{"id":33403,"date":"2024-11-04T07:58:02","date_gmt":"2024-11-04T10:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=33403"},"modified":"2024-11-04T07:58:02","modified_gmt":"2024-11-04T10:58:02","slug":"dinheiro-esquecido-apropriacao-de-recursos-por-parte-do-governo-e-considerada-confisco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/11\/04\/dinheiro-esquecido-apropriacao-de-recursos-por-parte-do-governo-e-considerada-confisco\/","title":{"rendered":"Dinheiro esquecido: apropria\u00e7\u00e3o de recursos por parte do governo \u00e9 considerada confisco"},"content":{"rendered":"
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Foto: Marcello Casal Jr.\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Por meio da\u00a0Lei 14.973\/2024<\/a>, sancionada pelo presidente Lula, est\u00e1 previsto o fim gradual da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia. Por meio da norma, o governo federal pretende compensar as perdas fiscais geradas por essa desonera\u00e7\u00e3o. Um dos pontos permite que o Tesouro Nacional incorpore valores n\u00e3o movimentados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em institui\u00e7\u00f5es financeiras nos \u00faltimos 25 anos \u2013 o chamado \u201cdinheiro esquecido\u201d.<\/p>\n

O problema, segundo o advogado especializado em direito tribut\u00e1rio e s\u00f3cio administrador da Andrade Maia Advogados, Fabio Brun, \u00e9 que a forma pela qual o governo quer se apropriar desses recursos pode ser compreendida como confisco, o que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, vai contra determina\u00e7\u00f5es expressas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma esp\u00e9cie de transfer\u00eancia compuls\u00f3ria desses bens n\u00e3o movimentados. Isso se caracteriza como confisco, que literalmente quer dizer apreender bens em prol do Fisco. Isso s\u00f3 pode acontecer em rar\u00edssimas hip\u00f3teses, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo as quais, se algu\u00e9m comete um delito, \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o mediante confisco de bens, ou ainda se pode perder uma propriedade quando h\u00e1 uma expropria\u00e7\u00e3o, ou seja, uma desapropria\u00e7\u00e3o mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso\u201d, destaca.<\/p>\n

Outra cr\u00edtica apontada por Brun est\u00e1 no fato de o governo federal n\u00e3o ter buscado contato direto com os propriet\u00e1rios desses recursos para questionar o interesse nesses valores, uma vez que existem mecanismos que possibilitam esse acesso.<\/p>\n

\u201cO governo tem plenas condi\u00e7\u00f5es de localizar os titulares desses recursos, e assim o faz sempre que \u00e9 interessante para ele, seja para se oferecer algum benef\u00edcio, para se ca\u00e7ar algum benef\u00edcio, e basta para o governo dispor de CPF que ele consegue localizar sucessores desses dep\u00f3sitos\u201d, considera.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado tributarista e diretor adjunto da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/GO, Guilherme Di Ferreira, a falta de interesse em buscar esses titulares dos recursos prejudica pessoas menos instru\u00eddas, sobretudo os mais pobres.<\/p>\n

\u201cO governo, em momento nenhum, tentou chegar ao propriet\u00e1rio daqueles valores esquecidos. Ele apenas anunciou que teriam 30 dias para que se pudesse fazer o levantamento desses valores, e pessoas que tem menos instru\u00e7\u00f5es e menos acesso \u00e0 internet s\u00e3o as mais prejudicadas\u201d, pontua.<\/p>\n

\u201cValores esquecidos\u201d<\/h2>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo Banco Central, os valores a receber esquecidos em bancos, institui\u00e7\u00f5es financeiras e cooperativas chegam a R$ 8,5 bilh\u00f5es. O maior valor dispon\u00edvel para resgate por pessoa jur\u00eddica \u00e9 de R$ 30,4 milh\u00f5es e por pessoa f\u00edsica de R$ 11,2 milh\u00f5es.<\/p>\n

Munic\u00edpios prejudicados<\/h2>\n

Al\u00e9m de n\u00e3o respeitar normas constitucionais, Di Ferreira entende que a decis\u00e3o do governo fere determina\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil, a ponto de comprometer as finan\u00e7as dos munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

\u201cAs principais irregularidades do governo federal nessa medida s\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade,\u00a0a viola\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, que\u00a0diz que bens esquecidos ou jacentes s\u00e3o pertencentes aos munic\u00edpios e n\u00e3o ao governo federal,\u00a0a falta de busca desses contribuintes para saber se eles querem abrir m\u00e3o ou n\u00e3o desses recursos, e uma falta de uma justa indeniza\u00e7\u00e3o para quem tiver esses valores ent\u00e3o apropriados\u201d, destaca.<\/p>\n

Pelo que estabelece o\u00a0C\u00f3digo Civil do Brasil<\/a>, dos artigos 1.233 a 1.237, para coisas vagas, ou seja, em que se ignora o seu titular, a legisla\u00e7\u00e3o determina que sejam entregues ao seu dono e, quando este n\u00e3o for localizado, que seja convertido em favor do munic\u00edpio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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