O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso reviu decis\u00e3o anterior e julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar inconstitucional a normativa que retira do Estado e imp\u00f5e para as prefeituras a responsabilidade integral pelos anos iniciais do Ensino Fundamental, que havia sido decidida, em 2020, por decreto do governo estadual. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acatou recurso extraordin\u00e1rio do MP e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a para que prosseguisse no julgamento da a\u00e7\u00e3o, firmando entendimento oposto \u00e0 conclus\u00e3o inicial do \u00f3rg\u00e3o especial do tribunal. O MP esclarece que, \u201cassim, o Tribunal de Justi\u00e7a exerceu ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o considerando \u201ca inconstitucionalidade por invas\u00e3o de compet\u00eancia da esfera legislativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional\u201d.<\/p>\n
O desembargador Paulo da Cunha, relator da a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, argumentou que \u201co artigo 3\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 723\/2020, ao retirar do Estado e impor aos munic\u00edpios a responsabilidade integral dos anos iniciais do Ensino Fundamental, viola compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, pelo que, afronta ao artigo 22, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.\u00a0Ele acrescentou que \u201ca norma impugnada, de iniciativa parlamentar, al\u00e9m de invadir compet\u00eancia do governo federal para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o, incorre em grave ofensa ao regime de colabora\u00e7\u00e3o dos entes federativos na oferta da Educa\u00e7\u00e3o, ao princ\u00edpio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federados\u201d, ofendendo tamb\u00e9m artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
O MP lembra que, em dezembro de 2020, a 8\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Cuiab\u00e1 com tutela coletiva da Educa\u00e7\u00e3o notificou o governador do Estado e o secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o para que suspendesse os efeitos do decreto estadual 723\/2020, referente ao processo de redu\u00e7\u00e3o de oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo Estado.\u00a0O MP considerou que o an\u00fancio do fechamento de s\u00e9ries iniciais do Ensino Fundamental na rede estadual de ensino a partir de 2021 sobrecarregaria os munic\u00edpios, que teriam que assumir a matr\u00edcula de forma imediata e ampliar o atendimento progressivo, \u201cem preju\u00edzo evidente aos alunos dessas etapas\u201d.<\/p>\n
Em outubro de 2021, a promotoria ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade requerendo, em pedido liminar, a suspens\u00e3o dos efeitos do artigo 3\u00ba do decreto sob o argumento de que viola compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional e tamb\u00e9m incorre em grave ofensa ao regime da colabora\u00e7\u00e3o dos entes federativos na oferta da educa\u00e7\u00e3o, ao princ\u00edpio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federativos, conclui a assessoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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