{"id":34859,"date":"2024-11-14T08:19:32","date_gmt":"2024-11-14T11:19:32","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=34859"},"modified":"2024-11-14T08:19:32","modified_gmt":"2024-11-14T11:19:32","slug":"cnj-arquiva-reclamacao-disciplinar-contra-magistrados-de-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/11\/14\/cnj-arquiva-reclamacao-disciplinar-contra-magistrados-de-mt\/","title":{"rendered":"CNJ arquiva reclama\u00e7\u00e3o disciplinar contra magistrados de MT"},"content":{"rendered":"
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A decis\u00e3o foi assinada pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques<\/h3>\n<\/div>\n<\/section>\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o\/TJMT<\/p>\n

Os desembargadores Sebasti\u00e3o de Moraes, Marilsen Addario e Jo\u00e3o Ferreira<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

DA REDA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o disciplinar contra os desembargadores Sebasti\u00e3o de Moraes Filho, Jo\u00e3o Ferreira Filho e da desembargadora Marilsen Andrade Addario, membros da Segunda Turma de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT).<\/div>\n
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O cotejo entre os fundamentos presentes na peti\u00e7\u00e3o inicial e as informa\u00e7\u00f5es juntadas aos autos enseja a conclus\u00e3o pela aus\u00eancia de justa causa a justificar a continuidade do procedimento<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
A decis\u00e3o do corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, foi assinada nesta ter\u00e7a-feira (12). E teve como fundamento o artigo 8\u00ba do Regimento Interno do CNJ.<\/div>\n
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A reclama\u00e7\u00e3o disciplinar foi apresentada pelo advogado Igor Xavier Homar.<\/div>\n
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Ele acusava os magistrados de beneficiaram o empres\u00e1rio Norival Comandolli no processo de compra e venda da fazenda\u00a0Para\u00edso, localizada no Munic\u00edpio de Luciara e avaliada em R$ 80 milh\u00f5es, em detrimento dos seus clientes Evando Maciel de Lima e Eliane Macedo Bernardes Maciel.<\/p>\n

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Segundo o advogado, a decis\u00e3o favor\u00e1vel a Comandolli foi “negociada” pelo advogado e juiz aposentado compulsoriamente no caso conhecido como \u201cEsc\u00e2ndalo da Ma\u00e7onaria\u201d, Marcelo Souza de Barros, que atuaria como \u201clobista de senten\u00e7as\u201d no Judici\u00e1rio mato-grossense.<\/p>\n<\/div>\n

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Defesas\u00a0<\/strong><\/div>\n
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Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o desembargador Sebasti\u00e3o de Moraes Filho argumentou que sua condu\u00e7\u00e3o nos processos atendeu aos princ\u00edpios processuais e de imparcialidade, negando qualquer interfer\u00eancia externa. Ele alegou, ainda, que os adiamentos das pautas de julgamento foram devidamente fundamentados e que agiu sempre com base nas provas dos autos e no convencimento motivado. Destacou tamb\u00e9m que os pedidos de vistas e interven\u00e7\u00f5es nos julgamentos visavam apenas assegurar a melhor an\u00e1lise das quest\u00f5es apresentadas.<\/div>\n
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Por sua vez, a desembargadora Marilsen Andrade Addario informou que suas decis\u00f5es foram proferidas com fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica independente, seguindo as normas processuais aplic\u00e1veis e com base em documentos juntados nos autos. A desembargadora negou qualquer influ\u00eancia ou parcialidade, defendendo que suas manifesta\u00e7\u00f5es refletem an\u00e1lise t\u00e9cnica das provas e dos argumentos de ambas as partes. Argumentou ainda que o contexto do processo, inclusive as retiradas de pauta, seguiram o tr\u00e2mite normal e os procedimentos internos do TJMT.<\/div>\n
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O desembargador Jo\u00e3o Ferreira Filho apresentou informa\u00e7\u00f5es semelhantes, reafirmando a legalidade e imparcialidade de sua atua\u00e7\u00e3o nos processos mencionados. Destacou, ainda, que suas decis\u00f5es acompanharam os fundamentos apresentados no voto vencedor e que, ao participar dos julgamentos, buscou exclusivamente aplicar a lei, com transpar\u00eancia e observ\u00e2ncia do devido processo legal. Por fim, refor\u00e7ou que suas decis\u00f5es foram fundamentadas nas provas apresentadas e que qualquer alega\u00e7\u00e3o de conluio \u00e9 infundada e carece de base probat\u00f3ria.<\/div>\n
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Julgamento do caso\u00a0<\/strong><\/div>\n
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Em sua an\u00e1lise do caso, o ministro Mauro Campbell afirmou que, na instru\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o houve elementos que indicassem a falha funcional dos desembargadores.<\/div>\n
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\u201cCom efeito, o cotejo entre os fundamentos presentes na peti\u00e7\u00e3o inicial e as informa\u00e7\u00f5es juntadas aos autos enseja a conclus\u00e3o pela aus\u00eancia de justa causa a justificar a continuidade do procedimento disciplinar. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 inadmiss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar quando inexistentes ind\u00edcios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobedi\u00eancia \u00e0s normas \u00e9ticas da magistratura\u201d, registrou.<\/div>\n
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O corregedor nacional de Justi\u00e7a destacou ainda que os fatos apresentados pelo autor da reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o continham o m\u00ednimo de elementos aptos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o disciplinar, o que impossibilita a interven\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, o ministro apontou que \u201ca demonstra\u00e7\u00e3o de justa causa \u00e9 requisito essencial para a instaura\u00e7\u00e3o de PAD\u201d.<\/div>\n
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Ainda conforme o julgamento do corregedor, a reclama\u00e7\u00e3o disciplinar apresentada pelo advogado se revelou, na verdade, como suced\u00e2neo recursal, buscando que a Corregedoria Nacional reexaminasse os autos do processo em curso para averiguar o acerto da decis\u00e3o dos desembargadores do TJMT. \u201cEm casos como esse, em que a irresigna\u00e7\u00e3o se refere a exame de mat\u00e9ria exclusivamente jurisdicional, no qual se aponta infra\u00e7\u00e3o disciplinar a magistrado por suposto equ\u00edvoco no exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia judicante, o interessado deve buscar os meios de impugna\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o cabendo a interven\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a\u201d, registou o ministro, embasado no artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/div>\n
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Mauro Campbell enfatizou ainda que a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a est\u00e1 restrita ao \u00e2mbito administrativo do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o podendo intervir em decis\u00e3o judicial para corrigir eventual v\u00edcio de ilegalidade ou nulidade. \u201cIsso porque o exerc\u00edcio da atividade judicante, sob o manto constitucional do livre convencimento do magistrado, \u00e9 intang\u00edvel nesta via correicional, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que se demonstre a m\u00e1-f\u00e9 do membro do Poder Judici\u00e1rio, o que n\u00e3o se pode inferir pela narrativa apresentada\u201d.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, o ministro consignou que mesmo invoca\u00e7\u00f5es de erro de julgamento ou erro de procedimento n\u00e3o se prestam a desencadear a atua\u00e7\u00e3o correcional da Corregedoria, salvo situa\u00e7\u00f5es excpecionais das quais se deduza a infring\u00eancia aos deveres funcionais pela pr\u00f3pria teratologia da decis\u00e3o judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que tamb\u00e9m n\u00e3o se verificou no caso. \u201cAli\u00e1s, eventual diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o torna o ato judicial, por si s\u00f3, teratol\u00f3gico, muito menos justifica a interven\u00e7\u00e3o correcional\u201d, refor\u00e7ou o ministro em sua decis\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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