladores, defini\u00e7\u00f5es mais precisas e promove uma atua\u00e7\u00e3o mais eficaz sobre os agentes de mercado.<\/p>\n<p>Devido \u00e0 complexidade dos v\u00e1rios tipos de opera\u00e7\u00f5es do sistema financeiro e \u00e0 necessidade de efici\u00eancia, celeridade e confiabilidade, existem normas prevendo a interoperabilidade de sistemas que comp\u00f5em infraestruturas do mercado financeiro (IMF).<\/p>\n<p>As empresas atuantes nesse mercado do SPB s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es operadoras de IMF, \u00e0s quais cabe a intermedia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es do mercado financeiro, desde uma simples quita\u00e7\u00e3o de boletos at\u00e9 negocia\u00e7\u00f5es cruzadas de t\u00edtulos (valores mobili\u00e1rios) ou ativos financeiros (a\u00e7\u00f5es, por exemplo).<\/p>\n<p>Segundo o governo, embora as normas do Banco Central (BC) e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) tenham adaptado as regras brasileiras \u00e0s novas exig\u00eancias de pr\u00e1ticas internacionais do Comit\u00ea de Pagamentos e de Infraestruturas do Mercado (CPMI, na siglas em ingl\u00eas), do Banco de Compensa\u00e7\u00f5es Internacionais, a legisla\u00e7\u00e3o precisa ser atualizada, principalmente para conferir maior poder regulat\u00f3rio para as autarquias nacionais.<\/p>\n<p>Uma das principais mudan\u00e7as feitas pelo relator \u00e9 a retirada de trecho que permitia ao Banco Central e \u00e0 CVM impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 estrutura de controle societ\u00e1rio e governan\u00e7a dessas operadoras ou limites m\u00ednimos ou m\u00e1ximos de tarifas.<\/p>\n<p>Gustinho Ribeiro ressaltou que as infraestruturas de mercado financeiro (IMF) criam um ambiente prop\u00edcio para investimentos, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento. &#8220;Pa\u00edses que possuem infraestruturas robustas s\u00e3o capazes de atrair maior confian\u00e7a tanto de investidores locais quanto internacionais&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Ele explicou que as IMFs atuam como catalisadores para o desenvolvimento de setores estrat\u00e9gicos, fomentando o cr\u00e9dito, dinamizando o com\u00e9rcio e possibilitando a integra\u00e7\u00e3o de economias em n\u00edvel global. &#8220;O acesso facilitado ao cr\u00e9dito e a liquidez s\u00e3o fatores essenciais para o crescimento sustent\u00e1vel de pequenas e m\u00e9dias empresas, que por sua vez geram empregos e impulsionam a produtividade&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Pa\u00edses que investem em moderniza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de suas infraestruturas de mercado criam &#8220;um ciclo virtuoso de confian\u00e7a e prosperidade&#8221;, na opini\u00e3o de Ribeiro.<\/p>\n<p><strong>Riscos de liquida\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nPara diminuir os riscos de liquida\u00e7\u00e3o (n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas), o projeto prev\u00ea que as empresas operadoras de IMF devem adotar estrutura e mecanismos de gerenciamento de riscos compat\u00edveis com as opera\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o na infraestrutura que operam.<\/p>\n<p>Uma das formas de gerenciar esse risco ser\u00e1 por meio da separa\u00e7\u00e3o de bens dessas institui\u00e7\u00f5es operadoras de IMF daqueles direcionados aos pagamentos das negocia\u00e7\u00f5es, com a cria\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Como esse patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mistura ao patrim\u00f4nio da empresa, somente poder\u00e3o ser utilizados para realizar ou garantir as opera\u00e7\u00f5es aceitas pela institui\u00e7\u00e3o na infraestrutura do mercado financeiro \u00e0 qual se vinculam. De igual modo, esse patrim\u00f4nio \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o pode ser objeto de apreens\u00e3o ou sequestro judicial, al\u00e9m de n\u00e3o fazer parte de eventual recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n<div id=\"image-container-1111985\" class=\"image-container\" data-midia=\"1111985\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/11\/img20241118185651288-768x473.jpg\" alt=\"Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas.\" \/><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Projeto foi aprovado na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta segunda-feira<\/div>\n<\/div>\n<p>Caber\u00e1 ao Banco Central estabelecer quais operadoras de IMF ser\u00e3o consideradas sistemicamente importantes (grandes volumes de opera\u00e7\u00f5es, por exemplo), devendo contar com a atua\u00e7\u00e3o de uma contraparte central ou de garantidor em rela\u00e7\u00e3o a cada participante (parte compradora\/credora e parte vendedora\/devedora).<\/p>\n<p>No caso da contraparte central, uma institui\u00e7\u00e3o operadora de IMF deve assumir a posi\u00e7\u00e3o de cada um dos participantes a fim de garantir a liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. No Brasil, a principal contraparte central \u00e9 a B3, que administra a Bolsa de Valores e o mercado de balc\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Garantidor<\/strong><br \/>\nA figura do garantidor, tamb\u00e9m exercida por institui\u00e7\u00e3o operadora na IMF, assume a garantia para assegurar a liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O Banco Central ou bancos p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o atuar como contrapartes centrais ou garantidores, exceto nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O texto de Ribeiro prev\u00ea ainda que poder\u00e3o ser adotadas regras de compartilhamento de perdas entre os participantes.<\/p>\n<p>Em ambas as hip\u00f3teses (contraparte e garantidor), ser\u00e1 exigido:<\/p>\n<ul>\n<li>ado\u00e7\u00e3o de mecanismos e salvaguardas para assegurar a liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es aceitas, nos termos e na extens\u00e3o exigida ou aprovada pelo Banco Central;<\/li>\n<li>aloca\u00e7\u00e3o de bens e direitos da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o para garantir a liquida\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<li>estabelecimento, pela institui\u00e7\u00e3o, de regras de aloca\u00e7\u00e3o de perdas entre os participantes se os mecanismos e salvaguardas forem insuficientes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam aos bancos p\u00fablicos atuantes como operadores de IMF as normas do PL 2926\/23 sobre organiza\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a, recursos para suportar risco geral de neg\u00f3cio e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Riscos gerais<\/strong><br \/>\nQuanto aos riscos gerais do neg\u00f3cio, como o risco operacional, o risco legal e o risco relativo \u00e0s estrat\u00e9gias empresariais, os \u00f3rg\u00e3os reguladores definir\u00e3o o limite m\u00ednimo de recursos para suportar perdas decorrentes desse risco geral segundo seu perfil de risco e o tempo necess\u00e1rio \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ou ao encerramento ordenado das atividades.<\/p>\n<p>Adicionalmente, as operadoras de IMF dever\u00e3o ter planos de aumento de capital se o patrim\u00f4nio l\u00edquido ficar inferior ao m\u00ednimo exigido. Enquanto durar a insufici\u00eancia dos recursos, a institui\u00e7\u00e3o operadora n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>realizar pagamentos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel aos diretores e aos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>pagar dividendos e juros sobre o capital pr\u00f3prio;<\/li>\n<li>resgatar, amortizar ou adquirir a\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria emiss\u00e3o;<\/li>\n<li>reduzir o seu capital social; e<\/li>\n<li>efetuar pagamentos de nenhuma natureza aos acionistas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Bens dos participantes<\/strong><br \/>\nDe maneira semelhante, os bens e direitos oferecidos como garantia pelos pr\u00f3prios participantes, at\u00e9 o limite de garantia estabelecido pela infraestrutura do mercado financeiro, s\u00e3o impenhor\u00e1veis e n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreens\u00e3o ou qualquer outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Tampouco entram nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia. Se houver quantias excedentes, elas poder\u00e3o ser usadas para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da IMF mesmo n\u00e3o contando com essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se a institui\u00e7\u00e3o financeira tiver atuado como contraparte central junto a uma operadora de IMF e ap\u00f3s o processo de liquida\u00e7\u00e3o ainda houver saldo a quitar, ele constituir\u00e1 cr\u00e9dito da operadora. O mesmo se aplica se a institui\u00e7\u00e3o tiver atuado como garantidora e honrado sua obriga\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de liquidar a obriga\u00e7\u00e3o, exceto se por meio de seguro.<\/p>\n<p><strong>Sociedade an\u00f4nima<\/strong><br \/>\nA partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, os \u00f3rg\u00e3os reguladores definir\u00e3o prazos para que as institui\u00e7\u00f5es operadoras de IMF em funcionamento se adequem \u00e0s novas normas, inclusive quanto \u00e0 exig\u00eancia de adotar a forma de sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n<p>A operadora que n\u00e3o adotar essa forma societ\u00e1ria ter\u00e1 um prazo para o encerramento ordenado de suas atividades.<\/p>\n<p><strong>Plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nAs operadoras de IMF dever\u00e3o possuir ainda um plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado pelo Banco Central com a\u00e7\u00f5es e procedimentos no caso de ocorrer comprometimento econ\u00f4mico ou financeiro da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam atividades de IMF no mercado de valores mobili\u00e1rios, o BC consultar\u00e1 a CVM para subsidiar sua decis\u00e3o no \u00e2mbito do plano de recupera\u00e7\u00e3o, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta as compet\u00eancias legais desses \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n<p><strong>Dep\u00f3sito centralizado<\/strong><br \/>\nO PL 2926\/23 disciplina ainda a figura do deposit\u00e1rio central, que realiza a guarda centralizada e o controle da titularidade efetiva de ativos e valores mobili\u00e1rios, como t\u00edtulos, armazenando informa\u00e7\u00f5es sobre eles quando exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o ou regulamentos e liberando informa\u00e7\u00f5es aos participantes ou aos seus clientes referentes ao saldo e ao extrato, quando for o caso.<\/p>\n<p>Esses agentes garantem que esses valores e ativos estar\u00e3o dispon\u00edveis para as transa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais est\u00e3o vinculados, conforme as situa\u00e7\u00f5es em que o dep\u00f3sito central \u00e9 exigido.<\/p>\n<p>Quando o dep\u00f3sito central n\u00e3o for exigido, as informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es com esses ativos e as garantias a eles vinculadas ser\u00e3o armazenadas por institui\u00e7\u00f5es registradoras. \u00c9 o caso, por exemplo, dos valores a receber quando da venda por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, uma das formas conhecidas como arranjo de pagamento. O detentor desses cr\u00e9ditos, em geral o com\u00e9rcio, pode us\u00e1-los como garantia de empr\u00e9stimos.<\/p>\n<p><strong>Empresas do exterior<\/strong><br \/>\nO Banco Central poder\u00e1 autorizar a atua\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria de empresa estrangeira operadora de IMF no mercado brasileiro. O texto considera ainda como participantes diretos, para fins de liquida\u00e7\u00e3o financeira, as operadoras estrangeiras sediadas no exterior e as autoridades monet\u00e1rias e bancos centrais estrangeiros, inclu\u00eddos os organismos internacionais.<\/p>\n<p>Entre as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atuarem no Brasil, o Banco Central poder\u00e1 fixar requisitos para a autoriza\u00e7\u00e3o, condicionada \u00e0 exist\u00eancia de reciprocidade por parte das autoridades estrangeiras competentes quanto ao reconhecimento de institui\u00e7\u00f5es operadoras sediadas no Pa\u00eds como aptas a solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para prestar esses servi\u00e7os no territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n<p>O BC poder\u00e1 ainda:<\/p>\n<ul>\n<li>fixar restri\u00e7\u00f5es quanto aos mercados ou aos tipos de ativos financeiros e valores mobili\u00e1rios (ouvida a CVM) em que institui\u00e7\u00f5es operadoras de infraestruturas do mercado financeiro sediadas no exterior possam atuar; e<\/li>\n<li>prever que o Pa\u00eds de origem dos sistemas tenham mecanismos an\u00e1logos aos do Brasil para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para participar da IMF no Brasil, as operadoras estrangeiras depender\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o entre as autoridades competentes no qual devem estar previstos, por exemplo, procedimentos para autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da IMF sediada no exterior.<\/p>\n<p><strong>Debate em Plen\u00e1rio<\/strong><br \/>\nO deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou a import\u00e2ncia de o projeto garantir maior intera\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil com o Banco de Compensa\u00e7\u00f5es Internacionais (BIS), entidade que auxilia bancos centrais e demais autoridades financeiras dos pa\u00edses na manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade monet\u00e1ria e financeira. &#8220;\u00c9 uma mat\u00e9ria que amadurece muito a quest\u00e3o de procedimento financeiro nas compensa\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Para o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES), o Brasil tem compromisso de atualizar as leis para estar alinhado com as melhores pr\u00e1ticas.<\/p>\n<p>J\u00e1 a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que a proposta regulamenta in\u00fameras leis dispersas que precisavam estar agrupadas para haver seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira no Brasil.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda<br \/>\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias Gustinho Ribeiro, relator da proposta Projeto segue para o Senado<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":35449,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35448"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35448"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35448\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35451,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35448\/revisions\/35451"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35449"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}