{"id":103020,"date":"2026-11-05T22:55:38","date_gmt":"2026-11-06T01:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/11\/05\/justica-manda-reabrir-posto-do-indea-no-distrito-industrial-e-fixa-multa-de-ate-r-100-mil\/"},"modified":"2026-11-05T22:55:38","modified_gmt":"2026-11-06T01:55:38","slug":"justica-manda-reabrir-posto-do-indea-no-distrito-industrial-e-fixa-multa-de-ate-r-100-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/11\/05\/justica-manda-reabrir-posto-do-indea-no-distrito-industrial-e-fixa-multa-de-ate-r-100-mil\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda reabrir posto do Indea no Distrito Industrial e fixa multa de at\u00e9 R$ 100 mil"},"content":{"rendered":"

\"Justi\u00e7a<\/p>\n

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e determinou a reabertura do Posto de Fiscalização e Identificação de Madeiras do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT), localizado no Distrito Industrial de Cuiabá. <\/p>\n

A liminar estabelece prazo de 30 dias úteis para que o Estado e o Indea-MT restabeleçam o funcionamento da unidade e retomem as perícias presenciais nas cargas de madeira destinadas ao comércio interestadual ou à exportação. <\/p>\n

A decisão reconhece que a substituição da fiscalização científica presencial por mecanismos eletrônicos e operações por amostragem pode representar redução do nível de proteção ambiental existente no estado. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 100 mil. <\/p>\n

"Pela quinta vez, o Estado tenta enfraquecer um sistema de fiscalização que protege as florestas mato-grossenses e combate a circulação de madeira de origem ilegal. Mais uma vez, a Justiça reconheceu que não há demonstração de que os mecanismos substitutos ofereçam o mesmo nível de proteção ambiental garantido pela fiscalização científica presencial", argumentou o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital. <\/p>\n

Na decisão, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango destacou que “a interrupção integral das operações de fiscalização especializada em postos de triagem rodoviária abre ensejo à circulação diária e irreversível de matéria-prima florestal extraída ilegalmente de biomas sob severa pressão predatória”. Para o magistrado, a extinção do posto representa uma diminuição concreta do nível de proteção ambiental anteriormente existente. <\/p>\n

A Ação Civil Pública foi ajuizada após o fechamento da unidade, ocorrido em maio deste ano, em decorrência da vigência da Lei Complementar Estadual nº 843\/2026, que extinguiu o Certificado de Identificação de Madeira (CIM) e substituiu a identificação presencial por fiscalização baseada em critérios de risco e inteligência. <\/p>\n

Conforme destacado na inicial, “o histórico demonstra que a edição da novel Lei Complementar nº 843\/2026 representa a quinta tentativa deliberada de desmonte do aparato de fiscalização florestal do Estado de Mato Grosso, incorrendo exatamente nos mesmos vícios materiais outrora censurados pelo Poder Judiciário”. <\/p>\n

Joelson de Campos Maciel ressaltou ainda que o próprio histórico das decisões judiciais demonstra que sucessivas tentativas de eliminar ou enfraquecer esse sistema de controle vêm sendo rejeitadas pelo Poder Judiciário. “Não é possível reduzir níveis de proteção ambiental sem a implementação de instrumentos equivalentes ou mais eficazes”, afirmou. <\/p>\n

Desde 2013, pelo menos cinco iniciativas legislativas buscaram extinguir ou reduzir o alcance do controle técnico realizado pelo Indea-MT. As tentativas envolveram as Leis Complementares nº 484\/2013, nº 519\/2013, nº 601\/2017, nº 621\/2019 e, mais recentemente, a nº 843\/2026. Em diferentes momentos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a relevância da fiscalização presencial e aplicou o princípio da vedação ao retrocesso ambiental para barrar alterações consideradas prejudiciais ao sistema de controle. <\/p>\n

Na ação, o Ministério Público sustentou que a perícia xilológica realizada por técnicos habilitados é o principal mecanismo capaz de identificar fraudes, como a declaração de espécies comuns para acobertar o transporte de madeiras nobres ou protegidas. Segundo o MPMT, os sistemas eletrônicos e a conferência exclusivamente documental não permitem verificar, com o mesmo grau de segurança, a correspondência entre a carga transportada e as informações registradas nos documentos oficiais. <\/p>\n

Ao conceder a liminar, o juiz também apontou o risco de danos ambientais irreversíveis decorrentes da circulação de madeira sem o controle técnico presencial. A ação seguirá tramitando até o julgamento definitivo do mérito, enquanto o Ministério Público acompanhará o cumprimento da determinação judicial e a recomposição da estrutura necessária para o funcionamento do posto de fiscalização.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-manda-reabrir-posto-do-indea-no-distrito-industrial-e-fixa-multa-de-ate-r-100-mil\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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