{"id":12117,"date":"2024-06-09T08:09:36","date_gmt":"2024-06-09T11:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=12117"},"modified":"2024-06-09T08:09:36","modified_gmt":"2024-06-09T11:09:36","slug":"camara-aprova-nova-versao-de-projeto-que-uniformiza-aplicacao-de-juros-para-dividas-contratuais-fonte-agencia-camara-de-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/06\/09\/camara-aprova-nova-versao-de-projeto-que-uniformiza-aplicacao-de-juros-para-dividas-contratuais-fonte-agencia-camara-de-noticias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova nova vers\u00e3o de projeto que uniformiza aplica\u00e7\u00e3o de juros para d\u00edvidas contratuais Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"
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M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Discuss\u00e3o<\/div>\n
Pedro Paulo, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplica\u00e7\u00e3o de juros nos contratos de d\u00edvida sem taxa convencionada ou em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O texto aprovado em Plen\u00e1rio \u00e9 um substitutivo<\/span> do Senado para o Projeto de Lei 6233\/23, do Poder Executivo, estipulando apenas um tipo de taxa que ser\u00e1 aplicada a contratos privados quando eles n\u00e3o preverem o pagamento de juros ou n\u00e3o estipularem qual taxa.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es do Senado<\/strong>
\nO relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as feitas pelos senadores, exceto a que tratava da corre\u00e7\u00e3o de valores de d\u00e9bitos trabalhistas por meio de altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Ele afirmou que o projeto vai “impedir a agiotagem nos contratos de m\u00fatuo sem, neste momento, discutir as quest\u00f5es trabalhistas”. “Trazer essa discuss\u00e3o trabalhista seria colocar o direito trabalhista de uma forma at\u00e9 inferior ao direito civil, aos contratos civis. N\u00e3o faz qualquer sentido”, disse Pedro Paulo.<\/p>\n

Segundo o relator, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido de forma reiterada que os juros de mora devem ser cobrados em caso de derrota.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o da taxa<\/strong>
\nPelo texto aprovado nesta ter\u00e7a-feira (4), nas d\u00edvidas de que trata o projeto, prevalece apenas a taxa real obtida a partir da Selic menos a infla\u00e7\u00e3o. Se a subtra\u00e7\u00e3o der resultado negativo, o juro ser\u00e1 zero.<\/p>\n

Inicialmente, a C\u00e2mara determinou que seria usado o menor percentual entre dois tipos de taxas, mas os senadores mantiveram apenas a taxa Selic<\/span> deduzida da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA<\/span> (taxa real).<\/p>\n

Para o relator, o uso apenas da Selic simplificar\u00e1 a compreens\u00e3o por parte das pessoas cujos contratos se encontrarem na situa\u00e7\u00e3o de uso da taxa.<\/p>\n

Atualmente, por falta de consenso, o Poder Judici\u00e1rio tem aplicado a taxa Selic ou taxa real de 1% ao m\u00eas devido \u00e0 pouca clareza no C\u00f3digo Civil sobre qual usar.<\/p>\n

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M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Discuss\u00e3o<\/div>\n
Proposta foi aprovada na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A outra taxa inicialmente aprovada pela C\u00e2mara e exclu\u00edda pelo substitutivo do Senado usava a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros real do t\u00edtulo NTN-B, apuradas diariamente, nos 12 meses do ano-calend\u00e1rio que antecedem a sua defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para efeitos de an\u00e1lise da influ\u00eancia das taxas de juros sobre a d\u00edvida p\u00fablica, a estrutura a termo da taxa de juros real mostra a rela\u00e7\u00e3o entre a taxa de juros corrente no per\u00edodo analisado para cada um dos prazos da d\u00edvida.<\/p>\n

A NTN-B \u00e9 um t\u00edtulo emitido pelo Tesouro Nacional e paga o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>) mais um juro fixo com b\u00f4nus semestrais.<\/p>\n

Metodologia de c\u00e1lculo<\/strong>
\nO texto aprovado prev\u00ea que a metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal ser\u00e1 definida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), com divulga\u00e7\u00e3o pelo Banco Central.<\/p>\n

Os juros assim calculados ser\u00e3o aplic\u00e1veis nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n