{"id":23457,"date":"2024-08-20T07:46:55","date_gmt":"2024-08-20T10:46:55","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=23457"},"modified":"2024-08-20T07:46:55","modified_gmt":"2024-08-20T10:46:55","slug":"eleicoes-2024-autoridades-devem-informar-veiculos-disponiveis-para-o-transporte-gratuito-de-eleitores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/08\/20\/eleicoes-2024-autoridades-devem-informar-veiculos-disponiveis-para-o-transporte-gratuito-de-eleitores\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2024: autoridades devem informar ve\u00edculos dispon\u00edveis para o transporte gratuito de eleitores"},"content":{"rendered":"<p>Termina, neste s\u00e1bado (17), o prazo para que as pessoas respons\u00e1veis por reparti\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e unidades do servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual e municipal informem ao ju\u00edzo eleitoral correspondente o n\u00famero, a esp\u00e9cie e a lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e das embarca\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5em para o transporte gratuito de eleitoras e de eleitores no 1\u00ba e no 2\u00ba turno das Elei\u00e7\u00f5es 2024. O transporte gratuito alcan\u00e7a o eleitorado residente em zonas rurais, aldeias ind\u00edgenas, comunidades remanescentes de quilombos e comunidades tradicionais.<\/p>\n<p>A data-limite tamb\u00e9m vale para informar ao ju\u00edzo eleitoral itiner\u00e1rios, hor\u00e1rios e modalidades de transporte que ser\u00e3o disponibilizados gratuitamente nos dias de vota\u00e7\u00e3o. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar, nos dias de elei\u00e7\u00e3o, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, com frequ\u00eancia compat\u00edvel com a dos dias \u00fateis.<\/p>\n<h3 id=\"titulo-0\">Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>O transporte de eleitoras e eleitores no dia da vota\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado tanto pela\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6091.htm\">Lei n\u00ba 6.091\/1974<\/a>\u00a0quanto pela\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/compilada\/res\/2024\/resolucao-no-23-736-de-27-de-fevereiro-de-2024\">Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.736\/2024<\/a>, que disp\u00f5e sobre os atos gerais do processo eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano.<\/p>\n<p>De acordo com as normas, nenhum ve\u00edculo e nenhuma embarca\u00e7\u00e3o poder\u00e3o fazer transporte de eleitoras e eleitores desde o dia anterior at\u00e9 o posterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, salvo se:<\/p>\n<ul>\n<li>a servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>coletivos de linhas regulares e n\u00e3o fretados;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>de uso individual da propriet\u00e1ria ou do propriet\u00e1rio, para o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio voto e de sua fam\u00edlia; ou<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>servi\u00e7o de transporte p\u00fablico ou privado como t\u00e1xis, aplicativos de transporte e assemelhados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os normativos destacam que a garantia de transporte p\u00fablico gratuito proporciona o acesso ao voto a parte significativa do eleitorado e combate ilegalidades, evitando que o transporte sirva como instrumento de interfer\u00eancia no resultado eleitoral, bem como garantindo que todas as cidad\u00e3s e todos os cidad\u00e3os, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o financeira ou localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, tenham a oportunidade de exercer o direito ao voto.<\/p>\n<p>Assim, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda que, em comum acordo com a Justi\u00e7a Eleitoral, o poder p\u00fablico poder\u00e1 criar linhas especiais para regi\u00f5es distantes dos locais de vota\u00e7\u00e3o e utilizar ve\u00edculos p\u00fablicos ou requisitar aqueles adaptados para o transporte coletivo, como \u00f4nibus escolares, dando-se prefer\u00eancia, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte coletivo adaptados para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Contudo, \u00e9 imprescind\u00edvel que n\u00e3o haja distin\u00e7\u00e3o entre os eleitores, nem veicula\u00e7\u00e3o de propaganda partid\u00e1ria ou eleitoral.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m estabelece que o uso de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria dos entes federados para o custeio de transporte p\u00fablico coletivo no dia das elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o configura descumprimento de metas de resultados fiscais, cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de despesas e concess\u00e3o dos subs\u00eddios mencionados nos artigos 9\u00ba, 15, 16 e 26 da Lei Complementar n\u00ba 101\/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF).<\/p>\n<h3 id=\"titulo-1\">Outros dispositivos importantes da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.736\/2024<\/h3>\n<ul>\n<li>Art. 21. \u00c9 vedado \u00e0s candidatas e aos candidatos, aos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, \u00e0s federa\u00e7\u00f5es ou a qualquer pessoa o fornecimento de transporte ou refei\u00e7\u00f5es a eleitoras ou eleitores no dia da vota\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Art. 22. \u00c9 facultado aos partidos e \u00e0s federa\u00e7\u00f5es exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o nos locais onde houver transporte de eleitoras e eleitores.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Art. 24. \u00a7 5\u00ba A redu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte habitualmente ofertado no dia das elei\u00e7\u00f5es pode configurar os crimes eleitorais previstos nos artigos 297 e 304 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Art. 25. O transporte de eleitoras e eleitores realizado pela Justi\u00e7a Eleitoral somente ser\u00e1 feito nos limites territoriais do respectivo munic\u00edpio e quando, das zonas rurais para os locais de vota\u00e7\u00e3o, distar pelo menos dois quil\u00f4metros.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Art. 29. \u00a7 1\u00ba A ju\u00edza ou o juiz eleitoral, a partir de informa\u00e7\u00f5es recebidas, planejar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de eleitoras e eleitores e requisitar\u00e1 \u00e0s pessoas respons\u00e1veis pelas reparti\u00e7\u00f5es, pelos \u00f3rg\u00e3os ou pelas unidades, at\u00e9 6 de setembro de 2024, os ve\u00edculos e as embarca\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Art. 29. \u00a7 3\u00ba Os ve\u00edculos e as embarca\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e3o, por comunica\u00e7\u00e3o expressa, estar em condi\u00e7\u00f5es de serem utilizados pelo menos 24 horas antes da data planejada para uso e circular\u00e3o exibindo, de modo vis\u00edvel, a mensagem: \u201cA servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Art. 30. A ju\u00edza ou o juiz eleitoral divulgar\u00e1, em 21 de setembro de 2024, o quadro geral de percursos e hor\u00e1rios programados para o transporte de eleitoras e eleitores, para ambos os turnos, dando conhecimento aos partidos e \u00e0s federa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>MC\/LC, DB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Termina, neste s\u00e1bado (17), o prazo para que as pessoas respons\u00e1veis por reparti\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23458,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23457"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23457"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23459,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23457\/revisions\/23459"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}