{"id":12114,"date":"2024-06-09T08:08:30","date_gmt":"2024-06-09T11:08:30","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/?p=12114"},"modified":"2024-06-09T08:08:30","modified_gmt":"2024-06-09T11:08:30","slug":"camara-aprova-regras-para-securitizacao-da-divida-ativa-da-uniao-de-estados-e-municipios-fonte-agencia-camara-de-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2024\/06\/09\/camara-aprova-regras-para-securitizacao-da-divida-ativa-da-uniao-de-estados-e-municipios-fonte-agencia-camara-de-noticias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de estados e munic\u00edpios Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"
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Alex Manente, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (4) projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Essa securitiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de venda com des\u00e1gio dos direitos de receber uma d\u00edvida, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459\/17, do Senado, prev\u00ea que a opera\u00e7\u00e3o de venda da d\u00edvida ao setor privado ser\u00e1 considerada opera\u00e7\u00e3o de venda definitiva de patrim\u00f4nio p\u00fablico e n\u00e3o uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Essa opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span> (Lei Complementar 101\/00<\/a>).<\/p>\n

O relator do projeto em Plen\u00e1rio, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a proposta d\u00e1 a Uni\u00e3o, aos estados e aos munic\u00edpios capacidade de investimento sem gerar ou aumentar imposto, al\u00e9m de fazer com que o poder p\u00fablico tenha capacidade de investimento com valores receb\u00edveis que n\u00e3o foram pagos. \u201cEntes e subentes t\u00eam algo em torno de R$ 5 trilh\u00f5es a receber. Esse dinheiro \u00e9 dificilmente recuperado pelo modelo que existe atualmente\u201d, explicou.<\/p>\n

O texto pro\u00edbe cada ente federado de \u201cvender a d\u00edvida\u201d na parcela que cabe a outro ente por for\u00e7a de regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o de tributos, como, por exemplo, o ICMS<\/span> dos estados com os munic\u00edpios de seu territ\u00f3rio e o Imposto de Renda e o IPI<\/span> da Uni\u00e3o com estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Do total de recursos obtidos com a cess\u00e3o dos direitos sobre os cr\u00e9ditos da administra\u00e7\u00e3o, 50% ser\u00e3o direcionados a despesas associadas a regime de previd\u00eancia social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Sociedade<\/strong>
\nUma das formas, a mais usual, de se realizar essa transa\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE) pelo ente federado que vai ceder os cr\u00e9ditos. Essa cess\u00e3o \u00e0 SPE poder\u00e1 ser feita com dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo \u00e9 a SPE emitir t\u00edtulos que representam parcelas da d\u00edvida, geralmente misturando d\u00edvidas com mais potencial de pagamento com outras de menor potencial de quita\u00e7\u00e3o com o objetivo de equilibrar o risco para o investidor.<\/p>\n

Conforme o devedor do d\u00e9bito for pagando o parcelamento, parte desse dinheiro fica com o investidor comprador do t\u00edtulo representativo da d\u00edvida e outra parte vai para a administra\u00e7\u00e3o (des\u00e1gio).<\/p>\n

Quanto maior for a antecipa\u00e7\u00e3o da receita proposta pelo investidor \u00e0 SPE, maior pode ser o des\u00e1gio para cobrir o risco de n\u00e3o receber a d\u00edvida parcelada. Podem ser inclu\u00eddas na transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos as d\u00edvidas parceladas administrativamente, por parcelamento legal e judicial. De qualquer forma, podem ser objeto da securitiza\u00e7\u00e3o apenas os cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte.<\/p>\n

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M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Discuss\u00e3o<\/div>\n
Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

Outro formato poss\u00edvel \u00e9 o pagamento de juros pelo dinheiro antecipado pelo comprador ao ente federado. Esses juros seriam pagos pela SPE conforme a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos devedores ao longo do per\u00edodo do parcelamento, por exemplo.<\/p>\n

Contudo, o questionamento jur\u00eddico desse formato tem mais for\u00e7a porque esse mecanismo \u00e9 mais pr\u00f3ximo da proibida opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO projeto estipula v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es para ocorrer a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos ou securitiza\u00e7\u00e3o. Todos os crit\u00e9rios vinculados dever\u00e3o permanecer os mesmos, como \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o, de juros e multa, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e de vencimento e outros termos porventura convencionados entre a Fazenda P\u00fablica e o devedor.<\/p>\n

O contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos dever\u00e1 garantir \u00e0 Fazenda ou a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Procuradoria Fazend\u00e1ria, por exemplo) a prerrogativa de cobran\u00e7a judicial e extrajudicial dos cr\u00e9ditos que ampararam a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos vendidos pela SPE.<\/p>\n

Ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, o cedente (Fazenda ou Procuradoria Fazend\u00e1ria) ser\u00e1 isento de responsabilidade, compromisso ou d\u00edvida decorrente da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do contribuinte perante o cession\u00e1rio (investidor que comprou os t\u00edtulos representativos da d\u00edvida).<\/p>\n

Dessa maneira, o risco de n\u00e3o pagamento pelo devedor \u00e9 transferido ao investidor. Risco este amortizado pelo des\u00e1gio (valor menor a repassar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o) e minimizado pela mistura de cr\u00e9ditos de mais risco com cr\u00e9ditos de menor risco.<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 no projeto qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o apenas de cr\u00e9ditos com grande potencial de serem honrados pelo devedor. Isso ser\u00e1 definido por uma lei espec\u00edfica de cada ente federado.<\/p>\n

Outra restri\u00e7\u00e3o imposta pelo projeto \u00e9 que a securitiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser feita nos 90 dias anteriores ao fim do mandato do Poder Executivo, exceto se o pagamento integral vinculado aos t\u00edtulos emitidos ocorra ap\u00f3s essa data.<\/p>\n

No caso de cr\u00e9ditos originados de parcelamentos administrativos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, a securitiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer somente sobre o estoque existente at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei do ente federado que conceder autoriza\u00e7\u00e3o para isso.<\/p>\n

Bancos estatais<\/strong>
\nBancos estatais n\u00e3o poder\u00e3o comprar os t\u00edtulos representativos da d\u00edvida a receber pelo ente federado e tampouco adquirir ou negoci\u00e1-los em mercado secund\u00e1rio ou realizar opera\u00e7\u00e3o lastreada ou garantida por esses t\u00edtulos.<\/p>\n

O projeto reserva a esses bancos, entretanto, a possibilidade de participarem da estrutura\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, atuando como prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nPara facilitar o processo de montagem dos t\u00edtulos representativos da d\u00edvida cedida, o projeto permite o uso de informa\u00e7\u00f5es que melhor caracterizem o risco de cada devedor. Essas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser requisitadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sejam de natureza cadastral ou patrimonial, perante \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados, inclusive aqueles que t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o legal de operar cadastros, registros e controlar opera\u00e7\u00f5es de bens e direitos (cart\u00f3rios, por exemplo).<\/p>\n

O projeto determina que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes dever\u00e3o colaborar com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nessa troca de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Cess\u00f5es anteriores<\/strong>
\nSecuritiza\u00e7\u00f5es feitas anteriormente \u00e0 lei complementar, como as dos estados de S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, permanecer\u00e3o regidas pelas leis respectivas.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio
\n<\/strong>Deputados do Novo e do Psol foram contr\u00e1rios \u00e0 proposta. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto tenta resolver um problema de agora comprometendo o futuro. \u201c\u00c9 \u00f3bvio que o governante de agora concorda com isso, porque ele pode utilizar esses recursos. Qual a responsabilidade desta gera\u00e7\u00e3o com as gera\u00e7\u00f5es seguintes?\u201d, questionou.<\/p>\n

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta estabelece uma l\u00f3gica perversa para os recursos p\u00fablicos, criando o mercado da d\u00edvida. \u201cAqui se cria um neg\u00f3cio onde os lucros s\u00e3o privados e sem transpar\u00eancia, com dinheiro p\u00fablico, comprometendo as futuras gera\u00e7\u00f5es e com muita dificuldade para que os movimentos sociais possam denunciar.\u201d<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que as procuradorias da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios n\u00e3o conseguem recuperar cr\u00e9ditos em d\u00edvida ativa. \u201cA PGFN, que se diz a procuradoria mais eficiente, s\u00f3 arrecada 1% do total da d\u00edvida ativa. Se for falar de estados e munic\u00edpios, cai mais, 0,7% ou 0,8%. As procuradorias n\u00e3o recebem esse dinheiro\u201d, alertou.<\/p>\n

Mauro Benevides Filho disse que o \u201ccharme\u201d do projeto \u00e9 isentar o poder p\u00fablico de compromisso ou d\u00edvida, caso o credor n\u00e3o pague a quem adquiriu a d\u00edvida p\u00fablica. \u201cN\u00e3o tem nada a ver de abrir m\u00e3o de dinheiro, isso \u00e9 tudo sem fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n

O deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) afirmou que a inefici\u00eancia do Estado em cobrar a d\u00edvida n\u00e3o pode ser argumento para a proposta. \u201cO que dever\u00edamos aprimorar \u00e9 a efici\u00eancia do Estado, e n\u00e3o dizer que o privado vai cobrar a d\u00edvida com mais efici\u00eancia\u201d, disse.<\/p>\n

Motta tamb\u00e9m criticou o discurso de parlamentares e de parte do governo sobre responsabilidade fiscal. \u201cNa hora do investimento, a palavra \u00e9 responsabilidade. Na hora da d\u00edvida, deixemos a d\u00edvida rolar solta porque ela traz benef\u00edcios para o mercado especulador de capitais. Este projeto s\u00f3 interessa a eles.\u201d<\/p>\n

J\u00e1 o l\u00edder do PSB, deputado Gerv\u00e1sio Maia (PB), destacou que a pauta foi uma das solicitadas na Marcha dos Prefeitos deste ano. “Votar sim \u00e9 facilitar e ampliar a capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios.”<\/p>\n

Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), melhor \u00e9 receber do que n\u00e3o ter nunca os recursos. “Tem algu\u00e9m que lhe deve e que n\u00e3o vai pagar nunca. Voc\u00ea prefere receber, com liquidez inclusive? V\u00e1rios governadores querem, e eu, como ga\u00facho, tamb\u00e9m quero liquidez”, afirmou.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>\n

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