{"id":25311,"date":"2024-09-03T07:33:39","date_gmt":"2024-09-03T10:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=25311"},"modified":"2024-09-03T07:33:39","modified_gmt":"2024-09-03T10:33:39","slug":"procon-mt-notifica-concessionaria-de-energia-eletrica-a-prestar-esclarecimentos-sobre-cobranca-retroativa-de-imposto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/09\/03\/procon-mt-notifica-concessionaria-de-energia-eletrica-a-prestar-esclarecimentos-sobre-cobranca-retroativa-de-imposto\/","title":{"rendered":"Procon-MT notifica concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica a prestar esclarecimentos sobre cobran\u00e7a retroativa de imposto"},"content":{"rendered":"
Notifica\u00e7\u00e3o foi entregue nesta sexta-feira (30). Fornecedor tem 48 horas para responder ao Procon<\/h5>\n
Solange Wollenhaupt\u00a0|\u00a0Setasc-MT<\/div>\n
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Foto por: Procon-MT<\/div>\n

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A Secretaria Adjunta de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada \u00e0 Secretaria de Assist\u00eancia Social e Cidadania (Setasc), instaurou averigua\u00e7\u00e3o preliminar e notificou a concession\u00e1ria Energisa a suspender imediatamente a cobran\u00e7a retroativa de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) nas faturas dos consumidores de energia el\u00e9trica. Os d\u00e9bitos referem-se ao per\u00edodo de setembro de 2017 a mar\u00e7o de 2021 e afetam clientes\u00a0que t\u00eam redes de transmiss\u00e3o de energia solar.<\/p>\n

A secret\u00e1ria adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, explicou que a notifica\u00e7\u00e3o foi motivada por den\u00fancias de consumidores de que a concession\u00e1ria estaria enviando cartas cobrando impostos retroativos\u00a0sobre a Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD).<\/p>\n

\u201cNessas cobran\u00e7as, n\u00e3o h\u00e1 qualquer detalhamento que permita identificar a origem da d\u00edvida, ou c\u00e1lculo individualizado, que possibilite ao consumidor questionar esses d\u00e9bitos, o que viola, entre outros direitos, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou Cristiane.<\/p>\n

De acordo com a notifica\u00e7\u00e3o, a concession\u00e1ria deve apresentar ao Procon-MT, no prazo de 48 horas (dias \u00fateis), esclarecimentos sobre a justificativa legal para a cobran\u00e7a de valores atrasados e se\u00a0os consumidores mato-grossenses foram adequadamente informados sobre a origem desses d\u00e9bitos, bem como indicar qual foi o meio de informa\u00e7\u00e3o utilizado para a comunica\u00e7\u00e3o com os consumidores.<\/p>\n

Entre outros dados, a Energisa dever\u00e1 informar:<\/p>\n

a) se foi oportunizado aos consumidores o direito de contestar as cobran\u00e7as;<\/p>\n

b) se no documento de cobran\u00e7a encaminhado aos clientes foi apresentado, de forma individualizada, a descri\u00e7\u00e3o detalhada (mem\u00f3ria de c\u00e1lculo)\u00a0dos valores cobrados;<\/p>\n

c) se foi apresentada proposta de concilia\u00e7\u00e3o ou parcelamento para pagamento do d\u00e9bito;<\/p>\n

d) se foi aplicada algum tipo de penalidade aos consumidores pelo n\u00e3o pagamento dessas faturas, como por exemplo, a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou protesto em cart\u00f3rio.<\/p>\n

A concession\u00e1ria deve esclarecer se algum cliente efetuou o pagamento da cobran\u00e7a retroativa, apresentando planilha contendo as unidades consumidoras e os respectivos valores, bem como apresentar o hist\u00f3rico de demandas (pedidos de informa\u00e7\u00e3o; reclama\u00e7\u00f5es; solicita\u00e7\u00f5es, etc) registradas nos servi\u00e7os de atendimento ao consumidor da concession\u00e1ria, no ano de 2024, sobre a cobran\u00e7a retroativa.<\/p>\n

De acordo com o Coordenador de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Mato Grosso, Ivo Vin\u00edcius Firmo, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), que regulamenta o setor de distribui\u00e7\u00e3o de energia, prev\u00ea em resolu\u00e7\u00e3o (N\u00ba 1.000, de 7 de dezembro de 2021) que na hip\u00f3tese de faturamento com valores incorretos a empresa somente poder\u00e1 cobrar do consumidor e demais usu\u00e1rios as quantias n\u00e3o recebidas referente aos \u00faltimos tr\u00eas ciclos de faturamento imediatamente ao ciclo vigente.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda que, no caso de faturamento a menor, ou aus\u00eancia de faturamento – limitada aos \u00faltimos tr\u00eas ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente -, a\u00a0empresa deve parcelar o pagamento em n\u00famero de parcelas igual ao dobro do per\u00edodo em que ocorreu o erro ou a aus\u00eancia de faturamento. Ou, por solicita\u00e7\u00e3o do consumidor e demais usu\u00e1rios, em n\u00famero menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia el\u00e9tricas subsequentes.<\/p>\n

“A cobran\u00e7a que est\u00e1 sendo encaminhada pela Energisa, conforme apurado, viola o princ\u00edpio da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e o direito de informa\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se como pr\u00e1tica abusiva, raz\u00e3o pela qual determinamos sua suspens\u00e3o imediata”, salientou Ivo Firmo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Notifica\u00e7\u00e3o foi entregue nesta sexta-feira (30). Fornecedor tem 48 horas para responder ao Procon Solange<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":25312,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,13],"tags":[145],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25311"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25311"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25311\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25313,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25311\/revisions\/25313"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25312"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}