{"id":31124,"date":"2024-10-18T06:00:57","date_gmt":"2024-10-18T09:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/10\/17\/governador-decisao-do-stf-sobre-medicamentos-vai-garantir-saude-melhor-ao-cidadao\/"},"modified":"2024-10-18T07:42:35","modified_gmt":"2024-10-18T10:42:35","slug":"governador-decisao-do-stf-sobre-medicamentos-vai-garantir-saude-melhor-ao-cidadao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/10\/18\/governador-decisao-do-stf-sobre-medicamentos-vai-garantir-saude-melhor-ao-cidadao\/","title":{"rendered":"Governador: decis\u00e3o do STF sobre medicamentos vai garantir sa\u00fade melhor ao cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O governador Mauro Mendes participou, nesta quinta-feira (17.10), do evento no Supremo Tribunal Federal (STF) em comemora\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o que pacificou a quest\u00e3o dos medicamentos de alto custo no pa\u00eds.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF colocou requisitos e crit\u00e9rios mais claros e objetivos para a concess\u00e3o ou n\u00e3o de medicamentos de alto custo, de forma a evitar judicializa\u00e7\u00e3o e gastos exorbitantes do Poder P\u00fablico com a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em detrimento das demandas coletivas.<\/p>\n

Para o governador, que participou ativamente do debate, a decis\u00e3o veio em boa hora e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica aos munic\u00edpios, estados e para o pr\u00f3prio Governo Federal, al\u00e9m de uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

\u201cParabenizo essa decis\u00e3o que foi constru\u00edda a partir de esfor\u00e7os do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, governadores, presfeitos, Advocacia Geral da Uni\u00e3o e v\u00e1rios outros atores. Essa decis\u00e3o vai permitir uma melhor efici\u00eancia no gasto do dinheiro p\u00fablico e melhor atendimento ao cidad\u00e3o\u201d, declarou Mauro Mendes.<\/p>\n

Estavam presentes no evento: a ministra da Sa\u00fade, Nisia Trindade; os ministros do STF Gilmar Mendes, Carmen L\u00facia, Lu\u00eds Barroso, Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Cristiano Zanin; e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias.<\/p>\n

A decis\u00e3o<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do Supremo, ficou definido como regra geral que se o medicamento registrado na Anvisa n\u00e3o constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz s\u00f3 pode determinar seu fornecimento excepcionalmente.<\/p>\n

Nesse caso, o autor da a\u00e7\u00e3o judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que n\u00e3o tem recursos para comprar o medicamento, que ele n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por outro da lista do SUS, que sua efic\u00e1cia est\u00e1 baseada em evid\u00eancias e que seu uso \u00e9 imprescind\u00edvel para o tratamento.<\/p>\n

Se todos esses requisitos forem cumpridos, caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio, no caso de autorizar o medicamento, oficiar aos \u00f3rg\u00e3os competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorpora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou decidio pela cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma nacional para reunir todas as informa\u00e7\u00f5es sobre demandas de medicamentos.<\/p>\n

Isso deve facilitar a gest\u00e3o e o acompanhamento de casos e a defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de melhorar a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nesse tema.<\/p>\n

O acordo define, ainda, quais s\u00e3o os medicamentos n\u00e3o incorporados (que n\u00e3o constam na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, medicamentos previstos nos protocolos cl\u00ednicos oficiais para outras finalidades, medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo cl\u00ednico ou que n\u00e3o integrem listas do componente b\u00e1sico).<\/p>\n

As demandas relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitar\u00e3o na Justi\u00e7a Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nesses casos, os medicamentos ser\u00e3o custeados integralmente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Quando o custo anual unit\u00e1rio do medicamento ficar entre sete e 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos, os casos permanecem na Justi\u00e7a Estadual. A Uni\u00e3o dever\u00e1 ressarcir 65% das despesas decorrentes de condena\u00e7\u00f5es dos estados e dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Fonte: Governo MT \u2013 MT<\/p>\n