{"id":15527,"date":"2024-06-28T08:02:19","date_gmt":"2024-06-28T11:02:19","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=15527"},"modified":"2024-06-28T08:02:19","modified_gmt":"2024-06-28T11:02:19","slug":"tribunal-inicia-exame-de-consulta-sobre-uso-de-marcas-comerciais-em-propaganda-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/06\/28\/tribunal-inicia-exame-de-consulta-sobre-uso-de-marcas-comerciais-em-propaganda-eleitoral\/","title":{"rendered":"Tribunal inicia exame de consulta sobre uso de marcas comerciais em propaganda eleitoral"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) come\u00e7aram a analisar, na sess\u00e3o administrativa desta quinta-feira (27), a consulta feita pela deputada federal Simone Aparecida Curraladas dos Santos (MDB-SP), conhecida como Simone Marquetto. No processo, a parlamentar indaga sobre a extens\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o de marcas comerciais com a inten\u00e7\u00e3o de promover marca ou produto na propaganda eleitoral, bem como o uso de marca, sigla ou express\u00e3o pertencente \u00e0 empresa privada em nome de candidata ou candidato na urna eletr\u00f4nica, prevista na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.609\/2019<\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do voto do relator, ministro Raul Ara\u00fajo, a presidente do Tribunal, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, pediu vista da consulta. A conclus\u00e3o do processo ocorrer\u00e1 na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria de encerramento do semestre forense do TSE, marcada para segunda-feira (1\u00ba), a partir das 8h.<\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/p>\n

Para o ministro Raul Ara\u00fajo, a proibi\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o de marca ou produto deve abranger toda a modalidade de propaganda eleitoral, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Ele observou, no entanto, que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de propaganda com interesses que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o processo eleitoral n\u00e3o se justifica.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m se manifestou sobre o segundo questionamento feito pela deputada federal. A parlamentar perguntou se o uso de nome de urna por candidata ou candidato que contenha marca, sigla ou express\u00e3o pertencente a uma empresa privada tamb\u00e9m deve ser proibido.<\/p>\n

O relator se posicionou de maneira negativa quanto a essa restri\u00e7\u00e3o. Para o ministro Raul Ara\u00fajo, a candidata ou o candidato pode se apresentar ao eleitorado na urna eletr\u00f4nica com o nome pelo qual \u00e9 efetivamente conhecido.<\/p>\n

Ele ponderou, no entanto, que \u00e9 vedado utilizar o prest\u00edgio institucional de uma entidade ou de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para associar o nome da candidata ou do candidato ao nome de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cO nome de urna nem sempre \u00e9 coincidente com o nome social ou o registro civil. Ent\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de marca, sigla ou express\u00e3o ligada \u00e0 empresa privada visa a garantir a correta identifica\u00e7\u00e3o do candidato\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n

Segundo ele, desde que o nome na urna n\u00e3o atente contra o pudor, n\u00e3o seja rid\u00edculo ou irreverente e n\u00e3o acarrete d\u00favida quanto \u00e0 identidade, deve-se permitir que a candidata ou o candidato se apresente na urna eletr\u00f4nica com o nome pelo qual \u00e9 efetivamente conhecida ou conhecido.<\/p>\n

N\u00e3o conhecimento<\/strong><\/p>\n

Ainda durante a sess\u00e3o administrativa, os ministros n\u00e3o conheceram, por unanimidade, de uma segunda consulta, desta vez proposta pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS). O parlamentar levantou d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019<\/a>, que trata de propaganda eleitoral, a partir das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.732\/2024<\/a>.<\/p>\n

Relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques afirmou que a consulta traz uma indaga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, sem objetividade. \u201cEssa consulta n\u00e3o re\u00fane a caracter\u00edstica da especificidade que a torne apta para que o Tribunal a responda nos termos da legisla\u00e7\u00e3o. Respond\u00ea-la, nesse caso, pressup\u00f5e a capacidade do Tribunal de antever os conte\u00fados normativos propostos na resolu\u00e7\u00e3o\u201d, disse ele.<\/p>\n

JM\/EM, DB<\/p>\n

Processos relacionados:<\/strong>\u00a0CTAs\u00a00600188-95.2024.6.00.0000<\/a>\u00a0e\u00a00600333-54.2024.6.00.0000<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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