Nas elei\u00e7\u00f5es municipais, ju\u00edzas e ju\u00edzes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) tamb\u00e9m exercem o poder de pol\u00edcia para coibir eventuais propagandas extempor\u00e2neas ou irregulares. Isso \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o administrativa, na qual os procedimentos adotados na apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias se diferem dos\u00a0utilizados em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Para aperfei\u00e7oar o exerc\u00edcio dessa tarefa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/2024<\/a>, que traz novidades \u00e0 norma que trata especificamente da propaganda eleitoral (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019<\/a>). Nesse sentido, o poder de pol\u00edcia sobre propaganda eleitoral espec\u00edfica, relacionada \u00e0s candidaturas e ao contexto da disputa, ser\u00e1 exercido mantendo a compet\u00eancia judicial para a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para assegurar a efic\u00e1cia das decis\u00f5es do TSE.<\/p>\n No que se refere \u00e0 propaganda eleitoral virtual, por exemplo, o ju\u00edzo eleitoral somente poder\u00e1 determinar a imediata retirada de conte\u00fado na internet que, em sua forma ou em seu meio de veicula\u00e7\u00e3o, esteja em desacordo com o disposto nas regras eleitorais.<\/p>\n Quanto \u00e0s pr\u00e1ticas de desinforma\u00e7\u00e3o na propaganda eleitoral, a classifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pelas ag\u00eancias de verifica\u00e7\u00e3o de fatos que tenham firmado termo de coopera\u00e7\u00e3o com o TSE ser\u00e1 feita de forma independente e sob a responsabilidade dessas empresas. Essas checagens ser\u00e3o disponibilizadas em p\u00e1gina da Justi\u00e7a Eleitoral, e outras fontes fidedignas poder\u00e3o ser utilizadas como par\u00e2metro para aferi\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao dever atribu\u00eddo a candidata, candidato, partido pol\u00edtico, federa\u00e7\u00e3o e coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda segundo a norma, a utiliza\u00e7\u00e3o, na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conte\u00fado sint\u00e9tico multim\u00eddia gerado por meio de intelig\u00eancia artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons imp\u00f5e ao respons\u00e1vel pela propaganda o dever de informar, de modo expl\u00edcito, destacado e acess\u00edvel, que o conte\u00fado foi fabricado ou manipulado e que tecnologia foi utilizada.<\/p>\n O uso de\u00a0chatbots<\/i>, avatares e conte\u00fados sint\u00e9ticos como artif\u00edcio para intermediar a comunica\u00e7\u00e3o de campanha com pessoas naturais n\u00e3o pode simular a interlocu\u00e7\u00e3o entre candidatos e eleitores.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inver\u00eddicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equil\u00edbrio do pleito ou \u00e0 integridade do processo eleitoral.<\/p>\n No caso de a propaganda eleitoral na internet veicular fatos inver\u00eddicos ou descontextualizados sobre o sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o, sobre o processo eleitoral ou sobre a Justi\u00e7a Eleitoral, as decis\u00f5es das ju\u00edzas e dos ju\u00edzes eleitorais com poder de pol\u00edcia estar\u00e3o vinculadas \u00e0s decis\u00f5es colegiadas do TSE sobre a mesma mat\u00e9ria, nas quais tenha sido determinada a remo\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de conte\u00fados id\u00eanticos.<\/p>\n Confira a \u00edntegra das Resolu\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00ba 23.732\/2024<\/a>\u00a0e\u00a023.610\/2019<\/a>.<\/p>\n JP\/LC, DB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nas elei\u00e7\u00f5es municipais, ju\u00edzas e ju\u00edzes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) tamb\u00e9m exercem<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24196,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,2],"tags":[61],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24195"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24195"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24195\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24197,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24195\/revisions\/24197"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24196"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}