{"id":2092,"date":"2024-04-06T17:48:58","date_gmt":"2024-04-06T20:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/04\/06\/procon-estadual-destaca-direitos-dos-consumidores-com-transtorno-do-espectro-autista\/"},"modified":"2024-04-06T17:48:58","modified_gmt":"2024-04-06T20:48:58","slug":"procon-estadual-destaca-direitos-dos-consumidores-com-transtorno-do-espectro-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/04\/06\/procon-estadual-destaca-direitos-dos-consumidores-com-transtorno-do-espectro-autista\/","title":{"rendered":"Procon Estadual destaca direitos dos consumidores com Transtorno do Espectro Autista"},"content":{"rendered":"<div>\n<div id=\"infocoweb\" data-uuid=\"03b32a6b-ad59-4f1d-a31b-d79717a40030\" class=\"infocoweb infocoweb_canal_61\">\n<div id=\"infocoweb_cabecalho\" class=\"infocoweb_cabecalho\"><\/div>\n<div id=\"infocoweb_corpo\" class=\"infocoweb_corpo\"><span class=\"ifn_post_add_feature_image_to_the_top\"><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">No m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Secretaria Adjunta de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada \u00e0 Secretaria de Assist\u00eancia Social e Cidadania (Setasc), destaca os principais direitos garantidos por lei aos consumidores com autismo e a seus pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n<p> A secret\u00e1ria adjunta do Procon-MT, M\u00e1rcia Santos, lembra que a lei Berenice Piana (Lei 12.764\/2012), que criou a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece que pessoas com TEA s\u00e3o consideradas pessoas com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais.<\/p>\n<p> \u201cTodos os direitos assegurados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o assegurados tamb\u00e9m \u00e0 pessoa com autismo\u201d, destaca. \u00a0\u00a0<\/p>\n<p> Entre os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 o atendimento priorit\u00e1rio. A pessoa com autismo tem direito ao benef\u00edcio em servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, em especial nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, bem como em empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e nas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<p> Em Mato Grosso, a legisla\u00e7\u00e3o estadual (Lei n\u00ba 11.909\/2022) estabelece o atendimento priorit\u00e1rio \u00e0 pessoa com autismo tamb\u00e9m em estabelecimentos privados que prestem atividades comerciais ou de servi\u00e7os, como supermercados, bancos, farm\u00e1cias, restaurantes, lojas em geral e similares \u201cNesses locais, as placas com avisos sobre o atendimento preferencial devem incluir o s\u00edmbolo mundial da conscientiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Transtorno do Espectro Autista\u201d, informa M\u00e1rcia Santos.<\/p>\n<p> A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, destaca a import\u00e2ncia de se promover a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o autismo e a divulga\u00e7\u00e3o dos direitos conquistados.<\/p>\n<p> \u201cEsse \u00e9 um momento especial para celebrar a diversidade e a import\u00e2ncia de cada pessoa, queremos refor\u00e7ar o carinho e a dedica\u00e7\u00e3o em garantir os direitos dos nossos queridos autistas e de suas fam\u00edlias. Priorizar o atendimento, bem como todos os seus direitos, s\u00e3o formas de demonstrar o nosso amor e compromisso com a inclus\u00e3o e o bem-estar de todos. Nosso estado pode ser considerado pioneiro nas a\u00e7\u00f5es. Fico feliz pelo nosso avan\u00e7o\u201d, enfatiza. \u00a0<\/p>\n<p> Confira, abaixo, outros direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o consumerista:<\/p>\n<p> 1. Sa\u00fade: a pessoa com TEA tem direito \u00e0 cobertura obrigat\u00f3ria pelo plano de sa\u00fade para qualquer m\u00e9todo ou t\u00e9cnica prescrita pelo m\u00e9dico para o tratamento do autismo ou de outros transtornos globais do desenvolvimento. Tamb\u00e9m s\u00e3o garantidas sess\u00f5es ilimitadas de terapia (com fonoaudi\u00f3logos, psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, por exemplo).<\/p>\n<p> 2. Transporte: no transporte p\u00fablico municipal, autistas e acompanhantes t\u00eam direito \u00e0 gratuidade e a assento reservado. Pessoas autistas comprovadamente carentes t\u00eam direito ao passe livre (gratuidade) no sistema de transporte coletivo interestadual e intermunicipal.<\/p>\n<p> 3 \u2013 Estacionamento: a legisla\u00e7\u00e3o assegura reserva de 2% das vagas para pessoas com defici\u00eancia ou dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, incluindo os autistas. Em Cuiab\u00e1, a credencial\/cart\u00e3o de estacionamento para utilizar esse tipo de vaga \u00e9 confeccionada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).<\/p>\n<p> 4. Educa\u00e7\u00e3o: o estudante com autismo tem direito a sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino. A escola deve promover os servi\u00e7os e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atender \u00e0s caracter\u00edsticas dos estudantes com defici\u00eancia e garantir o seu pleno acesso ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade.<\/p>\n<p> 5- Acompanhante especializado: o aluno autista tamb\u00e9m tem direito a acompanhante especializado, nas escolas p\u00fablicas e privadas, para apoio \u00e0s atividades de comunica\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o social, locomo\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e cuidados pessoais, sem qualquer cobran\u00e7a adicional.<\/p>\n<p> 6- Matr\u00edcula e cobran\u00e7as: as institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o podem recusar matr\u00edcula, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia.<\/p>\n<p> 7- Assist\u00eancia especial em viagens a\u00e9reas: a Resolu\u00e7\u00e3o (N\u00ba 280\/2013) da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) prev\u00ea direito a assist\u00eancia especial para passageiros com limita\u00e7\u00f5es e defici\u00eancia, incluindo pessoas com autismo. Caso necessite de acompanhamento especial, a resolu\u00e7\u00e3o garante direito a 80% de desconto em passagens a\u00e9reas para o acompanhante.<\/p>\n<p> 8- Desconto nas contas de energia el\u00e9trica: consumidores com defici\u00eancia podem receber desconto de at\u00e9 65% na conta de energia el\u00e9trica. O benef\u00edcio est\u00e1 previsto na Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE) e \u00e9 v\u00e1lido para fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) para programas sociais do Governo Federal, com renda de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos e que possuam pessoa com defici\u00eancia na fam\u00edlia.<\/p>\n<p> 9- Eventos socioculturais: no Estado de Mato Grosso, \u00e9 garantido \u00e0 pessoa com autismo o acesso gratuito em eventos socioculturais em locais p\u00fablicos e privados. S\u00e3o considerados eventos socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informa\u00e7\u00e3o, cultura, como feiras, exposi\u00e7\u00f5es, cinemas, teatros, circos, gin\u00e1sios, est\u00e1dio de futebol, entre outros.<\/p>\n<p> 10- Laudos e per\u00edcias: a legisla\u00e7\u00e3o estadual (N\u00ba 11.909\/2022) estabelece que os laudos e per\u00edcias m\u00e9dicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por m\u00e9dicos especialistas particulares ou do setor p\u00fablico, t\u00eam validade de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p> <strong>Carteira de identifica\u00e7\u00e3o do autista<\/strong><\/p>\n<p> Para ter acesso a muitos desses direitos, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o do Autista. O documento \u00e9 emitido de forma gratuita pela Setasc e cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e qualificadas da pessoa com o transtorno, o contato de emerg\u00eancia e, se for o caso, informa\u00e7\u00f5es de seu representante legal\/cuidador. Para solicitar o documento, basta acessar o aplicativo MT Cidad\u00e3o.<\/p>\n<p> <strong>Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p> Para registrar uma reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou buscar orienta\u00e7\u00e3o no Procon Estadual, o consumidor pode utilizar o canal de atendimento pelo WhatsApp (65) 3613-2100 ou procurar presencialmente uma unidade de Procon no Ganha Tempo (Pra\u00e7a Ipiranga, CPA, Assembleia Legislativa) ou no Centro Estadual de Cidadania do V\u00e1rzea Grande Shopping.<\/p>\n<p> Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel utilizar a plataforma de reclama\u00e7\u00e3o online Consumidor.gov.br .<\/p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: Governo MT \u2013 MT<\/p>\n<style>#infocoweb_cabecalho {\n        display: inline-block;\n        margin-top: -75px;\n        position: absolute;\n        right: 0;\n    }\n<\/style>\n<style><\/style>\n<\/div>\n<div id=\"infocoweb_rodape\" class=\"infocoweb_rodape\"><\/div>\n<\/div>\n<p>O post Procon Estadual destaca direitos dos consumidores com Transtorno do Espectro Autista apareceu primeiro em Portal MT.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Secretaria Adjunta de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2093,"comment_status":"registered_only","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2092"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2092"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2092\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2093"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}