{"id":16488,"date":"2024-07-04T06:00:22","date_gmt":"2024-07-04T09:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/07\/03\/ministro-do-stf-nega-liminar-e-mantem-lei-do-transporte-zero\/"},"modified":"2024-07-04T07:35:27","modified_gmt":"2024-07-04T10:35:27","slug":"ministro-do-stf-nega-liminar-e-mantem-lei-do-transporte-zero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/07\/04\/ministro-do-stf-nega-liminar-e-mantem-lei-do-transporte-zero\/","title":{"rendered":"Ministro do STF nega liminar e mant\u00e9m Lei do Transporte Zero"},"content":{"rendered":"
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O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos liminares propostos pelo MDB, PSD e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e manteve em vigor a Lei do Transporte Zero, do Governo de Mato Grosso. A decis\u00e3o \u00e9 desta quarta-feira (03.07).<\/p>\n

\u201cIndefiro as medidas cautelares em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela efetivamente conhecida, diante (i) da natureza predominantemente ambiental da norma questionada (afastando os v\u00edcios formais ventilados); (ii) do maior grau de prote\u00e7\u00e3o conferido ao meio ambiente (especialmente \u00e0 ictiofauna local); (iii) da possibilidade de continuidade do exerc\u00edcio da atividade laboral pelos pescadores artesanais e (iv) da aus\u00eancia de repercuss\u00f5es negativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e assistencial das comunidades diretamente envolvidas\u201d, decidiu o ministro.<\/p>\n

Os autores entraram com tr\u00eas a\u00e7\u00f5es judiciais no STF alegando que a lei mato-grossense seria inconstitucional por usurpar o poder da Uni\u00e3o de legislar sobre o transporte de animais, e por ofensa aos direitos fundamentais \u00e0 liberdade de of\u00edcio dos pescadores, ao proibir a pesca de 12 esp\u00e9cies de peixes pelo per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n

Afirmaram ainda que o aux\u00edlio financeiro previsto pelo Governo de Mato Grosso aos pescadores seria insuficiente e inadequado, ofendendo o princ\u00edpio da proporcionalidade, al\u00e9m de suposta perda de cobertura previdenci\u00e1ria dos pescadores.<\/p>\n

Entretanto, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afastou as alega\u00e7\u00f5es de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ressaltando que a lei que prev\u00ea restri\u00e7\u00e3o da pesca est\u00e1 restrita ao Estado de Mato Grosso, e n\u00e3o afeta a previd\u00eancia social dos pescadores profissionais.<\/p>\n

O ministro observou que, ao contr\u00e1rio do que se alega, a cria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio foi editada com o cuidado necess\u00e1rio para n\u00e3o prejudicar os pescadores, e que a natureza indenizat\u00f3ria do aux\u00edlio n\u00e3o impede a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nem o recebimento do seguro defeso.<\/p>\n

\u201cTrata-se, portanto, de norma que tem inquestion\u00e1vel predomin\u00e2ncia de interesses locais de natureza ambiental\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Andr\u00e9 Mendon\u00e7a ainda observou que a Lei do Transporte Zero \u00e9 mais protetiva ao meio ambiente do que as normas federais, e que, conforme entendimento do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar a lei estadual, em caso interesse p\u00fablico, sempre que esta estabelecer um padr\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o maior que as normas gerais.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m apontou que a Lei do Transporte Zero permite a pesca, o transporte e a comercializa\u00e7\u00e3o de mais de 100 esp\u00e9cies nativas dos rios mato-grossenses, de forma que, portanto, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o inviabiliza a atividade pesqueira, e ressaltou que a lei foi embasada em estudo t\u00e9cnico.<\/p>\n

\u201cPortanto, uma vez afastadas (i) a natureza absoluta da restri\u00e7\u00e3o estabelecida \u00e0 atividade pesqueira no Estado, restando \u2018autorizada a pesca, o armazenamento, o transporte e a comercializa\u00e7\u00e3o\u201d \u201cpara todas as mais de 100 (cem) esp\u00e9cies de peixes oriundos de rios do Estado de Mato Grosso\u2019 (art. 19-B, \u00a7 1\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.434\/2024); e, (ii) as repercuss\u00f5es previdenci\u00e1ria e assistencial negativas aventadas, diante da plena manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de seguro especial, com a consequente habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do seguro defeso, h\u00e3o de ser recha\u00e7adas a pl\u00eaiade de viola\u00e7\u00f5es de ordem substancial anteriormente indicada, centradas na ideia de impacto desproporcional e anti-ison\u00f4mico das prescri\u00e7\u00f5es combatidas, a partir de consequ\u00eancias efetivamente n\u00e3o verificadas\u201d, finalizou na decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Governo MT \u2013 MT<\/p>\n